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Quebra de sigilo

STF pede informações sobre quebra de sigilo de Denise Abreu

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Quebra de sigilo determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve ser devidamente justificada. Caso contrário, pode ser anulada. Com este entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações para a CPI do Apagão Aéreo sobre a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu. Ele vai avaliar o pedido dela contra a quebra de sigilo determinada pela CPI.

O ministro pediu cópia do requerimento de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL - GO), aprovado pela CPI do Apagão Aéreo, com a respectiva justificativa. Sem o documento, o ministro afirma que não tem como avaliar se a CPI teria motivo para a quebra de sigilo de Denise Abreu.

“O exercício, por qualquer CPI, do poder extraordinário que lhe conferiu a própria Constituição da República supõe, para ser reputado válido, a satisfação de determinados requisitos, notadamente daqueles que impõem, a esse órgão de investigação parlamentar, sob pena de nulidade, a motivação do ato de quebra, que deverá indicar, para esse efeito, fatos concretos justificadores da necessidade desta medida excepcional”, afirmou Celso de Mello.

Há dois dias, a ex-diretora da Anac pediu ao Supremo a proteção para seus sigilos fiscal, telefônico e bancário. Ela entrou com pedido de liminar depois que a CPI dos Apagão Aéreo determinou a abertura dos dados, no dia 21 de agosto.

Denise Abreu renunciou ao cargo de diretora da Anac, no dia 24 de agosto, uma semana depois de o Ministério Público Federal ter aberto dois procedimentos — um na esfera criminal e outro na cível — para apurar o fato de a agência ter entregado à Justiça Federal, em São Paulo, um documento sem valor legal.

Legitimidade da prova

O documento embasou a decisão da desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de liberar as operações no Aeroporto de Congonhas em dias de chuva. Dias depois, ocorreu o acidente com o Airbus da TAM em Congonhas, matando 199 pessoas. O MPF alega que Denise enganou a Justiça.

A ex-diretora disse que não sabia que o documento havia sido entregue à Justiça e a desembargadora Cecília contra-argumentou que foi a própria Denise que entregou o documento a ela.

Agora, no Supremo, Denise pede a revogação da quebra dos seus sigilos determinada pela CPI do Apagão Aéreo. Ela conta que foi chamada a depor com base em acusações do ex-presidente da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), brigadeiro José Carlos Pereira, feitas por meio da imprensa.

Em uma reportagem, o brigadeiro insinuou que Denise Abreu, “valendo-se de seu cargo”, teria atuado a favor da transferência dos terminais de carga dos aeroportos de Congonhas e Viracopos para o aeroporto de Ribeirão Preto (SP), a fim de atender interesses econômicos de empresa privada que o administra e que pertenceria a amigos dela.

Ao saber das acusações, Denise Abreu ajuizou pedido de explicações junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro para que o brigadeiro reafirmasse ou se retratasse em relação às declarações.

Antes que esse pedido chegasse ao ex-presidente da Infraero, a CPI ouviu os dois envolvidos, ocasião em que o brigadeiro se retratou das acusações feitas, razão pela qual não prosperou o pedido de explicações anteriormente ajuizado.

No entanto, em 21 de agosto, a CPI decretou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da ex-diretora da Anac. Para Denise Abreu, “não consta motivação alguma para o ato, posto que as acusações feitas pelo ex-presidente da Infraero não mais subsistem”.

Para ela, a CPI, ao possuir poder próprio de autoridade judicial, sujeita-se, da mesma forma que os juizes, aos limites impostos pelo ordenamento jurídico.

MS 26.895

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007, 19h06

Comentários de leitores

2 comentários

Precisamos de Juízes sérios e independentes com...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Precisamos de Juízes sérios e independentes como o Min. Celso de Melo. Não tenho nada a favor ou contra a Sra. Denise Abreu e nem julgo seus atos, mas deveriam as autoridades que nos cercam, data venia, perder a mania de atropelar direitos fundamentais ao 'bel prazer' de investigações que não lhes competem. O palco é outro! O Senado deveria era criar uma 'CPI do Renan' e parar de investigar empresas aéreas, acidentes aéreos, superfaturamento e etc. Para isso temos a competência constitucional da polícia judicária. (correto)

Precisamos de Juízes sérios e independentes com...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Precisamos de Juízes sérios e independentes como o Min. Celso de Melo. Não tenho nada a favor ou contra a Sra. Denise Abreu e nem julgo seus atos, mas deveriam as autoridades que nos cercam, data venia, perder a mania de atropelar direitos fundamentais ao 'bel prazer' de investigações que não lhe competem. O palco é outro! O Senado deveria era criar uma 'CPI do Renan' e para de investigar empresas aéreas, acidentes aéreos, superfaturamento e etc. Para temos a competência constitucional da polícia judicária.

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