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Garantia de segurança

Apenas vigilante treinado pode transportar dinheiro de bancos

As agências do Bradesco, no Rio Grande do Sul, não podem mais destacar empregados burocráticos para fazer o transporte de valores. Caso descumpra tal determinação, o banco será multado. O Tribunal Superior do Trabalho entende que apenas vigilante, com treinamento específico, pode transportar valores.

O caso tramitou na 1ª Turma do TST. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, disse que, ao contrário do alegado pelo banco, a determinação imposta pela Justiça do Trabalho não viola o princípio da legalidade. “Não contraria a Constituição Federal decisão mediante a qual se qualifica como abusiva e ilegal a conduta patronal consistente em desviar para a realização do transporte de valores — atividade que a lei remete à segurança privada — empregados contratados para o exercício de atividades administrativas de caráter burocrático, que não receberam treinamento e formação específicos.”

O processo começou com uma investigação do Ministério Público do Trabalho, em 1994, para apurar reclamações do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa (RS), que acusava o Bradesco de utilizar funcionários da área administrativa para o transporte de valores.

Segundo a apuração do MPT, diariamente, no início e final do expediente, bancários eram desviados do serviço burocrático para levar e buscar dinheiro no Banco do Brasil e para servir clientes preferenciais, utilizando veículo particular, colocando em risco a segurança desses trabalhadores.

Em junho de 1995, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho contra o Bradesco, com pedido de liminar, pleiteando a imediata suspensão do procedimento de transporte de dinheiro por funcionários não capacitados.

O banco, em sua defesa, alegou que todo empregado encarregado de levar dinheiro era acompanhado por um vigilante treinado e que os valores transportados nunca ultrapassavam R$ 10 mil. Afirmou que o transporte era limitado à cidade de Santa Rosa, localidade que não dispunha de serviço privado de transporte de valores. Disse também que obedecia às normas regulamentadas pelo Ministério da Justiça. Por fim, argumentou que a segurança de pessoas era obrigação do estado e que, caso prevalecesse o entendimento do MPT, não poderiam sequer existir bancários, pois estes corriam riscos também dentro dos bancos.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. “O transporte de valores por empregado sem qualificação específica constitui violação da lei e abuso do poder de direção do empregador”, destacou a sentença. O juiz determinou que, em todo o território do Rio Grande do Sul, o Bradesco se abstivesse de utilizar seus empregados (exceto vigilantes) para transporte de qualquer espécie de valor, estipulando o pagamento de multa diária em caso de descumprimento.

O Bradesco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho gaúcho, porém não obteve sucesso. O acórdão salientou ser imprescindível treinamento e preparo do empregado para este tipo de serviço. “Exigindo que os funcionários burocráticos efetuem o transporte de valores, o banco está extrapolando os limites contratuais e violando a legislação que regula a matéria.”

No TST, o recurso do Bradesco não foi conhecido. O ministro Lelio Bentes destacou que a decisão da segunda instância apontou como fundamento de direito o disposto na Lei 7.102/93, que atribui o serviço de transporte de valores ao profissional denominado “vigilante”. Ele, necessariamente, deve ser submetido a curso de formação específico. Tal decisão, segundo o ministro, não viola a Constituição Federal.

RR-697.656/2000.2

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2007, 12h09

Comentários de leitores

2 comentários

Complicado é utilizar o povo como escudo de ban...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Complicado é utilizar o povo como escudo de bandidos Banqueiros e Bandidos comuns na disputa pelo vilmetal. O Podre Poder Judiciario continua o mesmo irresponsavel assassino numero um da fila dos hediondos. Banco para receber dinheiro em suas agencias teria que ter OBRIGATORIAMENTE por determinação LEGAL, uma garagem ao lado de suas agencias, onde o carro forte entrasse e as portas se fechassem para o manuseio do dinheiro. Como o povo e cachorro sarnento é quase a mesma coisa, não valesse mais o cachorro. Fica assim: Quando bandido quiser assaltar mete o dedo e se esconde atraz das colunas e paredes ou daquela velhinha que passa nacalçada. Esse país tem momento que me leva ao desespero.

É complicado utilizar funcionário burocrático p...

Bob Esponja (Funcionário público)

É complicado utilizar funcionário burocrático para transportar valores.

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