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Sem provas

TIM se livra de indenizar cliente por causa de propaganda

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A TIM Celular se livrou de pagar indenização a um cliente por suposta propaganda enganosa. A decisão é do Colégio Recursal de Osasco, que reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente ação apresentada pelo consumidor. A tese reformista foi a de que não houve dano moral indenizável, mas mero contratempo, dissabor ou contrariedade.

O cliente foi vítima de furto de celular da TIM. Ele afirma que foi a várias lojas da empresa de telefonia na tentativa de encontrar um chip para um novo aparelho e, assim, manter o número antigo como prometia a propaganda. Sua procura foi em vão. Por conta disso, cancelou a linha telefônica e entrou com ação de indenização por dano moral no Juizado Especial.

Em primeira instância, o juiz Paulo Campos Filho deu sentença favorável ao cliente e mandou a TIM pagar indenização de R$ 5 mil. O juiz afirmou que o mínimo que se poderia esperar de uma empresa de comunicação era que ela facilitasse a vida de seus clientes, com as informações solicitadas por telefone.

“São notórias as dificuldades que se encontram quando se quer obter alguma informação de concessionárias de telefonia celular, por telefone, já que intermináveis se apresentam as ligações bem como o número de pessoas que tem que se falar e repetir os mesmos fatos, o que inegavelmente causa transtorno na vida do cidadão”, ressaltou o juiz.

Contrariada, a TIM recorreu. O Colégio Recursal de Osasco julgou a ação improcedente. “Tivesse tamanha relevância a manutenção do número, o apelado teria empreendido maiores esforços na procura de um novo chip”, afirmou o Colégio Recursal. O cliente não instruiu a inicial com o suposto engodo que alega ter sido vítima, de acordo com a Justiça. A prova da propaganda enganosa, que dizia que o chip seria substituído no caso do aparelho ser furtado, com a manutenção da linha, não estava no processo.

“Ainda que admitida a ocorrência da alegada propaganda enganosa, tal fato não constituiria dano moral indenizável, de acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o Colégio Recursal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2007, 16h49

Comentários de leitores

5 comentários

A notícia está um pouco confusa. Massss Ente...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A notícia está um pouco confusa. Massss Entendo até que o consumidor foi apenas em uma loja DA TIM requerer um chip EM BRANCO (esse é o nome correto) para poder utilizar o ANTIGO NÚMERO... A questão da PUBLICIDADE enganosa é simples. LEI 8.078/90 Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Desta forma, caberia a tal Turma Recursal determinar que a TIM provasse que ela INFORMOU DE MANEIRA CORRETA E QUEM ERROU FOI O CONSUMIDOR O art. 38 do CDC é claro. Se os Juízes da Turma de Osasco não conhecem este artigo é uma pena para o consumidor e um incentivo a INDÚSTRIA DE LESAR OS CONSUMIDORES. Ora, eu como juiz diria, inverto o ônus da prova. Determino que a Tim mostre que o consumidor foi informado de forma correta. As concessionárias de telefonia não vivem dizendo que a conversa será gravada. Então, que a TIM provasse que o consumidor está mentindo. Se o consumidor foi em uma ou 200 lojas, isso não é matéria de direito. Matéria de direito é o art. 38 do CDC. TURMA RECURSAL DE OSASCO, ACORDEM, ESTUDEM A LEI 8.078/90. Da próxima vez que aparecer um caso semelhante (vão aparecer muitos), apliquem o art. 38 do CDC. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

FRANCAMENTE ESSE PAIZ DAS CORRUPÇÕES. ACHOHILAR...

fatmancofat (Outros)

FRANCAMENTE ESSE PAIZ DAS CORRUPÇÕES. ACHOHILARIO OS QUE TEM OBRIGAÇÃO DE AJUDAR E COMPENSAR OS INJUSTIÇADOS AGEM AO CONTRÁRIO E DÃO PONTOS AS EMPRESAS MANIPULADORAS DE MAGISTRADOS CORRUPTOS. SE O POVO BRASILEIRO FOSSE UNIDO, MÁS COM TANTOS PASSANDO FOME, SEDE, E SEM EMPREGO A CABEÇA FICA GIRANDO EM PARAFUSOS! CANTEM AQUELA CANÇÃO DA VIRADA DO ANO: COITADOS DE NOS, QUE AINDA ACREDITAMOS NOS JUIZES, MAS SOMOS TÃO INFELIZES, ESPERANDO A JUSTIÇAS CHEGARRRRRR!!!! REFRÃO: REPITAM 180 MILHÕES DE VEZES..TODOS JUNTOS, VAMOS... COITADOS DE NÓIS..... e viva a Injustiça brasileira..que jamais irá acabar com esse bando de corruptos..vestidos com as togas da crueldade.

LAMENTÁVEL. Judiciário: "Eu faço as Leis, mesmo...

ANTONIEL (Estudante de Direito)

LAMENTÁVEL. Judiciário: "Eu faço as Leis, mesmos as que já existem".

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