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Hermenêutica constitucional

Diversidade interpretativa não é sinônimo de instabilidade

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Com o fortalecimento, nas últimas décadas, do regime democrático de governo, os discursos constitucionais, sobretudo o da hermenêutica constitucional, têm-se voltado para o pluralismo social e sua importância no âmbito das Constituições. As razões para tanto são óbvias, por ser o pluralismo um elemento intrínseco ao Estado Democrático de Direito.

Em um período recente da história, sobretudo, da América Latina e alguns países da Europa, o império do Estado como infalível e detentor das vontades socais condicionava o entendimento de que a sociedade estava relacionada à idéia de homogeneidade, propriamente, nas coletividades “naturais”, feliz expressão de Gisele Cittadino[1].

Contraposto ao entendimento tradicional, a modernidade impõe sua marca. As diversidades culturais, religiosas, sociais e, com maior relevo, econômicas, sobressaltam-se de tal forma que não é mais possível a qualquer um que ouse interpretar uma norma, por mais simplória que seja, afastar-se da concepção que as diferenças conduzem ao consenso.

Por essas conclusões, há de se indagar o papel da Constituição como centro de unidade nas diferenças. Muito embora não seja possível apresentar respostas fáceis, abre-se caminho à proposição de premissas que permitam melhores percepções quanto ao tema.

É possível compreender que a Constituição comporta em seu conteúdo apenas a “justificação das normas”, como ensina o professor Marcelo Gallupo[2], razão pela qual a Lei Fundamental não aponta ao intérprete a adequada concepção de seus dispositivos, por não ser coerente que o legislador constituinte originário em 1988 pudesse definir o que seria constitucional em 2007.

Não há relapso nessa omissão, mas a pretensão de que o intérprete das normas constitucionais possa fazer jus à aplicabilidade concreta, a incidência caso a caso das normas da Magna Carta, para que se evidencie a problemática constitucional.

Na verdade, como ensina o insigne professor João Maurício Adeodato,[3] o pensamento problemático evita “pensar por sistemas (...) rejeitando dados observáveis que não se encaixam no sistema adotado e freqüentemente superestimando aspectos que parecem em acordo com ele.”

Destarte, duvidoso que os anseios democráticos possam conviver pacificamente com a concentração de poderes interpretativos em um único órgão, com maior dificuldade, se o mandato dos hermeneutas jurídico-formais possui um grau mínimo de legitimidade republicana. É o que bem observa o professor André Regis[4], ao comentar que:

A questão da legitimidade é levantada justamente porque o STF é uma corte de dupla natureza, uma jurídica e outra política. Desse modo, seus ministros são ao mesmo tempo juízes e políticos. Eles participam do jogo político, das disputas entre os poderes, das barganhas pela distribuição do poder. Enfim, não há como comparar a natureza do STF, com a natureza dos juízes singulares, ingressos na magistratura via concurso público. É claro que, quanto não há polêmica, não há grande repercussão social para determinada decisão; assim, o STF vai parecer mais com um tribunal de natureza jurídica e não política. Assim, como quando nos tribunais inferiores alguma questão envolver grande dimensão social, quanto ao impacto sobre a governabilidade, também haverá nesses casos forte inclinação para que as decisões sejam políticas.

Nesse sentido, traz-se à tona, em face da importância para a discussão sobre a pluraridade interpretativa da Carta Constitucional, a publicação de Peter Häberle que, em 1975, brindou a comunidade jurídica com sua obra “Hermenêutica constitucional - a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição” (Die offene Gesellschaft der Verfassungsinterpreten Ein Beitrag zur pluralistischen und “prozessualen” Verfassunginterpretations), despertando nos estudiosos do Direito constitucional, em especial da hermenêutica constitucional, o anseio de compreender e determinar a legitimidade e os limites da atuação dos intérpretes jurídico-formais da Carta Política.

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 é advogado e pós-graduando em Direito Público.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2007, 0h00

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