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Abastecimento de água

Associação contesta prorrogação de contrato sem licitação

A Associação de Proprietários de Fontes Alternativas de Água e Esgoto (Aprofaae), em Frutal (MG), propôs uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, contra a renovação sem licitação do serviço de abastecimento de água da cidade. A ação contesta ato da prefeitura que assinou contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A Aprofaae informa que o contrato inicial, com vigência de 30 anos e firmado pela legislação anterior (sem obrigatoriedade de licitação), terminaria em 2003. Mas, em 2000, o então prefeito Luiz Antonio Zanto Campos Borges assinou com a Copasa prorrogação da concessão por mais 30 anos para livrar o município de uma dívida de R$ 200 mil. O documento foi assinado por um termo aditivo, sem licitação ou autorização legislativa. Faltavam 12 dias para o término do mandato do prefeito.

Em 2003, o sucessor Antonio Queiroz extinguiu o termo aditivo. Mas o decreto do prefeito é ignorado pela Copasa. A 3ª Vara de Fazenda Estadual de Minas deu liminar para a empresa com o fundamento de que o município de Frutal não teria demonstrado o interesse público para a prestação de serviço público.

Contestando a decisão e o foro, a associação alega que a lei que disciplina as concessões dispõe que a Vara para estes conflitos deve ser a do local da prestação dos serviços. A decisão da Justiça de Minas Gerais seria ilegal, além de representar uma interferência de outro Poder em ato da prefeitura.

A autora relata que foi proposta uma ação popular pedindo a revogação do contrato, mas que ela não foi julgada pela 2ª Vara da Comarca de Frutal.

ADPF 120

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Inclusive, seria de todo conveniente que, em tr...

Luís da Velosa (Bacharel)

Inclusive, seria de todo conveniente que, em tramitando no Congresso o projeto de alteração da Lei de Licitações (8.666/93), fosse insculpida, no referido texto legal, uma penalidade para a licitante, que, por dolo (licitante de má fé) "elasteça", propositadamente, o prazo da obra ou serviço. A pena mais "pedagógica", vamos dizer, além de multa, seria a suspensão e inidoneidade para licitar em todo o território nacional.

O Termo Aditivo é inválido. O princípio constit...

Luís da Velosa (Bacharel)

O Termo Aditivo é inválido. O princípio constitucional é o de licitar. Se houvesse planejamento, a licitação se realizaria em tempo (hábil) para ulterior (e nova) contratação, ou não (no caso da ex-contratada vencer o certame). Mas, prorrogar, através Termo Aditivo, uma obra que deve estar com o seu tempo de duração fixado no edital e contrato, sem justificativa plausível, é ilegal. Aliás, esse procedimento é contumaz entre os licitantes e os seus contratantes, o que nos faz presumir a ocorrência de acertos furtivos, "dengo"(no jogo), que terminam com a violação da vontade da lei, recursos adminstrativos, suspensão das obras ou serviços, judiciário, reformulação da equação econômico-financeira, etc., etc..., o que paraliza a obra causando prejuízos. Quando o setor jurídico das empresas contratantes (ou mesmo contratadas) se manifesta contrário à "farra", sempre é apontado como o verdadeiro culpado pelo atraso do objeto contratual e outras impropriedades que lhe são assacadas. É o conhecido "bode expiatório."

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