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Privilégio sem efeito

STF suspende ampliação do foro privilegiado em Minas Gerais

A ampliação do foro por prerrogativa de função em Minas Gerais está liminarmente suspensa. A decisão, tomada nesta quarta-feira (12/9), é do plenário do Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, a Lei Complementar 99/2007, de Minas Gerais, perde seu efeito.

A norma muda a estrutura do Ministério Público estadual. De acordo com seu artigo mais polêmico, quase duas mil autoridades teriam a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça.

A liminar foi pedida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no dia 24 de agosto. Nove ministros seguiram o voto do ministro Marco Aurélio (relator), que levou em conta o fato de a Assembléia Legislativa mineira ter realizado mudanças no projeto de lei original.

O projeto de lei foi enviado ao parlamento mineiro pelo procurador-geral do estado, que é a autoridade competente para propor leis que tratem de questões do MP. Na fase de deliberação do Legislativo, no entanto, o projeto sofreu 70 emendas parlamentares.

“Em exame preliminar, sem adentrar análise artigo por artigo do diploma atacado, verifico que não houve simples emendas à proposição apresentada, mas verdadeira substituição à disciplina visada [no projeto de lei do procurador-geral de Justiça], deturpando-a na substância”, argumentou Marco Aurélio.

Segundo o procurador-geral da República, as emendas desfiguraram os fundamentos da proposta que pretendia apenas disciplinar o regime de promotorias do estado e criar gratificação por acumulação de atribuições.

A nova lei permitia que somente o procurador-geral de Justiça investigasse deputados, magistrados, vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas, secretários de Estado, advogado-geral do Estado e defensor público-geral. Hoje, a legislação refere-se apenas ao governador, a presidentes da Assembléia ou de tribunais.

O governador Aécio Neves (PSDB) chegou a vetar o projeto. No entanto, a Assembléia derrubou o veto no dia 8 de agosto.

Leia voto do ministro Marco Aurélio.

ADI 3.946

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007, 20h12

Comentários de leitores

11 comentários

O Dr. Luiz Marques tem toda a razão. O foro er...

Fantini (Delegado de Polícia Federal)

O Dr. Luiz Marques tem toda a razão. O foro erroneamente denominado "privilegiado" tem os seus motivos para existir. Todavia, no Brasil, é um instituto desviado. Hoje, serve apenas para provocar a prescrição e/ou absolvição de certas autoridades públicas. O foro por "prerrogativa de função" deveria ser uma garantia dupla para que a autoridade pública exercesse a sua função de forma independente. Tanto o investigado, quanto o julgador. Assim, um deputado, um senador, um juiz de direito, um membro do MP, contariam com garantia para que cumprissem o mandato e/ou cargo de forma livre, sem as influências locais. Exemplo: Um Senador da República eleito por milhares de votos não pode ter o seu mandato cassado por um juiz de direito de um município qualquer. A pressão pode ser enorme neste Juiz de Direito que julgou sob as influências naturais do local. No meu entender, bastaria limitar o foro por prerrogativa de função para julgar somente os fatos que tivessem pertinência com o cargo ocupado pela autoridade pública em julgamento. Assim, se um deputado é acusado de um homícidio por razões passionais, que seja levado ao Tribunal do Juri. Agora, se está em jogo o seu mandato, ou se lhe atribuemn crimes praticados quando no exercício do cargo, que seja julgado por Corte Superior. O mesmo deveria valer para juízes, MP, etc... Da forma como é visto e aplicado atualmente, a garantia transforma-se, realmente, em foro privilegiado, gerando apenas impunidade.

O Requião e a Assembléia do Paraná que estavam ...

Marcos (Outro)

O Requião e a Assembléia do Paraná que estavam com a pizza no forno se ferraram..... MP 01 x Requião 00

Está na hora que o STF tome cuidado com essas L...

morja (Advogado Autônomo)

Está na hora que o STF tome cuidado com essas Leis Ordinárias e as Medidas Provisórias que vem fazendo às vezes de Lei Complementar alterando coisas pétreas da Carta Magna, esses legisladores de nosso país não merecem o salário que recebem, pois nada eles devolvem a estas frágeis sociedades. Que o STF tome as rédeas desse país colocando o trem nos trilhos do direito, caso contrários aparecerão novos donos desse país. Que seja eliminado nos poderes legislativos desse país em todas as esferas as votações secretas que denigrem nossa nação e seus cidadãos que merecem saber quem é quem em qualquer votação para não serem vitimas de muitos absurdos que vem tolhendo os direitos do povo em benesses de pessoas.

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