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Requisito básico

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

A falta de fundamentação na sentença anula o ato de pronúncia. O entendimento é do ministro Nilson Naves, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o ministro, quando o juiz submete um réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (ato de pronúncia), ele deve fundamentar a decisão, manifestando-se sobre a tipificação básica do crime e também sobre a qualificadora (circunstâncias legais que possam provocar o aumento da pena) que entender admissível.

O relator aplicou o entendimento ao acolher pedido de Habeas Corpus de cinco acusados de assassinato. No recurso, os acusados solicitaram a nulidade da decisão do juiz da comarca de Codó (MA), que, em 2003, determinou o julgamento dos réus no Tribunal do Júri.

As reclamações dos réus sobre a falta de fundamentação do ato de pronúncia não foram aceitas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e, por esse motivo, eles recorreram ao STJ. A defesa dos acusados alegou que a primeira instância admitiu qualificadoras e a comunicação de circunstâncias de caráter pessoal, mas deixou de explicar os motivos de seu convencimento.

De acordo com o juiz de primeira instância, na pronúncia, deve-se evitar o exame profundo da prova, “a fim de não influir indevidamente no convencimento daqueles que são os juízes naturais da presente matéria”, ou seja, nos jurados do Tribunal do Júri.

Para o ministro Nilson Naves, no entanto, é indispensável a fundamentação da pronúncia segundo a jurisprudência do STJ. Ele citou voto da ministra Laurita Vaz que estabelece: “a falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, quanto à admissibilidade das qualificadoras descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da sentença de pronúncia”.

O ministro Felix Fischer também se manifestou no mesmo sentido: “ao pronunciar o réu, deve o juiz se manifestar, não só sobre o tipo básico, mas, também, se for o caso, sobre a qualificadora que entender admissível”.

Firme em seu entendimento, o ministro Nilson Naves determinou a realização de uma nova pronúncia que apresente os motivos das qualificadoras. Ele foi seguido pelos demais ministros da 6ª Turma.

HC 75.310

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2007, 14h02

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