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Reforma na jurisprudência

STJ interpretou mal nova regra sobre cumprimento de sentença

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A profusão de novas leis processuais que, alterando o CPC, visam a minimizar os danos decorrentes da morosidade da prestação jurisdicional, tem acarretado uma multiplicidade de questionamentos acerca da intenção do legislador e da conseqüente aplicação dos textos legais modificados. Toda inovação, num primeiro momento, deve ser analisada com serenidade, nos quadrantes do sistema processual vigente e à luz das garantias do devido processo legal.

No que toca ao polêmico caput do importante artigo 475-J, introduzido pela Lei 11.232/2005, considerando-se a sua imprecisa redação, foram formulados pelo menos três entendimentos doutrinários, atinentes ao dies a quo para a incidência da multa de 10% sobre o montante do débito inadimplido, a saber: a) a partir do trânsito em julgado; b) a partir da intimação, pela imprensa, do “cumpra-se o acórdão”; e c) a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a fluência do prazo de 15 dias.

Despiciendo é salientar que a primeira destas três proposições denota facilmente que os seus fatores não têm experiência alguma no campo da advocacia. Discussão deixaria de existir se o texto da lei fosse claro, dispondo acerca do início do prazo.

Como a incidência da lei nova resume-se a pura transição temporal, logo os tribunais pátrios viram-se instados a enfrentar tal questão. Com efeito, diante dos aludidos posicionamentos, mereceu elogio, no meio jurídico paulista, a prudência com que se houve a 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.081.610-00/1, relatado pelo desembargador Neves Amorim. Em acórdão de 20 laudas, o tema foi examinado à exaustão, sob os três diferentes enfoques, com primorosa fundamentação, chegando-se a resultado unânime no sentido de que, por inafastável imperativo de segurança jurídica, a multa de 10% é exigível somente depois do transcurso de 15 dias, após a intimação do devedor na pessoa de seu advogado.

Extrai-se do julgado o seguinte escólio: “Queremos chegar à conclusão de que as reformas perpetradas no CPC não podem visar apenas à celeridade e agilização, mas devem aliá-las à suma segurança jurídica, sem a qual o processo tornar-se-á um instrumento totalmente despido de um mínimo de regras e em desacordo com os preceitos constitucionais a ele ligados... vejo que diante de tantas possibilidades, há necessidade de se regrar de forma segura o início do cumprimento da sentença, com prazo certo para começo e término e incidência da multa...”.

Exortava Calamandrei que o juiz sábio é aquele cuja convicção antevê a repercussão jurídica e sociológica de sua decisão.

Registro ainda que também tem sido acolhida, em sede pretoriana, outra orientação, qual seja a de que, passados 15 dias do trânsito em julgado, descumprida a obrigação constante do título judicial, incide a mencionada multa (CF., v. g., AgrInstr. 7.123.724-2 - 11ª CDPriv. TJ-SP).

É evidente que a divergência de entendimento da jurisprudência, mesmo que indesejada, não é incomum no âmbito do Poder Judiciário de nosso país, sobretudo pelo elevado número de tribunais.

Cabe, pois, precipuamente, às cortes superiores a função nomofilácica, isto é, de zelar pela interpretação e aplicação do direito de forma tanto quanto possível uniforme. A jurisprudência consolidada garante a certeza e a previsibilidade do direito, e, portanto, evita posteriores oscilações e discussões no que se refere à interpretação da lei.

Os cidadãos baseiam as suas opções não apenas nos textos legais vigentes, mas, também, na tendência dos precedentes dos tribunais, que proporcionam àqueles, na medida do possível, o conhecimento de seus respectivos direitos. O prestígio do STJ, haurido durante todos estes anos, credencia os seus julgados a constituírem verdadeiros paradigmas aos demais órgãos do Poder Judiciário dos Estados da federação.

Em meados do corrente mês de agosto, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 954.859-RS, teve a esperada oportunidade de interpretar a quaestio iuris que ora interessa. O ministro Humberto Gomes de Barros, que exerceu a advocacia durante muitos anos, foi o relator do acórdão. Depois de ressaltar que o tema desponta “novo e interessantíssimo”, assevera que:

“Certamente, a necessidade de dar resposta rápida aos interesses do credor, não se sobrepõe ao imperativo de garantir ao devedor o devido processo legal” Em seguida, o voto condutor enfatiza que não há previsão normativa para a pretendida intimação pessoal. E, por paradoxal que possa parecer, afirma, com todas as letras, como se constasse de algum dispositivo legal, que “o termo inicial dos 15 dias deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo da lei, independente de nova intimação do advogado ou da parte para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação”.

