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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que as micro e pequenas empresas podem conquistar uma fatia de R$ 90 bilhões dos R$ 300 bilhões gastos anualmente em compras feitas por órgãos públicos. A estimativa é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) diante do Decreto 6.204, que regulamentou uma série de facilidades para que esta faixa do empresariado brasileiro participe de processos de licitação e feche contratos com o poder público.

Compensação tributária

O STF proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de estados e municípios em uma "quase-moeda". O ministro Eros Grau garantiu a uma pequena indústria de móveis do Rio Grande do Sul o direito de utilizar precatórios alimentares vencidos para pagar seu ICMS, entendimento que pode liberar um esqueleto de bilhões de reais para operações de planejamento tributário e promover um encontro de contas entre os Estados e seus credores.

De acordo com o Valor Econômico, a decisão do ministro é o último passo na evolução da jurisprudência do Supremo no sentido de fazer com que Estados e municípios quitem à revelia suas dívidas com precatórios.

Créditos judiciais

De acordo com o DCI, as empresas demonstram crescente interesse em repassar seus créditos de precatórios ou de decisões judiciais transitadas em julgado (que não cabe recurso) para a formação de novos fundos de investimento depois da nova regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A principal vantagem é que os créditos, que podem demorar anos a serem recebidos, são pagos à vista pelo fundo que passa a render com as parcelas recebidas. No total, os fundos de investimentos em direitos creditórios somaram R$ 11 bilhões no ano passado, e este ano somam R$ 24,7 bilhões.

Crimes na internet

A maior parte dos crimes cometidos na internet não precisaria ser tipificada em legislação à parte. Atualmente, 95% do ordenamento jurídico brasileiro prevêem os ilícitos mais comuns realizados na rede. A constatação é da advogada Camilla do Vale Jimene, que, após dez anos de atuação na área, concluiu que a web não se tornou um meio fomentador de novas irregularidades, apesar de ser utilizada para a prática ilícita em muitos casos. Especialista do Opice Blum Advogados, banca precursora no campo do Direito Eletrônico, Camilla afirma: as leis não podem correr atrás das tecnologias, dada sua freqüente evolução. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Fusões e aquisições

Um ranking divulgado, na segunda-feira (10/9), pela Thomson Financial sobre a participação de escritórios de advocacia em fusões e aquisições relacionadas a empresas brasileiras confirma a tendência de crescimento destas operações no Brasil. No ano passado, o escritório Pinheiro Neto, que liderou a lista de intermediações realizadas, esteve presente em 19 negociações anunciadas entre janeiro e agosto de 2006. No mesmo período deste ano, o número correspondeu a 28. Já o Machado Meyer participou de 16 negociações em 2006 e de 22 neste ano. A informação é do Valor Econômico.

Recall nos brinquedos

Os acessórios de uma das bonecas mais famosas do mundo, a Barbie, estão na lista de brinquedos do novo de recall da Mattel. Além dos cinco itens da marca Barbie, há um da marca Fisher-Price que devem ser trocados por excesso de chumbo na tinta. Na última semana, 11 itens foram adicionados lista de brinquedos que devem ser recolhidos, dos quais seis são comercializados no Brasil. A informação é do DCI.

Processos atrasados

Uma divergência entre o governo e o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), relator do projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), está atrasando a votação do projeto que cria nova estrutura para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De acordo com o DCI, o relatório final, que deveria ter sido votado pela comissão especial da Câmara em agosto, ainda aguarda pendências. A próxima tentativa está prevista para amanhã.

Acesso ao Judiciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala, nesta terça-feira (11/9), duas novas Varas do Juizado Especial Cível e Criminal. Às 14 horas, a solenidade ocorrerá na comarca de Carapicuíba e, às 16 horas, na de Taboão da Serra. As solenidades terão a presença do presidente do Tribunal, desembargador Celso Luiz Limongi. Até o final deste ano ele deverá instalar mais de cem varas de Juizados Especiais em todo o estado. De acordo com o Jornal do Commercio, o objetivo é proporcionar à população mais carente acesso rápido ao Judiciário, garantindo maior agilidade na solução de seus problemas na Justiça.

