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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Um novo movimento está sendo verificado no mercado jurídico. Bancas de outros estados estão abrindo filiais em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas sem a intenção de competir pelo mercado local. De acordo com reportagem do jornal Gazeta Mercantil, o objetivo é prestar serviços aos seus clientes que desejam investir no sudeste. E ainda fazer a ponte entre as empresas do sudeste que desejam investir no norte e nordeste. O último a aterrizar em São Paulo foi o amazonense Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados.

A banca tem cerca de 200 profissionais, sendo 80 advogados, distribuídos em Belém, São Luis, Manaus, Brasília, Rio e São Paulo. Atualmente, tem uma carteira de 100 clientes fixos e só este ano esteve envolvido em negócios que somaram mais de US$ 2 bilhões na região norte. Recentemente, o escritório participou de operações como a implantação do processo para extração bauxita em Juriti (PA), da Alcoa. E também na de minério de cobre da Mina do Sossego, da Companhia Vale do Rio Doce.

Balanço de aniversário

O jornal Gazeta Mercantil desta quinta publica que o Conselho Municipal de Tributos da cidade de São Paulo, órgão ao qual os contribuintes podem recorrer para contestar autos de infração devido a débitos de tributos municipais, acaba de comemorar um ano de funcionamento e passa por situação semelhante a do Conselho Federal de Contribuintes, onde são discutidos os débitos de tributos federais. A polêmica é o Decreto 48.613/07, que impõe que o conselheiro deve se declarar impedido caso advogue contra a Fazenda municipal na Justiça. Um dos conselheiros já se desligou do órgão por causa do decreto.

"Esses advogados podem advogar em causas de tributos estaduais e federais, sem nenhum problema", garante o presidente do conselho, Luiz Augusto Casseb Nahuz. "Além disso, o decreto municipal não se refere aos demais advogados do mesmo escritório do conselheiro", defende Nahuz. Segundo Nahuz, 99% dos conselheiros são advogados que atuam em escritórios de advocacia especializados. Todos foram indicados por entidades representantes da sociedade.

Ponto para os bancos

As instituições financeiras que não armazenaram extratos de seus correntistas com relacionamento encerrado há mais de cinco anos já estão conseguindo reverter a aplicação de multa e a obrigação do fornecimento dos documentos na Justiça, informa o DCI. Por conta do prazo para ajuizar ações com relação às perdas da caderneta de poupança no Plano Bresser (junho de 1987), que venceu em 30 de junho deste ano, consumidores obtiveram liminares contra os bancos que não disponibilizaram o extrato. Essas liminares, em geral, impõem multa diária entre R$ 100 e R$ 500 até que o extrato seja apresentado. No entanto, segundo o advogado de um dos três maiores bancos do Brasil, Renato Ayres Martins de Oliveira, do escritório C. Martins & Advogados Associados, estas já estão sendo revertidas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) .

Leão Expresso

A Receita Federal em Foz do Iguaçu, no Paraná, apreendeu em agosto mais de US$ 6,9 milhões em mercadorias que entraram de forma ilegal no país, uma queda de 12% em relação a agosto de 2006. Mas, até agora, nos oito primeiros meses do ano, as apreensões alcançam US$ 52,2 milhões, valor 3% superior ao do mesmo período do ano passado. Nesta quarta-feira (12/9), a Receita ainda deflagrou a "Operação Leão Expresso II" de repressão ao contrabando de produtos importados comprados pela Internet e enviados ao Brasil pelos Correios. A nota foi publicada no jornal DCI.

Votação adiada

Ainda segundo o DCI, por falta de quórum, a comissão da Câmara que votaria o relatório sobre o projeto de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que inclui o Cade, adiou mais uma vez a votação, que ficou para o próximo dia 18. Na última terça (11/9), o Cade sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar desobrigando a Companhia Vale do Rio Doce de atender às exigências do órgão, que determinou que ela escolhesse entre a venda da mineradora Ferteco ou abrisse mão do direito de preferência sobre o minério excedente da mina Casa de Pedra, da CSN.

