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Depósito judicial

Depósito judicial: nova perspectiva sobre a atualização dos valores

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Os depósitos judiciais, previstos no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, têm natureza jurídica de modalidade de suspensão do crédito tributário. Apesar de haver entendimento inequívoco quanto à sua natureza, atualmente eles têm tratamento equiparado aos tributos quando se trata de atualização do montante, uma vez autorizado seu levantamento nas instituições financeiras.


São inúmeros os contribuintes que, ao ajuizar ação judicial em que se discute cobrança de tributos contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, optam por depositar judicialmente, na Caixa Econômica Federal (CEF), o valor correspondente ao montante integral, objetivando a suspensão do crédito.

Ressalte-se que todos os bancos, mesmo o Banco do Brasil e a CEF, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, respectivamente, entidades da administração pública indireta exploradoras de atividade econômica, submetem-se aos ditames do Banco Central do Brasil, uma vez que o artigo 173 da Constituição da República assim dispõe em seu parágrafo 1º, inciso II[1]. Estão sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Estado e pela sociedade a qualquer tempo.

Cumpre salientar que, ao acessar a página do Banco Central na internet, qualquer cidadão pode verificar, no que concerne à atualização com base na taxa Selic, que essa Autarquia em Regime Especial, para efetuar os cálculos, aplica capitalização diária. Portanto, ao especificar a data inicial do depósito judicial e a data final, o cidadão se deparará com um valor muito superior ao dos cálculos feitos pela CEF.

Para ilustrar, pode-se dizer que, se a parte efetuou depósito de R$ 240 mil em junho de 2001, o valor apurado pela CEF em agosto de 2007 será de pouco mais de R$ 490,5 mil. Já o valor atualizado pelo Banco Central em seu site monta em cerca de R$ 669 mil. Há, portanto, diferença de quase R$ 200 mil a que o depositante faz jus e que lhe é retirada pelo fisco sob a conduta de equiparar depósitos judiciais a tributos.

Isso porque, quando o contribuinte é vencedor e requer à Caixa Econômica Federal correção do valor depositado para seu levantamento, depara-se com atualização equivocada, feita nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250 de 1995[2], que trata da restituição a maior de tributos, contribuições federais, incluindo as previdenciárias, e receitas patrimoniais. É feita a atualização pela taxa Selic acumulada mensalmente, porém tal procedimento macula o objetivo para o qual a lei fora formulada, uma vez que depósito judicial tem natureza distinta da de tributo.

Eis o cerne da questão: o Banco Central, na utilização da taxa Selic, capitaliza os valores diariamente, e a Caixa Econômica, por equiparar os depósitos a tributos, utiliza a taxa Selic capitalizando mensalmente, o que torna os valores depositados diminutos em relação ao que seriam se fossem seguidos os ditames do Banco Central.

Cumpre asseverar que as expressões “acumular” ou “capitalizar” são sinônimas, pouco importando a alternância em sua utilização. O que diferenciará a correção dos valores é se são feitos mensal ou diariamente.

Para que o tributo seja consignado, em detrimento à suspensão do crédito tributário, há uma ação própria, que é a de consignação em pagamento, prevista expressamente no artigo 164 do CTN[3], nas hipóteses específicas elencadas pelo dispositivo. Talvez, somente nesse caso, pudesse ser considerada cabível a aplicação da referida lei, que utiliza a taxa Selic de forma acumulada, com juros simples.

Por oportuno, uma vez depositado pelo contribuinte, o valor é transferido para uma conta única no Tesouro Nacional, em que permanecerá até que o Poder Judiciário autorize o levantamento desses valores em prol do vencedor da lide. Aguardam-se, muitas vezes alguns anos, litigando em juízo, com a privação absoluta de dispor e usufruir desse patrimônio.

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 é advogada integrante do escritório Antonelli e Associados Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 15h03

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