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Direito fundamental

Rincón pode aguardar extradição em liberdade, decide Supremo

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A necessidade de prisão preventiva para extradição começa a ser revista pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros decidiram que o ex-jogador de futebol colombiano, Freddy Eusébio Rincón Valencia, pode aguardar em liberdade a extradição requisitada pelo governo do Panamá. Rincón é acusado de crimes contra a economia nacional, lavagem de dinheiro e associação ao tráfico de drogas.

A liberdade foi concedida amparada em três condições que devem ser cumpridas pelo jogador. Ele não pode deixar a cidade onde mora, São Paulo, sem autorização judicial; deve deixar seu passaporte em poder do Supremo e está obrigado a comparecer perante à Justiça sempre que requisitado.

O pedido de Habeas Corpus, concedido por cinco votos a três, pretendia reverter a prisão preventiva decretada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em maio deste ano. O advogado de Rincón alega que a prisão seria ilegal. Motivo: não há mandado de prisão contra seu cliente no Panamá, além de outras possíveis irregularidades no processo de extradição.

O relator do Habeas Corpus, ministro Gilmar Mendes, concedeu o pedido entendendo que a liberdade do extraditando não atrapalharia as investigações no Panamá. O ministro já vinha defendendo a necessidade da Corte rever seu posicionamento sobre a prisão preventiva para fins de extradição. “Liberdade provisória é direito fundamental”, afirmou o ministro. Ele afirmou que por se tratar de uma pessoa pública e conhecida, comparecerá às solicitações judiciais. Segundo o ministro, não há compatibilidade da custódia com o princípio da proporcionalidade.

Os ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Celso de Mello acompanharam o voto do relator. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que em vários casos o Supremo vem reconhecendo a liberdade provisória a extraditando. De acordo com o ministro, dois valores estão em jogo: de um lado a pretensão de liberdade do jogador e, de outro, o dever do Brasil de cooperação internacional no combate a criminalidade política. “Isso não exime o STF de zelar pelos direitos fundamentais do extraditando”, afirma.

Os ministros que concederam a ordem manifestaram preocupação com o prolongamento excessivo de prisão preventiva devido ao sempre demorado processo de extradição.

HC 91.657

Veja o voto do ministro Gilmar Mendes

13/09/2007 TRIBUNAL PLENO

HABEAS CORPUS 91.657-1 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): FREDDY EUSÉBIO RINCON VALENCIA

IMPETRANTE(S): EDUARDO NUNES DE SOUZA

COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA PPE Nº 588 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por EDUARDO NUNES DE SOUZA, em favor de FREDDY EUSÉBIO RINCON VALENCIA. Nestes autos, a defesa aponta como autoridade coatora o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Prisão Preventiva para Extradição no 588/PANAMÁ (Ext. no 1091/Panamá).

Os presentes autos foram a mim distribuídos em 13 de junho de 2007 (fl. 26).

Em 28 de junho de 2007 (fl. 27), proferi o seguinte despacho:

“Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, o Relator da PPE nº 588/PANAMÁ, Min. Ricardo Lewandowski, acerca da atual fase de tramitação do feito.

Após, apreciarei o pedido de medida liminar” – (fl. 27).

Na Petição no 107.705, de 9 de julho de 2007, o Ministro Ricardo Lewandowski prestou as seguintes informações:

“ Em 4 de maio de 2005, o Excelentíssimo Ministro da Justiça, por meio do Aviso 854/MJ encaminhou pedido de prisão preventiva, para fins de extradição, formulado pelo Governo do Panamá contra o nacional colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA.

Ao apreciar o pedido, em 7 de maio de 2007, consignei que:

(...)

`Assim, mediante Providência de 17 de maio de 2006, dispôs a Detenção Preventiva de FREDDY RINCON, entre Outros, por presunto infrator das disposições contidas no Capítulo VI, nomeada BRANQUEO DE CAPITAIS, do Título XII, nomeado DELITOS CONTRA A ECONOMIA NACIONAL, do Livro Segundo do Código Penal e do art. 1 do Texto Único de Drogas de 29 de agosto de 1994, que contém a Lei 23 de 30 de dezembro de 1986, reformada pela Lei 13 de 27 de julho de 1994, que sanciona o delito de ASSOCIAÇÃO ILÍCITA PARA DELINQUIR EM MATÉRIA DE DROGAS.´

Em face do exposto, decretei a prisão preventiva para fins de extradição do nacional colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA.

A decisão foi comunicada aos Senhores Coordenadores-Gerais da Política Criminal Internacional (INTERPOL) e da Polícia de Imigração por meio de telegrama eletrônico (fl. 34 e 37, respectivamente).

Também o Excelentíssimo Ministro da Justiça foi cientificado do quanto decidido, a quem solicitei informasse a esta Corte, para efeito do prazo aludido no art. 82 da Lei 6.815/80, sobre a data em que a Missão Diplomática do Estado requerente tomar ciência, formalmente, da efetivação da custódia (fl.40).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007, 16h12

Comentários de leitores

2 comentários

Não sei porque, acredito nesse cara e acho que ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não sei porque, acredito nesse cara e acho que está sendo bode espiatorio de alguém.

Mauro Fonseca Valeu! Agora o Rincon esta liber...

Justiça (Advogado Autônomo)

Mauro Fonseca Valeu! Agora o Rincon esta liberado para jogar no Corinthians.

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