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Martírio da AGU

Sociedade deve reconhecer importância da AGU para democracia

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No dia 31 de agosto de 2007, foi publicada a Medida Provisória 386/07, alterando a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, por meio da qual se promoveu o merecido reajuste sobre os valores dos subsídios de todas as carreiras da Polícia Federal (Delegado Federal, Perito Criminal, Escrivão e Agente).

Essa decisão política governamental, não obstante absolutamente correlacionada com o reconhecimento da importância institucional da Polícia Federal, deveu-se a um acordo firmado ainda no ano de 2006 entre o então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o atual ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Naquele mesmo período, costurou-se idêntico compromisso entre o Advogado Geral da União à época, ministro Álvaro Ribeiro Costa, e o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conforme narrativa do próprio ministro em documento oficial parcialmente transcrito mais adiante.

Em decorrência daqueles entendimentos, fora editada a Medida Provisória 305, de 29 de junho de 2006, que promoveu a implantação do atual modelo remuneratório (denominado subsídio), tanto para as carreiras da Polícia Federal, quanto para os membros da Advocacia Geral da União (Procuradores Federais, Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional). Ocorre que, ao contrário dos pactos acima noticiados, e aproveitando-se das vedações legais impostas pelo período eleitoral, o ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão restou por descumprir ambos os acordos — implantando subsídios em valores aquém daqueles negociados — , o que gerou grave e particular descontentamento entre os membros da Advocacia Geral da União e das carreiras policiais da Polícia Federal.

Não por outra razão, este ano os policiais federais decidiram iniciar diversos procedimentos tendentes à deflagração de greve, de modo a coagir o Governo Federal a cumprir o acordo firmado em 2006. O desfecho para essa movimentação se deu cm a publicação da já mencionada Medida Provisória 386/07, restabelecendo, dessa maneira, a credibilidade das tratativas empreendidas entre as autoridades políticas envolvidas.

Ocorre, porém, que o acordo promovido entre o ex-ministro Álvaro Ribeiro Costa e o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva permanece não concretizado. O que teria ocorrido, então?

Pois bem. Voltando ao mês de dezembro de 2006, quando já se aproximava o final de sua gestão à frente da AGU, o então ministro Álvaro Ribeiro Costa encaminhou ao Presidente da República o Ofício EM 11/2006-AGU, em que relata a intransigente inobservância, pelo ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à determinação presidencial que estabelecia a paridade, ao longo de três anos, entre os subsídios dos membros da Advocacia Geral da União e aqueles já existentes para os membros do Ministério Público da União, tendo em vista precisamente a grave evasão de profissionais jurídicos da AGU, bem como a similar posição orgânica de ambas as instituições (fixadas no Capítulo IV — Funções Essenciais à Justiça) na Constituição Federal. Seguem alguns trechos do mencionado documento oficial (repita-se: encaminhado pelo então ministro Álvaro Ribeiro Costa ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva)1:

“Preciso, mais uma vez, destacar para Vossa Excelência, dentro do quadro da supracitada escassez, quatro problemas fundamentais que urge sejam resolvidos para que possa ser atingido o objetivo de plena estruturação desta Casa:

a) reconhecimento do valor do trabalho de nossos profissionais jurídicos — advogados da União e Procuradores Federais —, que implica, no que tange a subsídios, tratamento isonômico dos membros da AGU em relação ao que é dado a integrantes das carreiras jurídicas do Ministério Público e do Poder Judiciário;”

Em seguida, o ministro Álvaro Ribeiro Costa relembra ao Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a insubordinação por parte do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, numa demonstração de grave violação à hierarquia governamental2:

“Apesar da expressa determinação de Vossa Excelência, não foi possível, em 2006, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implementasse, tal como previamente acertado comigo, a isonomia entre membros da AGU, do MP e do Poder Judiciário.

Isso põe em risco a qualidade da representação judicial e extrajudicial da União, responsabilidade da AGU: em primeiro lugar, pela carga psicológica negativa sentida por Advogados da União e Procuradores Federais, ante o fato evidente de serem os profissionais que tipicamente defendem a União menos valorizados, por esta, do que aqueles que podem propor ações contra ela; em segundo lugar, pela motivação que nossos profissionais jurídicos sentem para ingressar nos quadros do Ministério Público, do Poder Judiciário e até mesmo de ministérios públicos estaduais, o que gera indesejável perda de talentos para a AGU.

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 é procurador federal da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

A AGU faz a defesa - atuando pró-ativamente ou ...

CARVALHO (Advogado da União)

A AGU faz a defesa - atuando pró-ativamente ou não - do patrimônio público, o controle prévio da juridicidade dos atos e contratos realizados pelos órgãos do Executivo Federal, inclusive prestando consultoria e assessoramento a todos os Ministérios, defende em juízo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos de quaisquer dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídas as políticas públicas federais legitimadas nas urnas, todas elas questionadas judicialmente, das privatizações, desapropriações para ref. agrária, demarcação de terras indígenas, medidas para sanar o apagão energético, TV Digital, PAN, FUNDEF, FUNDEB, PAC, ao passe livre p'ros idosos, enfim, para não me alongar inda mais, uma infinidade de atuações em defesa do interesse público. O artigo retrata muito bem a nossa atual realidade, enquanto membros de uma Instituição importantíssima para o Estado brasileiro, sem o devido reconhecimento do governo de plantão. Parabéns.

Infelizmente essa realidade é deturpada pela im...

LAug (Advogado da União)

Infelizmente essa realidade é deturpada pela imprensa em geral, que vive divulgando que a AGU recebe a maior remuneração do Executivo Federal (com base na projeção 2009 da Categoria Especial na desproporcional tabela atual), o que é uma grande mentira.

Excelente o texto que dá a real dimensão da que...

genesio(procurador federal) (Procurador Autárquico)

Excelente o texto que dá a real dimensão da questão. Pena que o texto tenha sumido da CONJUR impossibilitando uma maior participação dos colegas. lamento também, que a sociedade ainda não se tenha dado conta da importância da Advocacia Pública na defesa do erário. Parabéns ao articulista.

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