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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Está marcada para esta segunda-feira (17/9) a primeira audiência judicial do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, em Mônaco. Ele estava foragido da Justiça brasileira desde 2000. Tanto o governo brasileiro quanto o advogado de Cacciola no Brasil, Carlos Ely Eluf, consideram a sessão desta segunda-feira decisiva para um eventual processo de extradição do ex-banqueiro.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o juiz pode decidir por prendê-lo para fins de extradição, pode liberá-lo por entender que os crimes dos quais é acusado no Brasil não foram cometidos em Mônaco ou ainda mantê-lo detido para dar um prazo maior para que as autoridades brasileiras justifiquem o pedido de extradição.

Novo precedente

O presidente do TJ paulista, desembargador Celso Luiz Limongi, promoveu mais uma inovação na cobrança de precatórios devidos pelo poder público e determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo André, em dez parcelas mensais, para o pagamento de um precatório devido a 1.377 servidores da prefeitura local. Trata-se do primeiro pedido de seqüestro de receita do poder público para o pagamento de precatório alimentar em todo o país que não se baseou em uma regra de exceção, como a existência de doença grave do credor. A informação é do Valor Econômico.

Cartel nos laboratórios

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai analisar, nesta quarta-feira (19/9), processo administrativo contra 20 laboratórios farmacêuticos, como Schering, Roche, Bayer e Aventis, acusados de formação de cartel, ao delimitar a atuação de distribuidores de medicamentos, e de prejudicar a introdução de genéricos no mercado. A acusação é do Conselho Regional de Farmácias do Distrito Federal. A informação é do jornal DCI.

Contra a inclusão

A Petrobras ajuizou ação, na sexta-feira (14/9), contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com o objetivo de impedir que o Bloco C-M 273, localizado na Bacia de Campos, seja incluído na lista de blocos a serem oferecidos na 9ª Rodada de Licitações. De acordo com o jornal DCI, a estatal pretende reaver os seus direitos de avaliação do bloco, eventual desenvolvimento e produção de óleo decorrente da descoberta realizada com a perfuração do Poço 1-BRSA-230-RJS, contido no bloco em questão.

Prerrogativas ameaçadas

De acordo com o presidente da União Internacional dos Advogados (UIA), o brasileiro Paulo Lins e Silva, prerrogativas da advocacia têm sido desrespeitadas mesmo nos países onde há democracia. Lins e Silva pôde verificar que nações como França e Portugal têm afrontado direitos que asseguram principalmente o sigilo profissional da categoria.

Para ele, a ocorrência é semelhante à vivida no Brasil com a realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia. "Estamos atravessando uma fase de insegurança", criticou Lins e Silva, destacando que o problema será levado às Nações Unidas, órgão do qual a UIA participa. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Caso Renan

A Folha de S. Paulo informa que aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentam emplacar um "nome de confiança" na relatoria do terceiro processo no Conselho de Ética, que consideram o mais delicado para o peemedebista. O presidente do Senado é acusado, nesse processo, de usar "laranjas" para comprar rádios em Alagoas com dinheiro de origem ignorada, parte em dólares.

Gratidão de senador

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo informa que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu a um casal amigo de SP que comprasse presentes finos para dar às mulheres de três senadores que, no escurinho da sessão secreta, votaram para que ele não fosse cassado. Na lista estão dois senadores de SP e um do Piauí. Os três senadores de São Paulo são Eduardo Suplicy e Aloísio Mercadante, ambos do PT, e Romeu Tuma, do DEM. Do Piauí são Heráclito Fortes (DEM), Mão Santa (PMDB) e João Vicente Claudino (PTB).

Prorrogação da CPMF

Para aprovar, esta semana, a emenda constitucional que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá revogar medidas provisórias que trancam a pauta de votação da Câmara e já negociar com os senadores algum tipo de mudança na proposta. Com esta estratégia, o governo espera concluir em primeiro turno a votação da emenda até quinta-feira e evitar que, quando ela for para o Senado, seja modificada, tendo de voltar para a Câmara. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Acidente da TAM

Parentes de vítimas do acidente da TAM detalharam, no domingo (16/9), o termo de compromisso que será assinado na terça-feira (19/9) entre a empresa, o Ministério Público e a Defensoria. Eles se reuniram na frente do balcão de check-in da TAM, no Aeroporto de Congonhas, para cobrar mais agilidade nas investigações.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o termo de compromisso prevê várias concessões às famílias das vítimas (pais, irmãos, cônjuges e filhos) por um período de 24 meses, a partir de 1º de outubro. Entre os direitos, há passagens aéreas e acomodação em hotel, assistência médica (incluindo ressarcimento do valor de remédios) e psicológica, além de traslado gratuito dos corpos para sepultamento.

Livre concorrência

A Justiça européia confirmou, nesta segunda-feira (17/9), a condenação contra a gigante americana da informática Microsoft por abuso de posição dominante, ou monopólio, definida em março de 2004 pela Comissão Européia.

Com isso, a empresa terá de repassar informações sobre de seus códigos às rivais, vender cópias do Windows sem o programa de leitura de vídeos e áudio Media Player na Europa e ainda pagar uma multa de 497 milhões de euros (o equivalente a R$ 1,3 bilhão). Tudo como havia sido definido em 2004. A informação é do portal de notícias G1.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2007, 10h23

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