Mas não é só. O acórdão outrossim contém uma incrível ilação, ao explicitar que: “ o advogado não é, obviamente, um estranho a quem o constituiu. Cabe a ele comunicar seu cliente de que houve a condenação. Em verdade, o bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação. Se o causídico, por desleixo omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele deve responder por tal prejuízo...” (sic).

Nem era preciso dizer que o advogado tem o dever profissional de informar e até de alertar o seu constituinte do andamento do processo e da incidência das eventuais sanções previstas na lei processual. Todavia, o que enseja enorme perplexidade é a imputação ao advogado de uma nova responsabilidade, que é a de formalizar a comunicação ao cliente devedor, sob pena de amanhã ver-se na situação de ter de arcar com o ressarcimento da multa. Pela conhecida propagação dos precedentes do STJ, não duvido que, lamentavelmente, juízes de 1º grau determinem ao advogado do devedor a comprovação da aludida comunicação e, não existindo esta, lhe imponham diretamente condenação ao respectivo reembolso.

E isso tudo — e aqui o acórdão não explica e nem conseguiria explicar — sem contar as dificuldades, em muitas demandas, de ser detectado o exato momento do trânsito em julgado. Observe-se que a ementa do julgado é peremptória: “Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em 15 dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%”.

Mas, afinal, quando é que se tem certeza de que determinado ato decisório transitou em julgado? Para os integrantes da 3ª Turma do STJ a resposta é singela! É de fato cediço que nas demandas, nas quais o quantum da condenação corresponde ao pedido formulado pelo autor, o trânsito em julgado é aferido sem maiores dificuldades.

Todavia, quem advoga sabe que em todas as hipóteses de sucumbência recíproca, ainda que mínima, somente por meio de exercício de adivinhação é que se torna possível certificar-se do trânsito em julgado. Explico-me: se, por exemplo, contra uma sentença, que acolheu parcialmente o pedido condenatório deduzido pelo autor, não for interposto recurso de apelação por nenhum dos dois litigantes, o réu-devedor, quando se der conta de que não houve impugnação pelo demandante, já deixou decorrer o prazo de 15 dias “a contar do trânsito em julgado”.

Igualmente, se um tribunal estadual reduzir de R$ 50 mil para R$ 20 mil a condenação, a título de dano moral, antes imposta pela sentença, o condenado não poderá presumir (ou adivinhar), de antemão, que o autor se resignou com o julgamento colegiado. Quando ele, devedor, descobrir que não houve, por exemplo, interposição de recurso especial, o lapso de 15 dias já transcorreu. Nem se afirme que o condenado que não recorreu deve cumprir espontaneamente o julgado, até porque, a teor do disposto no art. 500 do CPC, ostenta ele interesse em interpor recurso adesivo.

Verifica-se, pois, que, sem traçar qualquer distinção entre as diversas situações que se apresentam na praxe forense, agrava-se, em muito, a posição profissional do advogado do devedor, visto que ele passará a ser responsabilizado, tout court, pela incidência da multa, ainda que impossível a aferição do trânsito em julgado da decisão de natureza condenatória.

Convenhamos, a infeliz novidade que irrompe do referido pronunciamento judicial insere, mais uma vez, a profissão de advogado entre aquelas de “altíssimo risco”. Enfocando, em outra oportunidade, os obstáculos processuais criados, à margem da lei, pelo STJ, reconhece Clito Fornaciari Júnior que, apesar de a consciência do advogado estar tranqüila, a surpresa que emerge de algumas decisões pode atingir qualquer profissional e, muitas vezes, a sua imagem perante o cliente sai injustamente arranhada” (É hora de lealdade para com o advogado, Tribuna do Direito, 42, 1996, p. 18). Ademais, como já tive oportunidade de ressaltar, tal circunstância evidencia que o Brasil talvez seja o único país no mundo em que, a despeito de a lei processual ter eficácia para o futuro (tempus regit actum), a jurisprudência “retroage”, abrangendo, com inequívoca deslealdade, atos processuais já consumados.

É exatamente dentro desse contexto que Vito Marina Caferra, em obra que se tornou famosa na Itália (Il magistrado senza qualità, 2ª ed., Roma, Laterza, 1996, p. 127), chama a atenção para duas espécies bem definidas de juízes que, na atividade judicante, destacam-se, de um lado, pelo conformismo, pelo descaso, pelo temor da hierarquia; e, de outro, pela atuação independente, pelo cuidado com a repercussão de seus próprios atos decisórios e pelo respeito aos protagonistas do processo. A propósito, foi Piero Calamandrei quem escreveu páginas memoráveis sobre a "cômoda indiferença do burocrata", que leva o juiz ao hábito crescente de optar por solução mais confortável em detrimento daquela muitas vezes mais justa.

Não tenho dúvida em afirmar que o posicionamento externado no aludido julgamento do Recurso Especial n. 954.859-RS consubstancia-se em descabida emboscada para o advogado.

