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Contas em questão

Ex-prefeito pede para Supremo excluir seu nome do Cadin

O ex-prefeito do município de Colorado do Oeste (RO), Melkisedek Donadon, entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para que seu nome seja retirado do Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Ele também quer a suspensão de qualquer cobrança administrativa ou judicial em decorrência de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União.

De acordo com o pedido, a tomada de contas foi aberta por supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água do município. O ex-prefeito apresentou defesa administrativa contestando a correção do procedimento do TCU. Também alegou ausência de dolo, cerceamento de defesa e a prescrição, de cinco anos, para a instauração do procedimento administrativo.

Melkisedek sustenta, ainda, a existência de lesão ao seu direito líquido e certo pelo “ato impositivo arbitrário” do TCU, além da evidente ausência de culpa porque teria seguido fielmente as normas vigentes na época de sua gestão, tendo aplicado o item V, da Portaria 667/93, normativo que regia o caso.

O ex-prefeito pede liminar para que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros Cadin/Siafi e a suspensão de cobranças relativas à tomada de contas instaurada pelo TCU. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar.

MS 26.898

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2007, 14h53

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