Sucessão em debate

A dois dias da votação do processo de cassação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a margem apertada no plenário que deve definir o futuro do senador aumentou a pressão sobre os partidos e deu a largada para as negociações de seu eventual sucessor. Na base aliada e na oposição ganhou força a tese de que, se for absolvido por margem estreita de votos, Renan não terá força política para continuar dirigindo a Casa.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, ele enfrentará mais três processos de quebra de decoro até o fim do ano. Entre os governistas, a articulação é para que Renan se afaste do cargo após a votação. Ele tem demonstrado resistência à idéia. Se isso ocorresse, seu substituto por até 120 dias seria o primeiro-vice-presidente, Tião Viana (PT-AC).

Mais discrição

Ao encerrar a solenidade de posse dos novos secretários nacionais de Segurança Pública, Antonio Carlos Biscaia, e de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o ministro Tarso Genro (Justiça) disse, na segunda-feira (10/9), que vai retirar o tema segurança pública das "agenda eleitoral" e transformá-lo em "agenda de Estado".

“Vamos fazer com a Justiça o que fizemos com a Educação, que retiramos da agenda eleitoral e transformamos em agenda de Estado. Vamos retirar a agenda da segurança pública do contencioso eleitoral e tratá-la como uma questão de Estado", afirmou o ministro. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Julgamento suspenso

A Folha informa, ainda, que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas suspendeu, na segunda-feira (10/9), o julgamento do parecer que pede a cassação do mandato de senador do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR), após pedido de vistas do desembargador Ari Moutinho. O processo, que acusa o ministro de crimes de abuso de poder econômico e de uso de caixa dois nas eleições de 2006, quando concorreu ao Senado, volta à pauta de julgamento na quarta-feira (12/9).

Prêmio bloqueado

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o novo milionário da Mega Sena Altamir da Igreja responde a vários processos na Justiça, desde 2003, em Santa Catarina. Morador de Joaçaba, ele é acusado pelo marceneiro Flávio Biass de tê-lo enganado para ficar com o bilhete premiado. Biass diz que deu R$ 1,50 e os seis números para o chefe fazer a aposta por ele. Eles teriam combinado repartir o dinheiro em caso de acerto. Uma liminar bloqueou o pagamento do prêmio.

Clube Bahamas

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal vão investigar o suposto envolvimento de um major aposentado da Aeronáutica na liberação das obras do Oscar’s Hotel, de propriedade do empresário Oscar Maroni Filho. Preso desde 14 de agosto, sob acusação de favorecimento e exploração de prostituição, formação de quadrilha e tráfico de mulheres, Maroni negou, na segunda-feira (10/9), ter subornado policiais civis para não fecharem o Clube Bahamas, na zona sul de São Paulo, do qual também é sócio. “Não paguei propina e me ferrei. Fui preso quatro vezes.” A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Desvio de verba

O Ministério Público de São Paulo investiga o suposto desvio de dinheiro da Bancoop (cooperativa habitacional dos bancários) para campanhas eleitorais petistas. O sindicalista João Vaccari Neto, integrante do diretório nacional do PT, é um dos investigados por formação de quadrilha, apropriação indébita e estelionato contra 3.000 cooperados que até hoje não receberam seus imóveis. A investigação sobre desvios de recursos da cooperativa, entre outras irregularidades, foi revelada na segunda-feira (10/9) pelo Jornal do Brasil.

Levantamento feito pelo jornal O Globo, junto ao Tribunal Superior Eleitoral mostrou que a Germany Construtora e Incorporadora Ltda., empresa que, segundo o MP, foi criada por sindicalistas para “sangrar” recursos da Bancoop, doou pelo menos R$ 65 mil para candidatos do PT.

Elo investigado

O Ministério Público vai acompanhar o inquérito aberto na Justiça para investigar a ligação entre a juíza Olga Regina Guimarães e o traficante colombiano Gustavo Duran Bautista. Os promotores querem a quebra do sigilo bancário e telefônico de Olga e do marido dela, Balduíno Santana. A Polícia Federal gravou conversas entre a juíza Olga Regina Guimarães, o marido dela e o traficante Gustavo Duran Bautista, acusado de enviar meia tonelada de cocaína para a Europa. A informação é do portal de notícias G1.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 10h19

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