Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Educação para juventude

Assembléia de SP aprova disciplina de Direito para ensino médio

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira (11/9), projeto que torna obrigatória a inclusão da disciplina Introdução ao Direito nas escolas da rede estadual. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelo governador José Serra (PSDB).

A nova matéria, de caráter eliminatório, deverá ser ministrada no 2º ano do ensino médio. O conteúdo programático será estipulado pela Secretaria da Educação do Estado. No entanto, ele deve seguir diretrizes básicas: Justiça e Cidadania; Teoria Geral do Estado; Hermenêutica da Lei e Noções básicas de Direitos do Consumidor.

O projeto foi proposto pelo deputado Alex Manente (PPS), que é formado em Direito. O parlamentar justificou a necessidade de uma disciplina de Direito com argumentos ousados.

Para o parlamentar, as garotas de 16 anos ficam grávidas não porque esquecem de usar métodos anticonceptivos, mas porque não conhecem a hermética da lei. Ele afirmou, ainda, que o desemprego entre os jovens estaria relacionado com o pouco conhecimento deles sobre a Teoria Geral do Estado.

“A falta de formação educacional adequada gera o aumento de problemas de saúde pública, aumento de desemprego, gravidez indesejada, e, um desrespeito acentuado no exercício de direitos fundamentais, sendo o jovem deseducado um alvo fácil para o consumo de drogas que naturalmente o levarão para a criminalidade”, justifica Manente no projeto.

Leia o texto do projeto

Projeto de Lei 374 de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade no ensino médio da rede pública estadual, a matéria de Introdução ao Estudo do Direito.

Artigo 1º – Fica obrigatória a inclusão no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito.

Art. 2º – A disciplina deverá ser aplicada no 2o (segundo) ano do Ensino Médio, sendo obrigatória e eliminatória.

Art. 3º – O conteúdo programático da disciplina será estipulado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, seguindo a seguinte diretriz:

Noções básicas de Justiça e Cidadania;

Noções básicas de Teoria Geral do Estado;

Noções básicas de Hermenêutica da Lei;

Noções básicas de Direitos do Consumidor;

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O grande déficit educacional e cultural que assola a juventude brasileira, possui uma série de reflexos negativos que prejudicam sobremaneira o desenvolvimento de nosso país.

A falta de formação educacional adequada gera o aumento de problemas de saúde pública, aumento de desemprego, gravidez indesejada, e, um desrespeito acentuado no exercício de direitos fundamentais, sendo o jovem deseducado um alvo fácil para o consumo de drogas que naturalmente o levarão para a criminalidade.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

13 comentários

Respeito opiniões diversas, contudo não vejo co...

Apóstrofo_ (Advogado Assalariado - Empresarial)

Respeito opiniões diversas, contudo não vejo com bons olhos tal ato, haja vista que no Brasil já são mais de 2 milhões de bachareis em Direito, e cerca de 500.000 advogados, sendo que forman-se cerca de 7 bachareis por hora no país, vejo takl atitude com o poder de influênciar cada vez mais aos alunos do ensino médio à cursarem a faculdade de direito, que por sinal já virou "popular de mais", é incrível como é comun encontrar cursos de direito em faculdades de baixo nivel. Portanto acredito que enquanto não for solucionado o problema do imenso número de faculdades de direito se propagando cada vez mais no país, tal ato deverá pelo menos esperar um pouco mais.

Òtimo! A iniciativa de introduzir Direito nas e...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Òtimo! A iniciativa de introduzir Direito nas escolas deveriaviratémais cedo, nosso pais está a deriva vivendo uma democracia estranha, onde se permite coisas como a que aconteceram no senado esta semana,demonstrando ainda um resquício de ditadura explicita, assim as pessoas conhecerão dos seus DIREITOS e de seus DEVERES, das obrigações que seus direitos podem gerar.

Quem vai ministrar as aulas? Advogados? Profess...

cecília (Professor Universitário)

Quem vai ministrar as aulas? Advogados? Professores da própria escola? Haverá concurso para preenchimento das vagas? Ou será só mais um cabide de emprego?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.