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Direitos iguais

Preso estrangeiro, que espera extradição, pode progredir de regime

Preso estrangeiro, que aguarda extradição, mas cumpre pena por crime cometido no Brasil, tem direito a progredir de regime. O entendimento é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Os desembargadores garantiram para o chinês Huang Wen Hua a progressão do regime fechado para o regime semi-aberto.

Huang foi condenado a 20 anos de prisão por crime de latrocínio e será extraditado tão logo cumpra a pena. A defesa do chinês pediu a progressão para o juiz da Vara de Execuções Penais de Maringá, mas a solicitação foi negada. A primeira instância considerou que o fato de existir decreto de expulsão impediria a concessão do benefício. Alegou também falta do requisito de bom comportamento carcerário para atender ao pedido.

No Tribunal de Justiça do Paraná, a defesa de Huang afirmou que o chinês preenchia todos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. O desembargador Jorge Wagih Massad, relator, acolheu o pedido do chinês. Para ele, restringir a progressão “ofende aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da dignidade humana”.

De acordo com o relator, “negar-lhe o benefício, por conta de decreto de expulsão que somente se efetivará ao término da expiação, é atestar a incapacidade do Estado de controlar a execução penal que não se desenvolva em regime fechado, além de atentar, injustificavelmente, contra os princípios da individualização da pena, da isonomia e da dignidade humana.”

“Se é inconveniente a permanência do estrangeiro condenado nas ruas, que se efetive sua expulsão, mas daí a exigir o cumprimento integral da pena em regime fechado chega a ser cruel, verdadeiramente hediondo”, escreveu o desembargador no voto, citando artigo do criminalista Alberto Zacharias Toron.

Por que progredir

Uma pesquisa patrocinada pelo Ilanud — Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente já mostrou que o preso acredita mais na progressão de regime no que na eficiência da lei ou norma que endurece o Direito Penal. Publicada no ano de 2002, a pesquisa apresenta dados mais do que atuais. Uma de suas principais constatações é que o condenado por crime hediondo, quando regressa ao sistema é quase sempre pela prática de novo crime hediondo. Ou seja, o caráter inibitório da lei não é real. Mostra também que naquele momento, quando a possibilidade de progressão de regime ainda não havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, os condenados já ansiavam por esta luz no fim do túnel. Clique aqui, para ler reportagem feita pela ConJur sobre o assunto.

Em fevereiro de 2006, finalmente, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou que condenados por crimes hediondos têm direito à progressão de regime. Os ministros consideraram inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90.

O entendimento foi firmado no julgamento de pedido de Habeas Corpus em favor de Oseas de Campos, condenado por atentado violento ao pudor. O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio. O entendimento foi de que a proibição feria o principio da individualização da pena.

A decisão do STF trouxe impacto positivo ao sistema penitenciário. Advogados criminalistas têm notícias de presos que procuraram melhorar o comportamento para progredirem de regime. “Manter viva a chama da esperança mantém a saúde física e mental tanto do preso, como do sistema penitenciário. É a chave da porta da ressocialização”, afirmou à ConJur a advogada Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito da Defesa (IDDD).

Leia a decisão da Justiça do Paraná

RECURSO DE AGRAVO Nº 40.5521-2 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE MARINGÁ

RECORRENTE: HUANG WEN HUA — réu preso

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ESTRANGEIRO - DECRETO DE EXPULSÃO - VIABILIDADE DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA - PROGRESSÃO PER SALTUM - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O advento da Lei nº 11.464/07, além de pacificar a discussão sobre a possibilidade de progressão de regime para crimes hediondos, pelo fato de ser mais favorável ao agente demanda aplicação retroativa, mesmo em hipóteses envoltas pela eficácia da coisa julgada. Art. 2º, parágrafo único do Código Penal.

É cabível a progressão de regime ao estrangeiro detentor dos requisitos objetivos e subjetivos, ainda que sujeito à expulsão, eis que tal procedimento admistrativo está condicionado ao cumprimento da pena pelo delito cometido em território nacional. Negar-lhe o benefício, por conta de decreto de expulsão que somente se efetivará ao término da expiação, é atestar a incapacidade do Estado de controlar a execução penal, além de injustificável atentado aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da dignidade humana.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2007, 0h00

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