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Invasão abusiva

Polícia invade sede da OAB-DF a pedido do Ministério Público

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A Polícia Federal invadiu nesta segunda-feira (3/9) a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A invasão, para cumprir de mandado de busca e apreensão de documentos, aconteceu enquanto na sede do Conselho Federal da OAB era feita solenidade de entrega da carteira de advogado para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.

Vários documentos foram apreendidos. Mas, por enquanto, não poderão ser analisados. É que, segundo decisão judicial, a ação de busca e apreensão foi fruto de uma ilegalidade cometida pelo Ministério Público Federal.

No ano passado, a OAB-DF, após procedimentos internos, pediu à Superintendência da Polícia Federal instauração de inquérito policial para apurar supostas fraudes nos Exames de Ordem. Para ajudar nas investigações, encaminhou todas as provas colhidas até aquele momento. Paralelamente, o MPF instaurou procedimento investigatório, assinado pela procuradora Anna Carolina Resende de Azevedo Maia, a fim de apurar o que já era investigado pela PF.


A procuradora pediu uma série de documentos. A OAB-DF, mesmo com dificuldade para juntá-los, atendeu ao pedido. Ainda assim, o MPF, insatisfeito, pediu busca e apreensão do material que acreditava estar na sede da Ordem, solicitação atendida pelo juiz substituto 10ª Vara Federal de Brasília, Ricardo Augusto Soares Leite.

A ordem foi cumprida nesta segunda-feira, pegando presidente, diretores e funcionários da entidade de surpresa. Imediatamente, o Conselho Federal da OAB entrou com pedido de Mandado de Segurança para que todos os materiais apreendidos fossem lacrados, até seu julgamento final. Ao analisar o pedido do Conselho Federal para lacrar os documentos, o titular da 10ª Vara, juiz José Airton de Aguiar Portela, considerou a busca abusiva e mandou lacrar os documentos.

O argumento do presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, advogado Alberto Zacharias Toron, e do presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, Ibaneis Rocha Barros Júnior, foi o de que a ordem judicial foi ilegal e arbitrária, porque em nenhum momento foi demonstrado pela procuradora Anna Carolina, nem pelo juiz substituto, qualquer ato da diretoria da OAB-DF que dificultasse as investigações em curso na Polícia Federal.

Segundo Toron e Barros Junior, “o que se viu da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, foram atos de extrema responsabilidade e colaboração, denunciando e levando a possível fraude e os documentos necessários à apuração as Autoridades Policiais; Instaurando Comissão interna de apuração”.

O que causou mais espanto, de acordo com a OAB nacional e com a OAB-DF, foi o fato de que a maior parte das provas solicitadas e deferidas na busca e apreensão já estava em poder do Ministério Público Federal. O argumento foi comprovado com apresentação da certidão de entrega de documentos.

“A medida judicial requerida e deferia mostra-se coercitiva, abusiva e ilegal, não passando de mais um instrumento de truculência, em que se faz uso do Poder Judiciário para afrontar as instituições constituídas, com sérias conseqüências para o Estado Democrático de Direito”, alegaram.

“(...) a medida, conforme deferida, mostra-se invasiva à dignidade que a Instituição OAB deve merecer, determino que todo o material cuja busca e apreensão foi autorizado pela decisão, seja mantido nas Salas 304 e 305, lacradas por Oficial de Justiça até nova deliberação deste Juízo. A polícia Federal, após acondicionar todo o material nas Salas referidas, deverá deixar o local imediatamente”, decidiu o juiz titular da 10ª Vara.

Leia a inicial do pedido de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, neste ato representado pelo seu Presidente, por meio dos advogados adiante nominados, com fulcro na Constituição Federal/88 e na Lei do Mandado de Segurança, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar, contra ato ilegal e arbitrário do Excelentíssimo Senhor Juiz de Federal da 10ª Vara do Distrito Federal, Dr. Ricardo Augusto Soares Leite, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

64 comentários

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais ...

Comentarista (Outros)

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais "punições"??? Segundo consta, não houve uma expulsão sequer... Aliás, quanto ao alinhamento da "instituição" com o regime dos golpistas, é bom lembrar que isto é "fato" (e não mera especulação) histórico e praticamente incontestável entre os historiadores nacionais. Finalmente, e quanto ao tão famoso "esquadrão da morte", vale lembrar que quem o combateu foi o sempre Eminente Dr. Hélio Bicudo, ainda hoje festejado - em sua grande maioria - apenas por advogados e por petistas da vanguarda, haja vista advogar até os dias de hoje e ter sido um dos fundadores do PT. E ainda quanto aos famosos "esquadrões da morte", vale lembrar que, segundo o último relatório da ONU a respeito do assunto, a PM de SP é a polícia que mais mata em serviço no mundo ("legalmente", é claro). O mais lamentável, no entanto, é que o Dr. Hélio tenha se afastado tão cedo de seu tão nobre mister; mas como nem tudo pode ser todo ruim (ou bom), há o conforto em saber que ele hoje está ao lado de quem realmente defende os interesses da sociedade, ou seja, os advogados. Pense um pouco nisso, ok? Um abraço.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E ...

não (Advogado Autônomo)

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E QUALQUER PORTA QUE SERVE A SERVIÇOS PUBLICOS ESTIVESSEM ABERTAS PRONTAS PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE VISITA LÍCITA. INCLUSIVE DO MP, JUDICIARIO, SISTEMA CARCERARIO ETC. COBVIDEM A IMPRENSA QUE O POVO AGRADECE.

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar...

futuka (Consultor)

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar do ato de invadir não é só preciso necessáriamente dizer que está autorizado através de uma ordem judicial, NÃO devemos esquecer que o mesmo ato quando realizado de forma hostil não deixa de ser uma invasão, de qualquer forma e a bem da verdade no velho e bom português. O inquestionável é que espera-se que hajam motivos suficientes para uma ação policial nesse momento e também para a "ordem-judicial"! Como sempre a Priscyla Costa foi muito clara em sua matéria o que sugere também um "título a altura", em minha opinião vc foi muito feliz!

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