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17 setembro 2007

Limite de tempo

Prazo para recurso conta a partir do dia seguinte à sentença

Se uma das partes conhece a decisão antes de sua publicação, a contagem para apresentar recurso segue regra do artigo 184 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinou que a Corte analise recurso de execução fiscal de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

Os desembargadores consideraram que estava fora do prazo a apresentação do Agravo de Instrumento por parte do contribuinte. O acórdão interpretou que o disposto no artigo 184 do CPC só se aplicaria quando se dá a intimação pela imprensa oficial, e não como no caso, em que a parte se antecipa e toma ciência pessoal, por vezes retirando os autos do cartório.

O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, destacou precedente do STJ segundo o qual, em sentença dada em audiência, o prazo para recorrer inicia desde então. Mas a contagem do prazo recursal segue a regra do artigo 184 do CPC, iniciando no dia seguinte ao da intimação pessoal.

No caso em análise, considerando que a ciência da decisão ocorreu numa sexta-feira, o prazo para recurso teria início na segunda-feira seguinte e terminaria dez dias depois, data em que o recurso foi protocolado. Daí, sua tempestividade.

REsp 950.056

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

17/09/2007 18:04 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A matéria sobre a fluência dos prazos está muit...
A matéria sobre a fluência dos prazos está muito bem abordada por Ernane Fidélis dos Santos em seu Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, onde enfrenta a questão com a profundidade e a técnica necessárias, sem prescindir da lógica que deve governar a razão humana na compreensão das normas jurídicas, garantido-se assim sua objetividade. Em matéria de prazo, deve prevalecer a inteligência mais liberal ou elastéria da regra jurídica, visando-se com isso evitar ao máximo comprometer a apreciação da questão de fundo, ou seja, o mérito da causa, pois, afinal, é em função dele que as partes acabam recorrendo às barras da Justiça. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
17/09/2007 12:50 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
É antigo o preceito pelo qual as sentenças ...
É antigo o preceito pelo qual as sentenças prolatadas em audiência (desde que as intimações das partres e procuradores tenham se efetivado para comparecimento em tal audiência) independem de publicação. Quanto ao prazo, é evidente que vige a cogência do artigo 184! Óbvio. Penso que essas questões óbvias não deveriam tomar tempo dos tribunais, e quando um Juiz decidisse erroneamente coisas tão óbvias como essa, deveria ser responsabilizado, para não insistir por outras vezes.

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