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O STF e os precatórios

Compensação tributária pode acabar com calote do poder público

*Ao assegurar a uma pequena indústria de móveis gaúcha o direito de utilizar precatórios alimentares vencidos para pagar o ICMS devido, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que pode acabar com o sistemático calote que o poder público costuma aplicar aos seus credores. Os precatórios são dívidas dos Estados e municípios que a Justiça manda pagar. Na maioria das vezes, os credores são pessoas pobres ou remediadas, que perderam a única poupança de uma vida quando tiveram seu imóvel desapropriado. Os precatórios alimentares são devidos a servidores e dizem respeito a litígios sobre índices aplicados no reajuste de salários e aposentadorias.

Alegando não dispor de recursos suficientes para cumprir o que os tribunais determinam, prefeitos e governadores procrastinam o cumprimento da ordem judicial, o que abala a confiança da sociedade no Judiciário. Algumas vezes, Estados e municípios têm, de fato, problemas de caixa que impedem o pagamento. Na maioria dos casos, porém, prefeitos e governadores, preocupados em privilegiar no orçamento obras que lhes dêem visibilidade política, recusam-se a arcar com as dívidas contraídas por seus antecessores.

Diante do descumprimento sistemático de suas decisões, muitos tribunais passam então a deferir pedidos de seqüestro da receita tributária de Estados e municípios para o pagamento dos débitos judiciais vencidos, o que não resolve o problema e obriga as autoridades a suspender serviços públicos essenciais. Além disso, como a Constituição permite a intervenção da União nos Estados e municípios que não pagam suas dívidas, muitas ações têm sido protocoladas com esse objetivo, o que deixa o STF numa posição delicada. Se acolher esses pedidos, a corte pode arruinar as finanças estaduais e municipais. Se rejeitá-los, como tem ocorrido, perde credibilidade.

O volume de dívidas judiciais estaduais e municipais é superior a R$ 62 bilhões. Os maiores devedores são o Estado de São Paulo, com um débito de R$ 12,9 bilhões, e a Prefeitura de São Paulo, com um débito de R$ 10,8 bilhões. Estão na fila de credores desses dois entes governamentais mais de 485 mil pessoas, das quais 85% têm direito a valores inferiores a R$ 15 mil.

Algumas propostas foram apresentadas nos últimos anos para evitar o agravamento do problema. Uma proposta de emenda constitucional, feita pelo ministro Nelson Jobim quando integrava o STF, permitiria ao poder público dar prioridade, no pagamento dos precatórios vencidos, aos credores que aceitassem reduzir os valores a que tinham direito. Essa medida daria a governadores e prefeitos imunidade para retardar o pagamento das dívidas judiciais, sem risco de novos processos, de confisco de receita ou de intervenção, desde que seguissem determinados limites de pagamento, diluídos ao longo de décadas.

Outra medida foi instituída pela Emenda Constitucional 30, de 2000, que autorizou uma moratória no pagamento das dívidas. O texto parcelou os precatórios não alimentares em dez anos e sujeitou Estados e municípios ao seqüestro de renda e compensação tributária, caso não quitassem as parcelas. Como o texto foi omisso com relação aos precatórios alimentares, Estados e municípios mantiveram em dia o pagamento dos precatórios não alimentares, deixando de fazer o depósito dos precatórios alimentares.

É neste aspecto que incide a decisão tomada pelo ministro Eros Grau. Ela abre caminho para que os devedores do poder público possam usar precatórios alimentares vencidos para reduzir ou compensar suas dívidas com Estados e municípios. Se quiserem, os credores podem vender seus precatórios alimentares a empresas e estas, por sua vez, podem usá-los para abater suas dívidas com o Fisco.

A decisão fecha uma brecha que permitia a prefeitos e governadores desprezar os direitos dos credores mais pobres e remediados. Vamos esperar que o plenário do STF referende a decisão do ministro Eros Grau que “abole” o direito que Estados e municípios se arvoravam de impor calote a milhares de cidadãos.

*Editorial de O Estado de S. Paulo, publicado na edição de sábado (15/9)..

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2007, 13h37

Comentários de leitores

6 comentários

A grande verdade é que não adianta nada vencer ...

Carlos o Chacal (Outros)

A grande verdade é que não adianta nada vencer uma ação contra o Estado Brasileiro, caloteiro por excelência. Passa-se 10 anos na ação de conhecimento, mais 5, no mínimo, para executar. No fim, precatório, título que o Estado Caloteiro NÃO PAGA, NUNCA. E não paga porque não há como penhorar os bens do Estado. Compensação tributária também não resolve, a não ser para aqueles que são, ao mesmo tempo, credores e devedores do Estado Caloteiro. A menos que se passe a permitir a penhora de bens do Estado, e não de bens públicos, o que é diferente e estáprevisto na CF, não há solução possível.

Respondendo ao ilustríssimo procurador federal ...

Dio (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Respondendo ao ilustríssimo procurador federal “Genésio”, quero dizer que não concordo com a afirmação de que a compensação tributária seria o caminho para o aumento da corrupção!! A corrupção maior é, como todos sabem, patrocinada mais pelos Governos do que pelos particulares. Seria isto sim, uma forma de restabelecer a ordem, relegada por uma interpretação errônea da EC 30/2000, deixando assim de pagar os precatórios alimentares vencidos. A compensação tributária atualmente é vigiada com grande rigor pela Receita Federal do Brasil que exige antes de tudo, uma pré-habilitação dos créditos que serão compensados em processo administrativo onde são analisados todos os dados do processo (existência do processo, valor dos créditos, decisões judiciais, etc) . Os Governos estaduais e municipais também podem e devem tomar providências neste sentido. Agora, o que pode e deve acontecer é que os coitados dos credores vão ficar com apenas uma parte, senão a menor, deste bolo todo, pois os deságios para compra e pagamento imediato pelas empresas interessadas, não deve ser pequeno. Também não creio que a compensação deva valer somente para os débitos já consolidados, ou inscritos em dívida ativa, senão haverá uma nova restrição, tão perniciosa quanto o atraso no pagamento dos precatórios. Por outro lado, os Governos sabem exatamente “quanto” e a “quem” devem estes precatórios. Portanto, já deveriam ter feitos as previsões orçamentárias para o seu pagamento. Ou será que cogitaram em nunca pagar estes precatórios? No que tange ao comentário feito pelo Guilherme, de precatório do avião da TAM, a referência deve ter sido feita àquelas seis pensionistas que morreram na explosão e que pertenciam ao grupo denominado Tricoteiras dos Precatórios, que se reunia diante do Palácio Piratini às quartas-feiras para tecer uma manta como protesto pela falta de pagamento, pelo governo estadual, de dívidas já reconhecidas pela Justiça. Elas viajavam no vôo JJ 3054 da TAM para participar do lançamento de um movimento contra o calote público na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Precatórios do avião da tam? Não entendi. Conti...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

Precatórios do avião da tam? Não entendi. Continuo aguardando os especialistas na matéria. Gostaria muito de ouvir sua opinão.

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