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Dívida tributária

Governo retira penhora online de projetos de execução fiscal

Os projetos da Lei Geral de Transação e da nova Lei de Execução Fiscal, que prometem agilizar a cobrança de dívidas tributárias pela União, já foram finalizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, agora, seguem para avaliação do ministro Guido Mantega e da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A previsão é de que, em 30 dias, eles serão enviados para o Congresso Nacional. As informações são a Agência Brasil.

No caso da execução fiscal, a versão finalizada pela PGFN eliminou o dispositivo mais polêmico, que previa a penhora online das contas bancárias dos contribuintes, sem a necessidade de autorização judicial. "Entendemos, após todo esse processo de discussão, que o melhor era que a penhora online fosse objeto de autorização judicial prévia, assim como a penhora de faturamento e a indisponibilidade geral dos bens", explica o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams.

O texto mantém, no entanto, a proposta de que a PGFN possa penhorar bens do devedor, sem a necessidade de execução judicial. Pelo projeto, após notificado, o contribuinte terá 90 dias para apresentar a sua defesa, período durante o qual não sofrerá o processo de execução.

Ele poderá buscar, usando instrumentos do outro projeto – o da Transação –, negociar o pagamento da dívida. Poderá, também, tentar uma decisão judicial para embargar a execução. "Após esse prazo, caso o executado não garanta a execução, a Fazenda vai dar curso ao processo. Ela vai atrás do bem, vai buscar o patrimônio e vai efetivar a execução", explicou Adams.

Outro tema que gerou polêmica, a criação das Câmaras de Conciliação, permanece no texto da Lei Geral de Transação. Durante o processo de debates alguns tributaristas entenderam que as câmaras poderiam eliminar o poder dos conselhos de contribuintes, existentes hoje. Pelo projeto, a Câmara Geral de Conciliação da Fazenda Nacional estará diretamente ligada à PGFN, e as Câmaras de Conciliação da Fazenda Nacional às delegacias regionais.

Rápido e efetivo

A Lei Geral de Transação é uma novidade no Brasil, inspirada especialmente no modelo Italiano. O procurador Luís Inácio Adams almeja atingir o mesmo êxito da Itália, que conseguiu reduzir a dívida de R$ 2,297 bilhões em 1991, quando implantou a lei, para R$ 502,8 milhões, 15 anos depois. No caso do Brasil, a meta é recuperar, em dez anos, pelo menos R$ 60 bilhões do estoque atual de R$ 630 bilhões.

Por ser um tema novo, o procurador-geral optou por eliminar do texto os artigos que tratavam da interpelação preventiva antielusiva, da transação preventiva, e da transação penal. Essas questões poderão ser inseridas após a fase de implementação da lei geral.

"Nós não temos tradição de transação. A novidade gera um certo grau de insegurança por parte de quem executa. É necessário consolidar o modelo, mostrar a sua eficácia, para daí avançar para outras modalidades", explica Adams.

A interpelação antielusiva permitia ao contribuinte apresentar o seu planejamento tributário, com a descrição das operações que pretende realizar para diminuir o volume de impostos a pagar. O fisco poderia aprovar ou rejeitar a proposta.

A transação preventiva dizia que o contribuinte ou representante de setor econômico afetado que vissem potenciais problemas legais em alguma medida tributária poderia fazer uma consulta à Receita antes mesmo do surgimento do conflito.

Já a transação penal possibilitava a contribuintes condenados por crimes contra a ordem tributária, quando a pena aplicada fosse inferior a três anos, converter a pena em prestação de serviços comunitários, desde que acompanhada de pagamento integral da dívida tributária.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

2 comentários

A penhora seja on line ou não, por parte da Faz...

ricfonta (Advogado Autônomo)

A penhora seja on line ou não, por parte da Fazenda Nacional, no meu entender é inconstitucional, visto que, o ato judicial denominado penhora é atividade jurisdicional, só possível por ato de Juiz, órgão do Poder Judiciário, e não de Procurador da Fazenda, órgão do Executivo. Haveria na hipótese uma atribuição de poder jurisdicional a quem constitucionalmente não o tem. Na Carta Magna, salvo melhor juízo, não existe previsão para tal.

Penhora on line, em qualquer situação, ou proce...

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Penhora on line, em qualquer situação, ou processo ( incluindo-se o trabalhista ), é sempre uma aberração!

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