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Educação e cultura

TV estatal em favor do governo viola princípio do interesse público

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Recentemente, defendemos a tese de doutorado, junto à Faculdade de Direito da USP, intitulada Estatuto dos Serviços de Televisão por Radiodifusão, abordando entre outros temas: o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, o qual implica na garantia da existência de serviços de televisão por radiodifusão comerciais, públicos e estatais.

Na ocasião, advogamos que a televisão estatal por radiodifusão constitui uma modalidade de serviço público privativo do Estado, sendo que uma de suas finalidades é assegurar a comunicação social de caráter institucional, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º da CF, a respeito dos atos e (ou) fatos relacionados ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário.

O poder público tem deveres a cumprir no que tange à educação e à cultura. Em razão disso, a televisão estatal não se reduz à realização da comunicação institucional. Nesse sentido, é possível que um canal de televisão integrante do sistema estatal veicule tanto conteúdos relacionados à informação institucional quanto à educação e à cultura.

A conceituação da televisão estatal deve estar vinculada à titularidade exclusiva e o controle do Estado sobre a programação. O núcleo de sua definição corresponde às idéias de competência estatal quanto à organização e prestação do serviço de televisão por radiodifusão. Daí a incompatibilidade entre a livre iniciativa e o sistema estatal. Daí porque uma televisão estatal está necessariamente vinculada à política governamental, o que evidentemente não significa o afastamento do dever de igualdade de oportunidades quanto ao acesso à programação das mais diversas correntes de opinião.

Por outro lado, a televisão pública é uma das modalidades de serviço de televisão, integrante do sistema de radiodifusão público, caracterizada como um serviço público não-privativo do Estado, cuja função primordial é a execução de serviços sociais relacionados à educação, à cultura e à informação, realizado por organizações independentes do Estado, com a participação e o controle social, que não integram a administração pública e que não possuem fins lucrativos, submetidas a um regime de direito público de modo preponderante.

Em verdade, uma verdadeira televisão pública, independente do governo, ainda está para ser criada, eis que a modelagem jurídica tradicional não garante tal autonomia institucional.

O critério essencial para a caracterização da televisão pública é a independência diante do poder público, assegurada mediante a participação e o controle social, particulamente o poder de auto-organização interna com a indicação de seus administradores e, sobretudo, a nomeação de seu Presidente, vedando-se que o Chefe do Poder Executivo (seja Presidente da República, seja Governador do Estado) escolha o responsável pela direção da entidade. Em verdade, trata-se de uma verdadeira garantia constitucional de acesso dos cidadãos e dos grupos sociais ao meio de comunicação social consubstanciado na televisão por radiodifusão.

Evidentemente que por força da Constituição e da legislação deve ser garantida a autonomia editorial das emissoras estatais e públicas em face do poder político e do poder econômico. Isto se faz mediante regras claras em termos de indicação dos dirigentes e mecanismos mistos de financiamento de suas atividades.

É fundamental o respeito do pluralismo político e social das correntes de idéias e de opiniões, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades institucionais. A autonomia é um valor-fonte de garantia do pluralismo ideológico e, afinal, do pluralismo democrático.

Nesse sentido, a utilização de emissoras estatais e públicas em favor de governantes e (ou) determinados agentes e (ou) partidos políticos, com a exclusão de pessoas e (ou) grupos políticos adversários, a par de ser ofensiva ao princípio da isonomia política, implica em violação ao princípio do interesse público, o qual exige que a programação de televisão esteja vinculada aos princípios constitucionais do artigo 221 da Constituição Federal, particularmente que temas de repercussão pública sejam tratados por diversos pontos de vista.


 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Ericson, o senhor diz que “TV estatal em fa...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Dr. Ericson, o senhor diz que “TV estatal em favor do governo viola interesse público”. Acho pouco provável, porém, que uma TV estatal não seja pró governo. A TV Cultura, por exemplo, foi criada no governo Abreu Sodré como fundação pública. Depende de verbas do governo para sair das sucessivas crises e continuar no ar. É natural que, passando pelo terceiro mandato do PSDB, a TV Cultura tenha em seu quadro de profissionais simpatizantes dessa sigla. Alguns programas, como o “Observatório da Imprensa”, têm um público muito restrito e nem sei por que são apresentados em uma TV estatal. Na área federal temos as TVs Câmara, Senado, Justiça e uma Radiobrás, com imagens de péssima qualidade, que transmite matérias do Poder Executivo. Imagino que o Executivo terá seu próprio canal, com boa qualidade de imagem. Não acredito, porém, que qualquer dessas TVs estatais possa ser isenta de interesses corporativos.

