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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Ministério da Fazenda, auxiliado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deve pedir nesta quarta-feira (5/9) um esclarecimento sobre a nova regra do regimento interno do Conselho de Contribuintes que traz impedimentos aos advogados que representam os contribuintes no conselho. Pela nova regra, os conselheiros devem se declarar impedidos de votar nos casos em que atuem como advogados. A regra não vai mudar, segundo fontes próximas ao ministro da Fazenda, mas o esclarecimento, que poderá vir em forma de parecer da PGFN vai amenizá-la. A informação é do Valor Econômico.

Direito & Lula

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que recém-nomeado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Direito acaba de manter a condenação do presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça, onde até hoje ocupava uma vaga de ministro. Com a decisão de Direito, o presidente terá de pagar R$ 90 mil por "danos morais" ao ex-prefeito de Campinas, Francisco Amaral. Numa entrevista, em 2001, quando ainda era pré-candidato à Presidência, Lula acusou os governantes de Campinas de "assaltar" a cidade.

Intervenção na Renascer

A 2ª Vara da Família de São Paulo decretou a intervenção na Fundação Evangélica Trindade, administrada pela Igreja Renascer, e o afastamento de seu presidente Estevam Hernandes Filho e do vice-presidente Antônio Carlos Ayres Abbud. O juiz responsável entendeu haver indícios de que a fundação se afastou de suas finalidades estatutárias para converter-se no "grande motor propulsor de arrecadação de dinheiro de fiéis da Renascer".

De acordo com o jornal DCI, a decisão faz referência ao fato de os principais líderes da igreja, o casal Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Hernandes, estarem presos nos Estados Unidos por tentarem entrar no país com dinheiro não declarado.

Informatização em curso

De acordo com o Valor Econômico, o CNJ recebe até quinta-feira (6/9) dois mil equipamentos de informática que serão distribuídos a 15 Tribunais de Justiça que aderiram à implantação do sistema de processo virtual — o Projudi. Desenvolvido pelo CNJ, o Projudi realiza a tramitação de processos online em software livre distribuído gratuitamente aos tribunais. Na terça-feira (4/9), o CNJ já recebeu parte dos equipamentos. A previsão é a de que sejam entregues, ainda neste ano, três mil unidades a tribunais de todo o país.

Práticas abusivas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou na terça-feira (4/9), por práticas abusivas, o Shopping Iguatemi, da capital paulista. O estabelecimento foi multado em 2% de seu faturamento bruto de 1996 por manter em seus contratos com os lojistas cláusulas de exclusividade e de proibição de abertura de outra loja da mesma rede num raio de dois quilômetros do shopping. De acordo com o DCI, o conselho vai recomendar ainda à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que investigue se outros shoppings de São Paulo mantêm estas mesmas regras em seus contratos.

Questão de exclusividade

O Tribunal Superior do Trabalho deve começar a aplicar em breve o controverso "princípio da transcendência" na admissão de recursos na corte. A ferramenta permite que os ministros do tribunal deixem de julgar processos que considerem sem relevância — por tratarem de valores pequenos ou de temas já definidos na jurisprudência, por exemplo.

Autorizado pelo STF no fim de agosto, o dispositivo depende apenas de uma regulamentação — já em discussão no TST — para ser posto em prática. A expectativa é a de que ele possa reduzir em até dois terços o volume de 130 mil recursos que chegam ao tribunal superior anualmente, e atinja sobretudo aqueles apresentados por empresas, que correspondem a 80% do total. A informação é do Valor Econômico.

Indústria do dano

O aumento na carga horária não gera dano moral. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) que negou recurso ordinário de uma professora, em processo movido contra uma fundação de ensino do Vale do Paraíba. A professora pediu indenização por dano moral. Alegou ter sofrido discriminação no trabalho. Segundo ela, além de aumentar sua carga horária de trabalho, a fundação teria divulgado que sua dispensa ocorreu porque assinava o ponto, mas não ministrava as aulas correspondentes. A informação é do Jornal do Commercio.

Futuro político

A Folha de S. Paulo informa que o Conselho de Ética do Senado define nesta quarta-feira (5/9) o futuro político do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a votação do relatório que pede a cassação do mandato do peemedebista por quebra de decoro parlamentar. Renan é acusado de usar recursos da empreiteira Mendes Júnior para pagar pensão à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento.

Corte nas verbas

O ministro Guido Mantega (Fazenda) ameaçou cortar verbas de programas sociais como o Bolsa Família e os repasses para a Saúde, caso o Congresso Nacional não aprove a prorrogação da CPMF até 2011. Em audiência, na terça-feira (4/9), na comissão especial da Câmara que discute a prorrogação do tributo, Mantega, conhecido por seu discurso otimista, traçou um cenário sombrio para o país sem os R$ 38 bilhões da CPMF previstos para 2008. A informação é da Folha.

Pressão política

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que em sabatina no Senado para assumir a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), o ex-diretor da PF Paulo Lacerda disse na terça-feira (4/9) que sofreu pressão para afilhados políticos de parlamentares na instituição. “Tive pressões políticas, sim, inclusive de parlamentares, alguns dos quais foram investigados e que hoje estão sendo processados", respondeu Lacerda, diante do questionamento do senador Marcelo Crivela (PR-RJ), sobre como evitaria indicações políticas para a Abin.

Licitação suspeita

Depois de ser envolvida no escândalo do mensalão por conta do contrato que mantinha com a empresa SMPB, do empresário Marcos Valério, a área de publicidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) enfrenta outra crise. Concorrência orçada em R$ 90 milhões aberta para selecionar as três agências que atenderão a estatal nos próximos cinco anos já se transformou em motivo de bate-boca entre empresários e pode chegar à Justiça.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o estopim da crise foi o resultado do julgamento dos recursos apresentados pelas empresas, divulgado na última sexta-feira (31/8). Em uma reviravolta incomum, as agências selecionadas na fase de análise das propostas técnicas da concorrência, encerrada no início de julho, foram desclassificadas na fase subseqüente, destinada à avaliação dos recursos.

CPI do apagão aéreo

Um novo elemento surgido em meio às investigações do acidente com o Airbus A320 da TAM, que deixou 199 mortos em 17 de julho, convenceu os deputados da CPI do Apagão Aéreo da Câmara de que a tragédia foi provocada por falha do avião e não por erro humano. Parte da CPI esteve na terça-feira (4/9) à tarde no Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), em Brasília, para ouvir os últimos 30 minutos de gravação de voz do Airbus. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual solicitou, na terça-feira (4/9), à Justiça a condenação da ex-prefeita Marta Suplicy (PT) — hoje ministra do Turismo — por improbidade administrativa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o motivo são supostas irregularidades na permuta do terreno de uma escola pública na Vila Nova Conceição, zona sul, por dois imóveis da empresa Pan American. A troca foi desfeita depois que Marta deixou a Prefeitura.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2007, 10h21

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