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Sigilo em xeque

TSE decide se Receita pode abrir dados sem autorização judicial

O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se caracteriza quebra de sigilo fiscal o fato de a Receita Federal fornecer informações fiscais de empresas doadoras de campanha ao Ministério Público, sem autorização judicial. No caso, a Corte vai julgar recurso em que o MP pede o reconhecimento da validade dos dados fornecidos pela Receita e que complicariam a prestação de contas do deputado federal José Mentor (PT-SP).

Para o Ministério Público, as contas do deputado devem ser novamente analisadas pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral paulista, levando em consideração os dados da Receita Federal.

De acordo com o pedido assinado pelo procurador-regional eleitoral Mário Luiz Bonsaglia, o escritório José Mentor, Pereira Mello e Souza Advogados Associados fez uma doação ao candidato acima do limite de 2% sobre o faturamento do ano anterior, como dispõe o artigo 81, parágrafo 1º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Chamado para explicar a irregularidade, o escritório alegou que sua conta-corrente teria sido utilizada “provisoriamente” para receber recursos devidos ao sócio José Mentor Guilherme de Mello Netto, então candidato à reeleição para a Câmara dos Deputados, por conta de um contrato firmado com a Associação Educacional Nove de Julho.

Sustentou também, no tribunal regional, que a doação foi feita pelo próprio candidato, sócio da empresa. Além disso, que houve “cerceamento de defesa, caracterizado pela quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial”. O TRE-SP negou o recurso do MP por entender que houve ilicitude na única prova que embasou a Representação.

O Ministério Público contesta esse entendimento. Ressalta que houve dissídio jurisprudencial quando, em caso análogo, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás reconheceu a licitude da informação sobre rendimentos brutos de pessoa física, obtida pelo MP junto à Receita.

Esse não é o primeiro caso que chega ao TSE. Em agosto, o MPE apresentou recursos contra o prefeito de Carapicuíba (SP), Fuad Gabriel Chucre (PSDB). Ele também é acusado de doar valor superior ao limite permitido para a campanha eleitoral do filho, o deputado federal Fernando Barrancos Chucre (PSDB-SP). O relator, ministro Cezar Peluso, ainda não se manifestou sobre a questão.

Respe 28.366

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O que o MP quer, é incentivar e legalizar os c...

A.G. Moreira (Consultor)

O que o MP quer, é incentivar e legalizar os crimes de invasão de privacidade !!!

Me cheira a indevida, ajurídica e ilegal qu...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Me cheira a indevida, ajurídica e ilegal quebra, aviltante à CF/88. O MP precisa entender que a relação ad processo necessariamente deve remeter, todos os atores , a condições igualitárias, já que partes, e partes têm que ser tratadas isonomicamente. Assim, até mesmo a pessoa física do Deputado José Mentor, caso houvesse resistência da pessoa jurídica da José Mentor, Pereira Mello e Souza, Advogados Associados quanto ao uso de dados de sua movimentação bancária, não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Penso, assim, que a Receita errou e o MPE errou também. Quanto ao Acórdão de Goiás, não tem, ele, sintonia com o melhor entendimento de contemporâneo de nossas cortes superiores. É comum, por exemplo, o Bacen, em casos de invasão de divisas, mandar dados da conta de correntista ao MPF. O STJ e STF têm corrigido isto, declarando a nulidade da prova diante do mandamento do inciso X do Artigo 5o. da CF/88. Mutatis mutandis, o caso é idêntico.

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