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Grampos federais

Lei contra terrorismo sofre revés na Justiça norte-americana

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O juiz Victor Marrero, de Nova Iorque, decidiu nesta quinta-feira (6/7), que são inconstitucionais partes da revisão feita, em 2005, sobre a lei federal conhecida como Ato Patriótico. Os extratos da lei considerados inconstitucionais são os que se referem à internet: provedores de portais ficaram, desde a revisão, obrigados a ceder às autoridades federais dados de seus clientes, sem avisá-los da quebra do sigilo. As informações são do site Findlaw.

Agora o juiz determina que as ordens de obtenção de dados confidenciais da internet devem “receber uma considerável revisão judicial” e que as mudanças no Ato Patriótico “ofendem os princípios constitucionais fundamentais da separação de poderes”.

Proposto pelo governo Bush, o Ato Patriótico foi aprovado pelo Congresso americano 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

O Ato Patriótico vem sendo desafiado em sucessivas ações ajuizadas pela maior entidade de defesa de direitos civis dos EUA, a American Civil Liberties Union. A entidade sustenta que são ilegais as chamadas “cartas de segurança nacional”, instrumentos pelos quais o FBI, a polícia federal dos EUA, obtém acesso a dados sigilosos. Tais cartas, conhecidas como NSLs, facultam agentes do FBI vasculhar sem autorização judicial a internet, serviços telefônicos e bibliotecas públicas.

Na primeira semana de agosto de 2007, o Ato Patriótico ganhou outro aliado: Por 227 votos contra 183, a Câmara dos Deputados dos EUA aprovou uma lei de iniciativa do presidente George W. Bush, que autoriza agentes de inteligência do governo a interceptar, sem autorização judicial, comunicações telefônicas e e-mails de estrangeiros, desde que sejam detectadas por equipamentos eletrônicos baseados nos EUA.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2007, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Claro, pois se levado a sério o terrorismo, o p...

Armando do Prado (Professor)

Claro, pois se levado a sério o terrorismo, o primeiro condenado deveriam ser os próprios norte-americanos.

Comentários encerrados em 15/09/2007.
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