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Fusão de instituições financeiras deve ser submetida ao Cade

Os atos de concentração de instituições financeiras (fusão, incorporação, transformação e encampação, entre outros) devem passar pelo crivo tanto do Banco Central do Brasil quanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores acolheram recurso do Cade para determinar que o contrato que transferiu ao Banco Bradesco o controle acionário do Banco BCN seja submetido ao Conselho.

O Cade fixou prazo para que o Bradesco e BCN apresentassem os documentos referentes à aquisição do controle acionário, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Contra essa determinação, os bancos ingressaram com pedido de Mandado de Segurança alegando que a operação por eles realizada só precisava da aprovação do Bacen, conforme o artigo 10, inciso X, alínea "c", da Lei 4.595/64 (dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional).

A primeira instância acolheu o pedido. O Cade apelou. Argumentou que, no desempenho de suas funções de regulação prudencial (proteção dos depositantes) e regulação sistêmica (estabilidade do sistema financeiro), o Bacen usa variáveis concorrenciais que, não retiram a competência outorgada ao Cade pela Lei 8.884/94 (dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

O desembargador federal Fagundes de Deus, relator do caso, explicou que a Lei Bancária não se sobrepõe à Lei Antitruste. Por isso, ambas devem ser aplicadas para equilibrar o sistema financeiro e a concorrência.

“O Bacen não é dotado, atualmente, de estrutura técnico-jurídica do nível e dimensões que se requerem para a aplicação das regras que integram o sistema legislativo de defesa contra os abusos do Poder Econômico. O Cade, contudo, acha-se devidamente aparelhado para exercer, em toda plenitude, suas funções institucionais, apurando e decidindo soberanamente acerca das questões concorrenciais”, afirmou.

“Isso sem contar que o Cade é bem mais independente do Poder Executivo que o Bacen, pois não se submete às políticas implementadas pelo Conselho Monetário Nacional, como sucede com o Banco Central, o que lhe garante a imparcialidade necessária para julgar os atos de concentração dos agentes financeiros”, considerou o desembargador.

Para o TRF-1, o papel do Banco Central, de regular o Sistema Financeiro Nacional, lhe atribui a tarefa de conceder autorização às instituições financeiras no tocante aos atos de fusão, transformação ou incorporação, o que não exclui o poder do Cade de regular, em sua plenitude, as questões atinentes à concorrência.

Processo 2002.34.00.033475-0/DF

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Rio, 14/09/07 Professor Armando do Prado. Dei...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio, 14/09/07 Professor Armando do Prado. Deixe-me rir junto. só que senti que o som de sua risada é normal. Eu preferiria rir com a sonoridade daquele cachorro cínico de alguns programas de televisão: __IH, IH, IH, IH, IH, IH, IH....... INDEPENDÊNCIA DO CADE? INDEPENDÊNCIA DO BACEN? SERÁ QUE HÁ ALGUM SETOR MAIS CONCENTRADO, NO BRASIL, QUE O SETOR BANCÁRIO? IH, IH, IH, IH, IH, IH IH IH OH OH OH OH IH.............!!!!???????? Pedro José Alves.

Ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah... são un...

Armando do Prado (Professor)

Ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah, ah... são uns gozadores! a felicidade de vocês, é que como dizia Sérgio Buarque, esse povo tem um alto respeito pelos demais.

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