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STJ suspende exigência de Nancy Andrighi para atender advogados

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As regras ditadas pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para atender os advogados foram suspensas. O vice-presidente do STJ, ministro Peçanha Martins, suspendeu liminarmente a chamada Ordem Interna 1 que vigora no gabinete da ministra.

Pela OI 1, o advogado deve ir ao gabinete da ministra e protocolar um pedido de audiência. Se for aceito, a Secretaria escolhe a data e o horário do encontro. A resolução interna foi editada em maio deste ano e desagradou a classe de advogados.

No dia 30 de agosto, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediu ao STJ para suspender as regras de Nancy. Para os advogados, a regra interna contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Advocacia e recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que reafirmou a obrigação dos juízes de atender os advogados a qualquer hora.

Em ofício enviado à Aasp, a ministra havia afirmado que as normas no seu gabinete tinham o objetivo de ajudar os advogados, evitando, por exemplo, que um defensor fosse até a Brasília, mas não pudesse ser recebido e perdesse a viagem. Daí a necessidade da hora marcada.

Na terça-feira passada (4/9), no entanto, as regras da ministra foram suspensas pelo próprio STJ. "A estipulação de qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do advogado à pessoa do magistrado configura ilegalidade, porquanto o advogado é essencial à administração da Justiça e deve ter as suas prerrogativas respeitadas", considerou o ministro Peçanha Martins.

Procurada pela Consultor Jurídico, Nancy Andrighi não foi localizada.

Veja aqui a decisão do ministro Peçanha Martins.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 18h59

Comentários de leitores

13 comentários

A lei deve prevalecer acima de tudo. Com a dev...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A lei deve prevalecer acima de tudo. Com a devida venia, excesso de burocracia acabar por acortinar o que aparentemente se diz ou quer transparecer por transparência. Parabéns a AASP pela iniciativa e ao STJ pela rápida solução. Quem deve ditar as regras, mormente as de natureza restritiva, é a sociedade civil através daqueles que por ela foram eleitos ou escolhidos.

Mesmo tendo sido proposta pela AASP, entendo eu...

JJúnior (Bacharel - Tributária)

Mesmo tendo sido proposta pela AASP, entendo eu que a liminar se estende a todos os advogados e não apenas a seus associados. Pois, sendo a matéria Constitucional e presente no Estatuto da Advocacia, cabe a Douta Ministra atender a todos sem distinção.

S E M C O M E N T Á R I O S !

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

S E M C O M E N T Á R I O S !

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