Caros amigos leitores e comentadores deste ...

Richard Smith (Consultor)

Caros amigos leitores e comentadores deste democrático espaço, vejam que interessante o "post" abaixo, reproduzido do blog de REINALDO AZEVEDO do dia de hoje. Leiam e tirem as suas próprias conclusões: A nova classe social no poder: agora em números Por Fernando Barros de Mello, na Folha desta segunda. Volto em seguida: Os cargos de confiança mais altos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva são ocupados por sindicalizados e filiados ao PT, de acordo com dados da pesquisa "Governo Lula: contornos sociais e políticos da elite do poder", coordenada por Maria Celina D'Araújo, do CPDOC (Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil) da FGV. "Você tem ainda uma superposição: parte dos petistas é também sindicalizada. É uma malha associativa muito forte", diz a pesquisadora. A amostra da pesquisa levou em conta os cargos DAS 5, DAS 6 (Direção e Assessoramento Superior) e NE (Natureza Especial), que são os mais altos no serviço público. "A população brasileira tem em torno de 14% de sindicalizados. Na nossa amostra, a gente tem 45%. É muito diferente da realidade brasileira", diz. "Nós pegamos os níveis 5 e 6, que são cargos de direção. Acho que, se olhar mais para baixo, a tendência é até ter mais militantes e sindicalizados. A nossa amostra é uma elite que requer especialização técnica", complementa. Segundo a pesquisa, cerca de 25% tinham filiação partidária: 19,90% eram filiados ao PT, e 5%, a outros partidos. O estudo mostra que a maior parte dos filiados vem do serviço público estadual e municipal. Informações do próprio PT dão conta de que, ao todo, são 5.000 filiados que ocupam cargos comissionados no governo Lula."Os filiados são, em sua maior parte, "outsiders" da esfera pública", diz o texto da pesquisa, segundo o qual os indicadores de "associativismo" também impressionam. "Um total de 46% declaram ter pertencido a algum movimento social, 31,8% declaram ter pertencido a conselhos gestores e 23,8%, a experiência de gestão local. Apenas 5% pertenceram a associação patronais." Outro ponto que chamou a atenção foi o fato de a área econômica ter o maior número de servidores com experiência anterior (27%). Na área da saúde, o número fica em 14,55%, na social, em 19,12%, e na de educação, em 13,93%. "O que a gente observa é que a área econômica é a mais profissionalizada". Assinante lê mais aqui Voltei Eis aí. Vocês sabem que chamo a nova classe social que chegou ao poder com Lula de “burguesia do capital alheio”. A reportagem publicada na Folha não poderia ser mais eloqüente. Este é o poder real do petismo. E notem que se está falando de cargos comissionados, os de confiança. Aposto que, nos escalões inferiores, à medida que se rebaixam as exigências técnica para o exercício da função, os sindicalizados estão em ainda maior número. A base material do novo poder no Brasil é a Central Única dos Trabalhadores, de onde saiu boa parte dos quadros que estão no comando. Por meio da central, o partido controla também os fundos de pensão e as estatais. Lembram-se da entrevista de Expedito Velloso, aquele que era diretor do Banco do Brasil e que integrou o grupo dos aloprados impunes do dossiê? Qual é a sua origem? CUT. É o caso ainda de Osvaldo Bargas, Jorge Lorenzetti e Ricardo Berzoini, presidente do PT — todos eles diretamente ligados à tramóia. Se o partido perder a eleição em 2010, os titulares dos cargos de confiança serão substituídos. Mas isso não quer dizer grande coisa. A infiltração sindical-petista nos quadros do estado se dá nos Três Poderes e no Ministério Público. Chama a atenção, ainda, o maior número de “companheiros” em áreas como saúde e educação — não por acaso, as que têm desempenho mais sofrível, a despeito da propaganda oficial. A economia, vê-se, está mais protegida da sanha. A pesquisa expõe a real natureza do governo Lula. Imaginem o comando da Saúde com apenas 14,55% das pessoas com a chamada “experiência anterior” na área. Estão lá, então, por quê? Por, literalmente, “companheirismo”. E a gente ainda estranha que não se consiga fazer o remédio chegar aos indiozinhos. A constatação de fundo e que interessa é esta: o estado está sendo ocupado pelo sindicalismo petista. O esforço, já escrevi aqui, é para tornar a alternância de poder no país uma coisa irrelevante. Ainda que um outro partido possa vir a ser eleito, o PT não pretende abrir mão do domínio da máquina do estado.

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