PIS/Cofins X Supersimples

Em uma primeira manifestação oficial sobre o assunto, a Receita Federal confirmou o que muitos tributaristas e contribuintes temiam: empresas que compram mercadorias de optantes do Supersimples não podem usar créditos do PIS e da Cofins. O entendimento está no Processo de Consulta 360, da oitava região, em resposta a um contribuinte do Estado de São Paulo. Apesar de ser vinculativo — ou seja, de valer apenas para o contribuinte que realizou a consulta, especialistas entendem que a resposta é um indício do que se pode esperar da Receita em relação ao tema. Na prática, a medida torna as mercadorias das empresas que estão no Supersimples menos competitivas do que as de empresas enquadradas em outros sistemas de apuração, como o lucro presumido ou o lucro real. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Tributo retroativo

O TRF-4 suspendeu o julgamento de qualquer apelação que contiver argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/05 — que estabeleceu efeito retroativo da incidência de tributos. A partir de agora, recursos deste tipo seguirão diretamente para o pleno de TRT. A decisão dos desembargadores federais foi tomada em função do entendimento do STF, que considerou que a não-aplicação do artigo em discussão equivale à declaração de sua inconstitucionalidade. Posteriormente, o STJ declarou inconstitucional parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118 que trata da aplicação retroativa. O STJ unificou o entendimento de que, em se tratando de artigo normativo modificativo (com conseqüências legais práticas) só pode ter eficácia a partir de sua vigência. A informação é do Valor Econômico.

Segurança de juiz

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou uma sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que pode aumentar a segurança dos magistrados na análise de processos relacionados ao crime organizado. Das oito sugestões discutidas — entre as 18 feitas por diferentes órgãos — apenas a encaminhada pela Ajufe foi aprovada e será transformada em um projeto de lei para começar a tramitar. A proposta dá aos juízes federais que atuam em varas criminais o direito de criar colegiados, compostos por três ou até cinco magistrados, para analisar os casos em primeira instância. A idéia é possibilitar que um grupo de magistrados — e não apenas um único juiz — analise os processos criminais, publica o jornal Valor Econômico.

Caso Renan

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que os senadores da oposição e os do PT tentaram jogar uns sobre os outros a responsabilidade pela absolvição do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Aqueles que defendiam a cassação estavam preocupados com o desgaste da instituição e com a continuidade da crise. Os governistas já falavam até em retomar as votações na Casa.

Prorrogação da CPMF

A absolvição do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deverá dificultar a tentativa do governo de prorrogação da CPMF. Mesmo antes de a votação ser concluída pela Câmara, os senadores de oposição já avisam que não farão nenhum movimento para aprovar o projeto, que garantiria uma receita extra de R$ 39 bilhões para a União. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a idéia dos partidos de oposição é até derrubar a prorrogação no Senado, ainda mais depois de considerarem que o governo ajudou a salvar o mandato de Renan.

Falta de provas

O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR-AM), obteve na quarta-feira (12/9) no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a maioria dos votos a favor de sua absolvição no julgamento do parecer que pede a cassação de seu mandato de senador. De acordo com a Folha de S. Paulo, o julgamento foi retomado na quarta-feira e mais três desembargadores votaram contra o parecer, alegando falta de provas para o crime de abuso de poder econômico e uso de caixa dois. O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do juiz federal Antônio Francisco do Nascimento.

Lei Maria da Penha

Os cinco estudantes acusados de espancar a doméstica Sirlei Dias Carvalho, na Barra da Tijuca, no Rio, em 23 de junho, vão ser julgados por crimes mais graves. Eles responderão por lesão corporal grave, além do roubo qualificado com concurso de agentes, como era a denúncia inicial. Dos cinco acusados, quatro aguardam julgamento presos. A Justiça concedeu Habeas Corpus ao acusado que permaneceu no carro. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem preconceito

O colunista Ancelmo Góis, de O Globo, informa que a Parada do Orgulho Gay no Rio de Janeiro, dia 14 de outubro, terá a presença oficial da OAB-RJ. A nova presidente da Comissão de Direitos Humanos, Margarida Pressburger, vai participar do evento, com uma faixa contra o preconceito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007, 10h22

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