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No vermelho

Sergipe pede que STF autorize repasse de verbas da União

O estado de Sergipe ajuizou Ação Cível Originária, no Supremo Tribunal Federal, para que seja mantida a liminar que suspendeu a restrição imposta ao estado para receber transferências voluntárias da União.

Essa restrição foi apontada no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Motivo: descumprimento, no ano passado, na gestão do então governador João Alves Filho, da imposição constitucional de aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida do estado em ações e serviços públicos de saúde.

Os procuradores do estado sustentam que, por conta da mencionada restrição, a administração do atual governador sergipano, Marcelo Déda, já deixou de receber R$ 370 milhões em transferências da União.

Neste contexto, eles informam que a Controladoria-Geral do Estado emitiu, em junho deste ano, certificado de auditoria, opinando pela irregularidade da prestação de contas apresentada pelo ex-governador. Informam, também, que a prestação de contas do exercício de 2006, acompanhada do respectivo certificado de auditoria, foi enviada em junho ao Tribunal de Contas do Estado, com recomendação pela rejeição, e agora aguarda o resultado do julgamento.

ACO 1.096

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2007, 0h01

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