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Juizados especiais aproximam a Justiça do povo

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A mente descomplicada de um homem público buscou meios para facilitar a vida dos pobres e de todos os cidadãos, através de uma justiça simples e mais próxima do povo.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais originaram-se de experiência extralegal, iniciada por juizes gaúchos, seguidos pelos magistrados paranaenses e baianos, com a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no ano de 1982. Os Conselhos eram compostos por pessoas idôneas da comunidade, de preferência escolhidos entre advogados, juizes e promotores aposentados, juiz de paz, professores, etc. Inicialmente, a reunião dessas pessoas acontecia, à noite, no curso da semana e o objetivo era solucionar, através da conciliação, desentendimentos entre vizinhos. Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a litigiosidade contida. O grande problema residia na falta de recursos para resolver as demandas não conciliadas.

Assim mesmo foi-se em frente!

A necessidade de um papel para traçar o procedimento a ser seguido pelos conciliadores provocou a edição de um documento, denominado de Regulamento, composto de 18 artigos.

A reclamação nos Conselhos tinha a seguinte movimentação: o cidadão prestava queixa a um funcionário que anotava em uma ficha os tópicos do pedido; no mesmo instante era designada audiência com chamamento das duas partes e testemunhas, se tivessem, para serem ouvidas. O próprio reclamante ou terceiro de sua confiança, fazia chegar ao reclamado a citação; muito raramente se servia de outros meios: correio, oficial de justiça, etc. Grande era o volume de causas, relativas à família, solucionadas pelos Conselhos, a exemplo de pensão alimentícia, desentendimentos entre marido e esposa, etc. Aliás, mesmo depois da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas a pensão alimentícia era o tipo de causa mais comum.

Obtido êxito com a conciliação, expedia-se um documento com as cláusulas do acordo celebrado entre as partes; se não houvesse acordo, o Regulamento previa outra solução para a demanda; as partes indicavam um árbitro e este solucionava o desentendimento.

O STF chegou a ser solicitado para dirimir desentendimentos sobre o funcionamento destes Juizados Informais, outra denominação dos Conselhos:

“O chamado Juizado Informal de Conciliação, constituído à margem da Lei 7.244/84, não tem natureza pública. Os acordos, aí concluídos, valem como títulos extrajudiciais, só podendo ter força executiva nos casos previstos em lei, como na hipótese de corresponderem ao disposto no artigo 585, inc. II, do CPC. Poderão adquirir natureza de título judicial, se homologados pelo juiz competente (Lei 7.244, art. 55), o que não se verificou na hipótese em julgamento”. STF. 3ª. Turma. RE n. 6.019, Rel. ministro Eduardo Ribeiro.

O juiz, como no futebol o árbitro, nunca foi o personagem mais importante dos Conselhos, dos Juizados Informais ou dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Sua interferência dava-se em apenas dois momentos: antes da instalação da audiência, quando convocava todos os presentes para explicar sobre o funcionamento e objetivos do Juizado Informal e num outro momento para homologar a vontade das partes e tornar título extrajudicial o acordo celebrado.

A imprensa acompanhava a movimentação imprimida pela “justiça paralela”, resolvendo os desentendimentos com rapidez, sem solenidade e sem despesa alguma para as partes. O funcionamento dos Conselhos despertou a atenção do Programa Nacional de Desburocratização, através do ministro Hélio Beltrão e seu fiel secretário, João Geraldo Piquet Carneiro. As observações e estudos promovidos geraram o Projeto de Lei 1.950/83, mais tarde Lei 7.244/84. O Programa buscou subsídios em Nova Iorque, onde funcionava a Small Claim Court desde o ano de 1934.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou referido projeto, e rejeitou emenda que exigia advogado para acompanhar as partes, tomando esta proposta como afronta à essência do sistema.

Juristas e importantes processualistas insurgiram-se contra a Lei 7.244/84, publicada no dia 18 de outubro de 1984: Edgard Silveira Bueno Filho taxou-a de inconstitucional; Alir Ratacheski clamou pelo procedimento sumaríssimo ao invés dos Juizados; a Associação dos Advogados de São Paulo considerou o “anteprojeto dos Juizados Especiais sinal vivo de decadência do direito e da abolição da Justiça”.

Em meio à discussão, o desembargador gaúcho, Luiz Melíbio Machado disse, muito apropriadamente:

“A maioria das pessoas passa a vida sem ter uma grande causa, mas não passa um dia sem enfrentar mil contrariedades”.

 é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Eu não sabia que o CONJUR tinha seção de "Humor...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu não sabia que o CONJUR tinha seção de "Humor". Constato, agora, que tem e que se trata de "humor negro", pois só pode ser para escarnecer o pobre jurisdicionado a afirmação título de que "Juizados especiais aproximam a Justiça do povo". Ainda mais no Estado de origem do autor da matéria, a ser verdadeira essa pauta tão protraída no tempo. Por outro lado, o comentário de Sua Excelência o Juiz Luiz Guilherme é absolutamente divorciado da realidade do cotidiano. No Juizado Central de São Paulo, advogado é impedido de requerer no termo da audiência, sendo orientado a fazê-lo por petição!!! Ora, onde está o princípio da oralidade que deveria nortear os processos do juizado? No JECRIMFAM (Barra Funda-Sampa), o ancião de 70 anos fez acordo para depositar determinado valor na conta de uma instituição de caridade. Cumpriu o avençado e juntou cópia do recibo de depósito AUTENTICADO PELO ADVOGADO. O Juiz, agora, quer o original. Na falta deste, quer uma declaração da entidade, dizendo que recebeu. Em nenhum momento, passa pela cabeça burocratizada do Magistrado que ele está, em verdade, transferindo para o jurisdicionado uma obrigação que é do Juízo. Se ele não confia na autencidade do recibo, ele que mande investigar e não simplesmente transferir para o cidadão de 70 anos - ou seu advogado - a obrigação de provar o que já está provado. Tanto o desembargador autor do artigo quanto o comentarista, "data venia", não conhecem a realidade do dia-a-dia forense. Sem meias palavras e sem hipocrisia, os Juizados Cíveis e Criminais só serviram para uma coisa: TIRAR MERCADO DE TRABALHO DO ADVOGADO MAIS HUMILDE, aquele que trabalha nos bairros, que encosta o umbigo do balcão dos cartórios. Desmintam-me, se puderem! PH OAB/SP-78.747

Tão de brincadeira, pois não?

Armando do Prado (Professor)

Tão de brincadeira, pois não?

Dois cômicos comentários eetão presentes no Con...

boca (Advogado Autônomo - Empresarial)

Dois cômicos comentários eetão presentes no Conjur hoje. O primeiro do Desembargador que tece elogios aos JEC que na BAHIA estão marcando audiencias para 2010 e 2011 segundo notícias publicadas nos últimos dias. O segundo comentario, de um ilustre magistrado afirma que TODOS os processos deveriam ser julgados nos moldes dos que tramitam no JEC, ABSURDA idéia que sequer merece mmaiores comentarios, deveriam sim, estes juízes trabalhar de 8 as 18 para movimentar a maquina judicaria.

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