O ex-prefeito de Jaguariaíva (PR) Pedro Imar Mendes Prestes não conseguiu trancar a ação penal contra ele. Preste foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão em regime semi-aberto pelo crime de responsabilidade, cometido por duas vezes. A decisão unânime foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

O mesmo pedido já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa do ex-prefeito alegou falta de fundamentação da decisão do STJ. Pediu que fossem reconhecidas nulidades insanáveis “que contaminam de maneira irremediável a ação penal contra o paciente [o ex-prefeito] determinando ao final o trancamento da mesma”.

Prestes alegou a incompetência do juízo de primeiro grau para o seu julgamento, já que foi condenado antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797 e, portanto, ainda tinha direito ao foro privilegiado. Na ADI, o Supremo decidiu que ex-autoridade não tem direito ao foro privilegiado.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, não há plausibilidade jurídica do pedido uma vez que, como colocado pela Procuradoria-Geral da República, não há nenhuma nulidade no acórdão do STJ. Ela foi acompanhada por unanimidade.

HC 90.914