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Poder extinto

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Pais biológicos não precisam dar aval para adoção quando os seus filhos são maiores de idade. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. A decisão acompanhou por unanimidade o entendimento do relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki.

A Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção das brasileiras Marianja Santana Baltar e Marja Irene Santana Baltar pelo alemão Kurt Michael Nürnberger. Ambas são filhas biológicas da atual mulher do requerente alemão, que concordou com a adoção.

O pai biológico das garotas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador especial para apresentar a resposta. O curador contestou a adoção, alegando que não havia comprovação da citação do pai biológico, afrontando o artigo 217, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige a citação no processo como essencial para homologar a sentença.

Além disso, segundo o curador, a sentença não teria assinatura do juiz competente na Alemanha e, para alterar o registro de nascimento, seria exigido fazer um pedido de averbação.

Em resposta ao curador, o pai adotivo argumentou que as meninas são maiores de idade, o que dispensa a autorização dos pais biológicos tanto pelas leis alemãs quanto pelas brasileiras. Afirmou também que, por envolver maior de idade, a decisão foi feita diretamente no cartório de Munique, tendo sido assinada pela autoridade responsável.

O Ministério Público Federal considerou que seria desnecessária a assinatura do juiz, mas que seria precisa a aprovação do pai biológico, como exigido na lei. Apontou que a lei da Alemanha (artigo 1.749 do Código Civil Alemão) exige também a autorização dos pais biológicos para a adoção.

No seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou duas questões: a falta de assinatura do juiz e a citação do pai biológico na adoção feita na Alemanha. Para o ministro, a ausência de assinatura não é empecilho para a adoção, já que esta veio chancelada pelo consulado brasileiro e foi assinada por autoridade alemã competente, tendo, inclusive, o carimbo do juízo de Munique.

Quanto à questão da autorização do pai, o ministro também considerou não haver empecilho. Já que as garotas são maiores de idade, os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização.

“Tal orientação, aliás, é semelhante à do nosso próprio ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do Código Civil Brasileiro e o artigo 45 do Estatuto da Criança e Adolescente.”

O ministro explicou que o artigo 1.621 do Código Civil Brasileiro determina que, sem o poder familiar, o consentimento dos pais se torna desnecessário para a adoção. Já o artigo 1.635 define que o poder familiar é extinto com a maioridade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o consentimento é dispensado caso os pais tenham sido destituídos do poder familiar.

SEC 563

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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 13:58

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