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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

De acordo com o Valor Econômico, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a penhora online — o sistema Bacen-Jud —, criado pelo Banco Central que possibilita a penhora online de contas bancárias em ações de execução. No parecer, o procurador-geral afirma que o Bacen-Jud não inova a ordem jurídica processual ou de direito do trabalho, apenas aprimora a comunicação entre o Judiciário e o BC.

Indústria do dano

O Valor informa, ainda, que desde que a Emenda Constitucional 45 estabeleceu a reforma do Judiciário em dezembro de 2004, o número de processos que pedem indenizações por danos morais decorrentes de relações de trabalho cresceu no país. O aumento era esperado desde que a emenda inseriu na Constituição Federal a previsão de que cabe à Justiça Trabalhista o julgamento destes casos — até então eles eram julgados pela Justiça comum, embora não houvesse previsão em lei.

Aumento do imposto

A Ordem dos Advogados do Brasi do Rio de Janeiro vai entrar na Justiça para questionar a ampliação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades de profissionais liberais localizadas no município. O prefeito Cesar Maia baixou decreto modificando a base de cálculo no final de agosto.

De acordo com o DCI, com a mudança, todas as sociedades de profissionais liberais das cidades nas áreas como advocacia, medicina, arquitetura e, contabilidade, são afetadas. Se o decreto for mantido, pode abrir caminho para que outros municípios também aumentem a base de cálculo.

Compra contestada

A compra da Telecom Italia pela Telco, holding que tem a Telefônica como uma investidora, está paralisada até que a Justiça analise se a Claro pode ver os documentos apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. Na última quinta-feira (30/8), o desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o envio dos dados apresentados pela Anatel à Justiça de 1º grau para que seja analisado o caráter sigiloso. A informação é do DCI.

Novos juízes

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Roberto Wider, deu posse na segunda-feira (3/9) a 57 novos juízes que serão responsáveis pela supervisão e pela realização das eleições municipais que ocorrerão no ano que vem. Em uma cerimônia rápida, realizada na sede da corte, Wider ressaltou o desafio que os magistrados terão para superar, no próximo pleito, o êxito das eleições ocorridas no ano passado. De acordo com o Jornal do Commercio, o mandato dos novos integrantes do TRE-RJ será de dois anos.

Venda induzida

A Gazeta Mercantil informa que cerca de 2,5 mil funcionários ativos, aposentados e ex- empregados da Companhia Vale do Rio Doce ajuizaram ação na Justiça do Rio, na última sexta feira (31/8), contra o InvestVale — Clube de Investimentos dos Empregados da Vale — que administra as ações adquiridas pelos funcionários da empresa, na época da sua privatização, em maio de 1997. Os reclamantes pedem a recuperação do valor real de suas cotas vendidas, acrescido de correção monetária e indenização por terem sidos induzidos a vender seus papéis antes da valorização que o clube obteve.

Caso Renan

Depois de consultar o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e aliados desistiram de recorrer à Corte para garantir que seja secreta a votação do pedido de cassação de seu mandato, marcada para quarta-feira no Conselho de Ética. A avaliação é que havia o risco de o STF rejeitar o Mandado de Segurança, afirmando que essa é uma questão interna do Legislativo, o que seria uma derrota para Renan. E foi ponderado que a atitude seria interpretada como uma manobra para atrasar o processo. A informação é da Folha de S. Paulo.

Nova postura

O novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa, disse na segunda-feira (3/9), em sua posse, que o órgão vai atuar mais preocupado com o conteúdo do que em produzir imagens de suas ações pelo país.

De acordo com reportagem da Folha, uma das principais críticas à atuação da PF é que ela agiria de forma pirotécnica e sem se preocupar com a integridade dos seus alvos. Desde 2003 até hoje, na gestão de Paulo Lacerda, a PF comandou 412 ações de grande repercussão. Foram presas 6.411 pessoas, das quais 988 eram servidores públicos -e 77 eram policiais federais.

Trem da alegria

O Conselho Federal da OAB decidiu, na segunda-feira (3/9), repudiar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em tramitação no Congresso, que cria o "trem da alegria". Pela medida, cerca de 260 mil funcionários poderão ser beneficiados com a efetivação no serviço público. De acordo com a Folha de S. Paulo, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu que a PEC é inconstitucional e recomendou o ajuizamento de uma Adin ao STF, caso o Congresso aprove a matéria.

Caso Renascer

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que a Justiça paulista destituiu o fundador da Renascer em Cristo, apóstolo Estevam Hernandes, da presidência da Fundação Trindade, que mantém um canal de TV. Para a Justiça, Hernandes, preso nos EUA, não é idôneo. A igreja informou que vai tentar derrubar a decisão.

Sistema de cotas

De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, os programas de cotas raciais e sociais estão avançando rapidamente nas universidades federais — e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende apoiar cada vez mais as escolas que decidirem adotá-los. Segundo ele, 40 escolas federais já adotaram políticas de ações afirmativas. Haddad também lembrou que esse processo ocorre à revelia do Congresso — que estaria relutando em debater o projeto de lei do Executivo sobre cotas. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Promotor que mata

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o advogado das famílias das vítimas do promotor Thales Ferri Schoedl, Pedro Lazarini, deve entrar ainda nesta terça-feira (4/9) com pedido de suspensão do processo criminal que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Lazarini, mesmo com a determinação de afastamento do promotor pelo CNMP, em caráter liminar, se Schoedl fosse julgado amanhã ainda teria foro privilegiado.

“A nossa corrida é contra o tempo. Apesar de não ter enviado o pedido ao CNMP formalmente, na quinta-feira da semana passada, quando ainda estávamos transtornados, já tinha adiantado por telefone que pediria a anulação da decisão do MP para o corregedor-geral da Comissão', explicou o advogado.

Posse desfalcada

A posse do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito, não contará com a presença de dois integrantes a Corte. Ricardo Lewandowski, que durante o julgamento da denúncia do mensalão esteve na berlinda por trocar e-mails indiscretos com uma colega e por ter divulgada conversa telefônica sobre a votação, não aparecerá na cerimônia, marcada para quarta-feira (5/9). Isolado entre os colegas, Lewandowski viajou para o exterior. E a presidente do tribunal, ministra Ellen Gracie Northfleet, já tinha agendado viagem à Alemanha. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 10h10

Comentários de leitores

1 comentário

LEGITIMA A AFIRMAÇÃO DO MINISTRO CEZAR PRITO E ...

MAFFEI DARDIS (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

LEGITIMA A AFIRMAÇÃO DO MINISTRO CEZAR PRITO E SEUS PARES, AGORA QUEM COLOCA FACA NO PESCOÇO É "BANDIDO" E QUEM SERÁ O TAL QUE ASSIM AGIU "IN CASU" NO PESCOÇO DO MINISTRO QUE ASSIM PROCLAMOU? EIS A QUESTÃO. VAMOS A IDENTIFICA-LO OU NÃO. JUSTIÇA PARA TODOS. DR. FERNANDO MAFFEI DARDIS.

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