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Sala de Estado-Maior

Prisão especial não atende prerrogativa do Estatuto da OAB

Entre os direitos dos advogados está o de não ser preso antes da sentença transitado em julgado, senão em sala especial, ou prisão domiciliar. O entendimento foi reafirmando pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que aceitou o pedido de transferência do advogado Fabio Monteiro, para uma sala de Estado-Maior. Mas negou o pedido de transferência para prisão domiciliar.

O advogado é acusado de matar um policial civil e está preso preventivamente na Penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, em Tremembé (a 138 km de São Paulo).

Fábio Monteiro sustentava a ilegalidade da prisão cautelar. Por ser advogado inscrito regularmente na OAB, dizia que tinha direito de aguardar seu julgamento em sala de estado-maior ou, na falta, em prisão domiciliar. Como o presídio em que ele está se destina a presos sob ameaça, não corresponde ao conceito de sala de estado-maior. Por essa razão, e afirmando que não existe uma sala de Estado-Maior, como manda a lei, o advogado pedia a sua transferência para o regime de prisão domiciliar.

O ministro Carlos Ayres Britto (relator) afirmou que a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB), no artigo 7º, inciso V, afirma que entre os direitos dos advogados, está o de não ser recolhido preso antes da sentença transitado em julgado, senão em sala especial de Estado-Maior. Na sua falta, deve ser concedido regime de prisão domiciliar.

No julgamento da Reclamação 4.335, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), o STF fixou o entendimento de que “sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala ou não de cela ou cadeia, sala essa instalada no comando das Forças Armadas, ou de outras instituições militares, e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de grades ou portas fechadas pelo lado de fora”.

Para Ayres Britto, é certa a distinção entre cela especial e sala de estado-maior, conforme postula a defesa. “Enquanto sala significa um espaço de estar ou de se postar para uso social, a cela, a seu turno, outro sentido não tem senão o de espaço físico de confinamento, porquanto gradeado e fechado pelo lado de fora”, afirmou o ministro.

A prisão especial não atende a prerrogativa da Lei 8906/94, concluiu o relator. Por isso, Ayres Britto votou no sentido de determinar ao juiz responsável pelo processo que providencie a transferência do preso para a sala de uma das unidades militares do estado de São Paulo, a ser designada pelo secretário de Segurança Pública do estado.

O ministro disse que não poderia conceder prisão domiciliar, já que nos autos ele teria apontado diversos endereços como sendo seu domicílio, o que poderia dificultar ou até impossibilitar sua presença durante o andamento do processo.

A decisão da 1ª Turma foi unânime.

HC 91.089

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 17h55

Comentários de leitores

12 comentários

Vamos condenar ANTECIPADAMENTE esse advogado. ...

Paulo André (Outros)

Vamos condenar ANTECIPADAMENTE esse advogado. Estou no aguardo das condenações.

Sra. Gini, muito pertinente seu comentário. ...

Paulo André (Outros)

Sra. Gini, muito pertinente seu comentário. E agora pessoal, isso não é um absurdo ?? Esse advogado matou e terá regalias ?? O Promotor é assasino , mas do advogado ninguém fala. Muito interessante. Abs aos CORPORATIVISTAS DE PLANTÃO

Como é este negócio, está escrito no Estatuto d...

Diaz (Contabilista)

Como é este negócio, está escrito no Estatuto do Advogado, é Lei Federal, para mim, isto é PRIVILÉGIO, e portanto precisa ser removido. Crime comum, é cadeia comum, o resto é corporativismo.

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