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Prejuízo amenizado

Donos de carros roubados podem pedir restituição do IPVA

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No Estado de São Paulo, os deputados estaduais aprovaram no último dia 28 de Agosto de 2007, o projeto de lei que restitui o IPVA para as pessoas cujos carros forem furtados ou roubados. Para que essa lei entre em vigor, agora o projeto depende da sanção do governador, José Serra (PSDB), que irá regulamentar em forma de restituição.

De acordo com o projeto, para obter a restituição do imposto, o dono do carro deve comprovar o furto ou o roubo por meio de um BO — Boletim de Ocorrência. O montante será calculado a partir do número de meses restantes daquele ano, incluindo o mês em que o crime ocorreu.

O IPVA é um tributo anual que o proprietário do carro deve recolher a cada exercício. Se o ladrão levou o teu veículo, você fica desonerado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que não exerceu o seu direito de propriedade e posse. Portanto, se o furto ou roubo ocorrer em setembro, por exemplo, o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da quantia referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Para calcular a quantia, bastará auferir o valor total cobrado a título de IPVA e dividir por 12 vezes.

Como agir: Apesar de ainda não estar regulamentada pelo governador, que definirá o trâmite legal, a pessoa que teve o seu veículo subtraído pode solicitar a restituição proporcional do IPVA relativo ao período em que não fez uso do veículo, em conseqüência de furto ou roubo. De posse do boletim de ocorrência que comprove o crime, deverá comparecer até o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda mais próximo e pedir informações sobre como solicitar a restituição.

Existe, também, a opção de contratar um despachante para facilitar o trâmite do pedido junto à Secretaria da Fazenda. Vale lembrar que a dispensa ou restituição de pagamento só se dará no exercício seguinte ao do fato gerador, que ocorre sempre no primeiro dia de cada ano.

 é jornalista, advogado especialista em Direito do Consumidor e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Subseção de São Caetano do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Seria interessante que o Consultor publicasse o...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Seria interessante que o Consultor publicasse o referido projeto de lei. A matéria só fala em restituição do IPVA em caso de furto ou roubo de veículo, silenciando sobre a desnecessidade de recolhimento do IPVA em se tratando de carro furtado ou roubado antes do vencimento do tributo. Tive um carro roubado no início de janeiro. O IPVA ainda não havia vencido, mas, para receber a indenização do seguro, tive de recolher o IPVA. As seguradoras só pagam a indenização se o IPVA estiver quitado. No caso do ICMS, se houver furto ou roubo de mercadorias, o comerciante não precisará recolher o tributo. Basta que faça a comunicação ao posto fiscal. A legislação do IPVA deveria conter idêntica disposição porque é inconcebível, nesses casos, recolher o tributo para depois pedir restituição. A quem interessa essa burocracia?

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