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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho de Contribuintes deram fortes sinais de que vão enterrar o prazo de dez anos usado pelo INSS para cobrar débitos dos contribuintes, de acordo com análise do Valor Econômico. O jornal conta que a discussão já dura 16 anos e até hoje não há decisão definitiva. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o recebimento de qualquer recurso que trata do assunto, até que a Corte defina uma posição.

Na semana passada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima da Fazenda, aceitou derrubar o prazo de dez anos, levando em conta precedentes. Até o início de 2007, apenas algumas turmas do Superior Tribunal de Justiça decidiram contra o prazo. Em agosto, a corte especial do tribunal derrubou o dispositivo e vieram à tona decisões monocráticas dos ministros Eros Grau e Marco Aurélio de Mello, do Supremo, seguindo a mesma linha.

Confisco de importação

O Fisco não pode reter mercadoria importada para impor o recebimento da diferença de tributo ao exigir caução para liberar a mercadoria. O entendimento é da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, publicado pelo DCI. De acordo com o diário, o Fisco tem feito apreensão de mercadorias alegando diferenças no recolhimento de tributos, e obriga os contribuintes a pagar a mais, sem que haja processo administrativo. O número de ações na Justiça para questionar esta prática aumenta.

Dados pessoais

A Microsoft, maior fabricante de software, foi processada por um usuário chinês em Pequim, que alega invasão de privacidade por parte de um programa antipirataria do software do Windows XP. Segundo o DCI, o estudante chinês argumenta que o programa reuniu informações a seu respeito e de seu computador, o que violou a sua privacidade.

Diploma

Os jornais destacam que a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que alunos de 13 universidades privadas da Grande São Paulo não terão de pagar pelos diplomas de conclusão de curso. De acordo com o Ministério Público Federal, autor do pedido, as instituições de ensino superior cobram de R$ 50 a R$ 150 pela documentação.

Berço esplêndido

O acadêmico Candido Mendes, membro da Academia Brasileira de Letras e da Comissão de Justiça e Paz, escreve artigo na Folha para comentar que o julgamento do mensalão abriu a intimidade do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um momento em que o tribunal “sai de seu berço esplêndido”. “A nova aura cívica da corte morreu, entretanto, às portas do Senado, trancado após impropérios e socos para o julgamento do seu presidente”

Fim do sigilo

Os jornais repercutem a declaração do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendendo o fim do voto secreto nas sessões do Senado convocadas para decidir processos de quebra de decoro parlamentar, além do fim do sigilo das próprias sessões. "O ideal seria que, à semelhança do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, em particular no STF, as votações se processassem de maneira aberta, clara e transparente. O cidadão tem o direito de saber como se comportam, como agem e como decidem não apenas os seus representantes políticos, mas todos os agentes do Estado."

Tiradentes

A Folha noticia que uma descendente de Tiradentes conseguiu no Supremo Tribunal Federal o direito de permanecer com uma pensão do governo federal pelo parentesco com o mártir. Lúcia de Oliveira Menezes, 62, foi beneficiada por uma lei - sancionada pela Presidência em 1996 - elaborada especificamente para ela, por ser "membro da quinta geração do alferes Joaquim José da Silva Xavier".

Assessor do Renan

O Ministério Público Federal em Brasília encontrou indícios de que o então assessor de Renan Calheiros na Presidência do Senado cometeu crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e peculato por ter operado contas não declaradas no exterior, segundo documento obtido pela Folha.

De acordo com o Ministério Público, o ex-servidor Francisco Sampaio de Carvalho movimentou uma conta no paraíso fiscal da ilha Grand Cayman, no Caribe, a partir de um fax instalado na Presidência, já na gestão de Renan. A conta chegou a registrar R$ 11,1 milhões.

Bloqueio

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou, nesta semana, R$ 376 milhões do FPE (Fundo de Participação dos Estados) de Minas que havia sido bloqueado por descumprimento do percentual mínimo de aplicações em saúde. O governo Aécio Neves diz que segue orientação do Tribunal de Contas do Estado enquanto o Congresso não regulamenta a emenda sobre aplicações na área. A informação está na Folha.

Supremacia

Para a colunista Tereza Cruvinel, de O Globo, o STF segue na marcha lenta iniciada com o julgamento do mensalão. Além de autorizar a entrada de deputados na sessão secreta do Senado, liquidou a lei mineiro que amplia o foro privilegiado. Na opinião da colunista, o STF garantirá a posse de 39 suplentes de deputados que trocaram de partido.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2007, 11h17

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