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Regime especial

Sobrinho de Castor de Andrade continua preso em regime especial

Rogério Costa de Andrade e Silva, sobrinho do bicheiro morto Castor de Andrade, continuará preso em Regime Disciplinar Diferenciado. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou pedido de Habeas Corpus ajuizado pelo sucessor do bicheiro.

A acusação é de que Andrade e Silva lidera uma organização criminosa que dominava a exploração dos jogos ilegais no Rio de Janeiro. Ele foi colocado em RDD em janeiro deste ano, por decisão do juiz substituto da Vara que havia decretado sua prisão preventiva, em dezembro de 2006.

O HC reclama de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também não aceitou ação idêntica. Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o HC é “inviável”.

Ela observou que “as questões suscitadas no STJ demandam exame mais detido” e “especial cautela na análise do caso, não se podendo suprimir a instância a quo, porque a decisão liminar e precária proferida pelo ministro do STJ não exaure o cuidado do quanto posto a exame, estando a ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo".

A ministra negou o pedido com base na Súmula 691 ao constatar que o STJ não julgou ainda o mérito do Habeas Corpus. A ação já havia sido analisada pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF, que não aceitou a liminar durante o recesso em julho.

HC 91.957

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 0h00

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