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Conta telefônica

Telemar é dispensada de discriminar pulsos excedentes na conta

Operadora de telefonia móvel não precisa discriminar pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da consumidora Efigência de Moraes Gomes contra a Telemar Norte Leste.

A consumidora ajuizou ação de repetição de indébito contra a concessionária. Alegou que os valores cobrados nas rubricas “pulsos além da franquia” deveriam ser restituídos. Segundo ela, os pulsos não foram discriminados de forma detalhada nas faturas mensais.

Na primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente. O juízo condenou a empresa a restituir a consumidora com o somatório relativo aos valores dos pulsos pagos além da franquia das contas. A quantia deveria ser corrigida monetariamente e com juros legais de 1% ao ano a partir da citação.

Insatisfeitos, a consumidora e a concessionária recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ao examinar a questão, os desembargadores decidiram que a empresa não está obrigada a detalhar, nas faturas, as chamadas além da franquia. Segundo eles, a legislação não exige isso. O tribunal entendeu também não existirem indícios de que a consumidora esteja sendo lesada com a cobrança dos pulsos em excesso.

De acordo com os desembargadores, “a legislação própria que disciplina os serviços contempla o pulso como unidade de medição, apontando e definindo os critérios de cobrança, inexistindo situação de exceção a justificar, em benefício da autora, a adoção de medição individual permanente para discriminação de pulsos nas ligações locais”.

A consumidora recorreu ao STJ. Alegou que não houve aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indicou alguns acórdãos divergentes de processos julgados sobre a questão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No STJ, o ministro José Delgado, relator do recurso, fez referência a decisão anterior da Corte Especial (resp. 900097/MG) segundo a qual, em ações relativas à cobrança mensal de assinatura residencial e de pulsos excedentes, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.

Ao rejeitar o recurso, o ministro se reportou a decisões anteriores. Segundo ele, elas atestam que a cobrança dos pulsos, a franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do ordenamento jurídico referentes ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações.

A Telemar foi representada pela advogada Déborah Sales, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 925.523

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2007, 12h21

Comentários de leitores

4 comentários

Como usuário não temos o direito de saber o que...

Luiz Henrique da Silva Saraiva (Servidor)

Como usuário não temos o direito de saber o que se esta sendo cobrado na fatura e o porque?? Sendo assim as empresas de Telefonia poderia colocar qualquer débito a mais nas contas sem ter que esclarecer o que se esta cobrando.....isto não é crime??

...SEI NÃO, MAS ACREDITO QUE BOA PARTE DO JUDIC...

Pirim (Outros)

...SEI NÃO, MAS ACREDITO QUE BOA PARTE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO ESTAR FAZENDO COM QUE OS CIDADÃOS FIQUEM LONGE DE UM JUDICIÁRIO "QUE NÃO QUER A APLICAÇÃO DAS LEIS!" GERANDO UM PODER CARCOMIDO, LENTO, ILHADO, ESPÚRIO, ETC, SUSTENTADO POR TODOS OS BRASILEIROS... É UMA "CORRUPÇÃO DENTRO DA CORRUPÇÃO, É O ILICITO DENTRO DO ILICITO!" - O CIDADÃO BRASILEIRO TÁ LONGE DE CONVIVER COM A SEGURANÇA JURIDICA! COM ESSE PODER DO FAZ DE CONTAS...!!!

É lamentável que o Poder Judiciário, principalm...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É lamentável que o Poder Judiciário, principalmente nos tribunais superiores, fique cada dia mais desacreditado. Essa decisão fere de morte não só o inciso II do artigo 5° e artigo 37 da Constituição, como também o inciso IV da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual o usuário tem direito "à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços", ao Código de Defesa do Consumidor, que no inciso III do artigo 6° dispõe o direito "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", isto sem se falar nas NORMAS CONTIDAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO do STFC n° PBOG/SPB Nº 21/98, que, na CLÁUSULA 10.6, estabelece: Cláusula 10.6. "Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação". Assusta-me não poder saber as conseqüências que esse ajuste entre o Poder Econômico, repleto de marginais de todos os tipos, e o Poder Judiciário, onde interesses inconfessáveis não ultrapassam as quatro paredes. Fernando Luiz Bornéo Ribeiro - Advogado

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