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União homossexual

TJ de Minas Gerais reconhece união estável entre duas mulheres

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a união estável entre duas mulheres. Contrariando o entendimento de que só a relação entre homem e uma mulher podem constituir união estável, formados pelos integrantes da 12ª Câmara Cível, a 17ª Câmara assegurou o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com uma auxiliar de enfermagem, sua companheira, que já morreu.

A comerciante conta que elas moravam juntas desde 1999, quando começaram a namorar. Nesse período, constituíram uma sociedade de fato para adquirirem o imóvel. Segundo ela, a família da parceira nunca reconheceu a união afetiva, muito menos a sociedade de fato existente entre as duas, cujo patrimônio era composto pela casa em que moravam.

Na ação, ela usou esses argumentos para assegurar o direito à meação do imóvel. Pediu, em antecipação de tutela, a manutenção da posse do mesmo até o julgamento da ação.

A família da auxiliar de enfermagem, representada pelo espólio, contestou a ação. Argumentou que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a comerciante não apresentou prova escrita da suposta sociedade existente entre ela e a auxiliar de enfermagem. Além disso, a família alega que arcou com parcelas do pagamento do imóvel.

O juiz da Comarca de Patos de Minas, José Humberto da Silveira, concluiu que a existência de uma sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo era, na época dos fatos, em 1999, juridicamente possível. Segundo ele, há prova documental nos autos que comprova a sociedade de fato e que as companheiras compartilhavam as despesas do imóvel, inclusive do financiamento.

A desembargadora Márcia De Paoli Balbino, relatora, considerou que ficou comprovado, nos autos, não só a convivência e longa coabitação, mas também a assistência mútua e uma relação sócio-afetiva dirigida a um objetivo comum. Entretanto, reconhece que, em um ponto, a família da auxiliar de enfermagem tem razão. "Se a família arcou com certas parcelas do preço do imóvel, cuja meação se reconhece a favor da companheira, da meação caberá a dedução destas despesas em favor do espólio, a ser apurado em liquidação de sentença", afirmou.

Discussão familiar

A questão do reconhecimento, ou não, da união estável entre homossexuais já chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em agosto, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do caso na 4ª Turma, votou pelo reconhecimento da união de um casal de homossexuais de São Gonçalo, Rio de Janeiro. O casal vive junto desde 1988. E ainda terá de aguardar mais um pouco. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves. Três ministros ainda precisam votar.

Para o ministro Pádua Ribeiro, os precedentes do STJ relacionados à sociedade de fato devem evoluir para alcançar novas possibilidades. “Não há norma no ordenamento jurídico que regule o direto na relação homossexual, mas não é por isso que este caso ficará sem resposta”, afirmou o relator. O julgamento vale para o caso concreto, mas pode servir como precedente para outros similares.

A 3ª Turma e mesmo a 4ª já examinaram pedidos similares e definiram que a união entre pessoas do mesmo sexo configura uma sociedade de fato, não amparada pelo Direito de Família. A sociedade de fato garante a partilha do patrimônio construído pelos parceiros, desde que demonstrado o esforço comum de cada um na aquisição dos bens. Os Tribunais de Justiça do país andam no mesmo sentido, principalmente os da região Sul do país.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007, 15h18

Comentários de leitores

4 comentários

Gostaria de saber se é possivel unir o positivo...

allmirante (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber se é possivel unir o positivo ao positivo. Ou o negativo ao negativo. Gostaria de saber qual liame natural autoriza tamanho disparate legal. Gostaria de saber porque o formado em direito (grande formação) acha que é melhor ser, em vez de natural, uma pessoa jurídica. Que analogia busca o causídico? Em que reino animal há homossexualismo? Só no reino dos cachorros, para ser análogo. Mas nem ali necessitam, regras. Isonomia? Mas qual isononomia mantém homens e mulheres? Porque elas podem levar filhos e nós não? Chama isso de isonomia? Porque elas tem que sentar, e nós não, para urinar? Isso não é isonomia. Abaixo o criador. Viva o inventor!

Por anatomia elas não tem nada, absolutamente n...

allmirante (Advogado Autônomo)

Por anatomia elas não tem nada, absolutamente nada que se encaixe uma na outra. Portanto, ainda que todos queiram, é IMPOSSIVEL qualquer união, ainda mais "estável" como dizem os aprendizes do Tribunal de Justiça Mineiro. O que é estável? O que é união? Habitar no mesmo teto é união? Neste caso, no quartel estariam todos unidos? Teriam direitos assegurados por união estável, caso permanecessem por mais tempo do que o simples serviço? Para não falar no exemplo às nossa crianças. Bando de aloprados! Na faina de serem moderninhos, são capazes de distorcer leis, constituições (não conheço alguma que consagre tamanha anomalia)e, por fundamento, a própria natureza (quack) Nem Direito Natural, tampouco Positivo, mas Jurisdicional??? Volta Vandré. Vem, vamos embora que esperar não é saber.

O texto constitucional vigente é muito claro ao...

Marcelino_Carv (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O texto constitucional vigente é muito claro ao definir que, para efeito de receber a proteção do Estado conferida à família, é "reconhecida a união estável entre o HOMEM e a MULHER" (art. 226, Parg. 3º). Veja-se que o constituinte poderia ter caracterizado a união estável apenas entre "duas pessoas", mas preferiu especificar claramente quem seriam essas pessoas, para não deixar margem a quaisquer dúvidas. Pode-se reconhecer a sociedade de fato entre duas pessoas, mas a união estável, regida por regras do direito de família, só pode ser reconhecida numa união entre homem e mulher. Dizer o contrário disto é realmente violar frontalmente a Constituição e as leis de nosso País.

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