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Cargos ocupados

Servidores dos Correios vão ao STF para tentar manter promoção

Quatro servidores dos Correios recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que anulou a promoção na carreira, de abril de 1993. Para tomar a decisão, o TCU baseou-se no artigo 37, inciso II, da Constituição, que torna obrigatório o concurso público para preenchimento de cargos no serviço público, inclusive empresas estatais.

A defesa relata que os quatro servidores, efetivados em seus cargos no período entre abril de 1993 e fevereiro de 1995, só foram comunicados oficialmente sobre a decisão do TCU este ano. Além disso, informa que o TCU aprovou as contas da ECT, no período em que foram promovidos, sem vetos à movimentação pessoal.

De acordo com os autos, o TCU comunicou sua decisão aos Correios e deu prazo de 30 dias para sua implementação. Sem comunicar os servidores, segundo a versão da defesa, a empresa recorreu e conseguiu prazo de 12 meses para cumprir o acórdão. E só a partir de março de 2007 começaria a enviar correspondências individuais aos servidores, informando que os procedimentos para retorno deles aos cargos anteriores seriam adotados a partir de 30 de agosto último.

Além do descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, a defesa alega risco à segurança jurídica, visto tratar-se de servidores que já estão há mais de 12 e até 14 anos em seus cargos. Muitos deles já ocuparam ou ainda ocupam cargos relevantes de confiança. Portanto, estaria prescrita a prerrogativa material da administração pública para rever seus atos, até porque os quatro servidores teriam agido de boa-fé.

Os advogados fundamentaram o recurso em diversos precedentes, em Mandados de Segurança concedidos a outros funcionários dos Correios. No pedido de liminar, requerem a suspensão dos efeitos da decisão do TCU, para permanecerem e seus cargos. O relator é o ministro Cezar Peluso.

MS 26.893

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 13h05

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