Na verdade, a única e derradeira esperança que nos resta é a de que o STJ, desvelando a sabedoria e humildade, predicados aliás já demonstrados em inúmeras ocasiões anteriores, reveja a, permissa venia, equivocada interpretação conferida ao cabeço do indigitado art. 475-J, que, com certeza, só pode ser atribuída à inexorável pletora do serviço judiciário.

 é advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2007, 17h08

Comentários de leitores

13 comentários

Tenho minhas limitações, mas não me considero m...

G. de Paula (Outros)

Tenho minhas limitações, mas não me considero melhor nem pior em relação a ninguém. Todos são iguais e têm a mesma dignidade. Porém, infelizmente, como na revolução dos bichos de Orwell, existem alguns que se acham mais iguais, mais inteligentes, que os outros, e certamente o 'Mestre Sunda' não entendeu o espírito do texto do professor Tucci, não viu que acrescentei outros posicionamentos doutrinários no mesmo sentido e, certamente, o Dr. Sérgio Niemeyer não aprovaria o uso de palavrões para um debate tão sério como esse. E os brocardos que citei são princípios gerais do direito que permeiam o nosso ordenamento e não preciso ficar citando dispositivos do CPC e me valendo de juridiquês processual para demonstrar 'cultura'.

G. de Paula, permito-me divergir do sr. Não há ...

João Bosco Ferrara (Outros)

G. de Paula, permito-me divergir do sr. Não há nada de indecoroso no comentário do Juiz Sunda Hufufuur. Ou será que a maneira irônica, bem-humorada, sarcástica de se manifestar passou a constituir falta de decoro?!! Debates públicos estão sujeitos a isso, a toda sorte de opinião, crítica e parecer. Em nenhum momento o comentarista que se identifica pela alcunha de Sunda Hufufuur dirigiu imprecações pessoais contra o Dr. Edmundo. Nem tampouco ao Dr. Sérgio Niemeyer. O fato de ter alinhar-se com um dos debatedores, com o qual concorda, e exprimir sua opinião em reforço sob a forma que fez não desmerece pessoalmente o outro comentarista. A jocosidade é saudável. É preciso acabar com esse excessivo e fingido melindre que sempre procura desviar os ânimos para o aspecto pessoal. Se o senhor realmente leu o comentário do Juiz Sunda Hufufuur, sabe que é absolutamente estéril de ofensas pessoais. Cingiu-se ao conteúdo do debate sem jamais abandonar o tema. A conclusão final, apesar de usar um palavreado vulgar, também não é portadora de ofensa pessoal. Dizer que alguém não tem razão em porra nenhuma ou que não sabe porra nenhuma, não é ofensivo e só o ignorante é que se sente ultrajado, mais porque vê desnudada publicamente sua falta de conhecimento, revelada sua ignorância, do que porque tenha sido ofendido. Na verdade cobre-se de vergonha, e numa desesperada tentativa de preservar a integridade da aparência embusteira com que pretendeu iludir a todos, afeta um suposto sentimento de mortificação para tentar, mais uma vez, iludir de que foi injuriado. Enquanto as pessoas pensarem e agirem desse modo, nunca deixarão de ser intelectualmente medíocres. Quanto ao tema do debate, perfilho a tese defendida pelo Dr. Niemeyer, já que, como operador e estudioso do direito, não concordo nem concebo a menor possibilidade de o advogado vir a ser condenado, ainda que em ação de regresso, como se fosse responsável pelo prejuízo que seu cliente experimenta por não pagar o valor da condenação no prazo legal. Apesar de a lei dizer que a intimação para pagamento será feita em nome do advogado, isso não significa que possa prescindir de conter também o nome da parte. A razão dessa orientação legal é a mesma que preside a citação sob forma de intimação em nome do advogado no caso de reconvenção, ou seja, evitar a prática da citação como ato inaugural da relação processual. Isto porque a relação já existe e se formou validamente com a citação no início do processo, para a fase cognitiva. Daí para frente bastam intimações em nome do advogado, e obviamente da parte também. Ou será que a intimação para contestar a reconvenção será válida se contiver apenas o nome do advogado? Penso que não, que será nula. É a mesma coisa no caso do art. 475-J. Já dizia um ditado de autor anônimo que o melindre exagerado é a arma dos covardes, que nele buscam o apoio que a razão se recusa a conceder-lhes.

Magistrado: concordo com você quando afirma que...

G. de Paula (Outros)

Magistrado: concordo com você quando afirma que: “nós, juízes e advogados, estamos do mesmo lado, que é a busca pela justiça, pelo bem estar social”, e entendo que esses conflitos entre nós apenas nos enfraquecem como operadores do direito e, antes disso, como agentes morais. Sejamos mais (juris) prudentes.

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