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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que o Superior Tribunal de Justiça já concedeu mais de 20 decisões que impediram a Justiça do Trabalho de promover execuções contra a nova Varig em ações trabalhistas que condenam a antiga Varig a pagar débitos a ex-funcionários. O reiterado entendimento do tribunal superior, no entanto, pouco tem impressionado os juízes trabalhistas, determinados a promover uma espécie de "desobediência civil" à nova Lei de Falências e manter sua competência para dizer se há ou não a sucessão do passivo trabalhista da antiga empresa para a nova.

A convicção dos magistrados trabalhistas ficou evidente em um encontro promovido, na semana passada, pela Escola Nacional dos Magistrados do Trabalho (Enamat). O encontro, em vez de resolver dúvidas, acabou expondo uma diferença entre juízes cíveis e trabalhistas.

Mudanças na legislação

Reportagem do jornal Valor Econômico informa, também, que a Câmara dos Deputados pretende acelerar, nesta semana, o projeto de consolidação das leis brasileiras. O projeto pretende reorganizar a legislação do país em grupos temáticos e revogar normas inutilizadas ou conflitantes. Segundo o coordenador do grupo de trabalho que cuida do projeto, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve nomear 30 deputados que coordenarão cada um dos 20 grupos de leis temáticas. Para Vaccarezza, com o auxílio dos 30 deputados a serem nomeados, a idéia é fazer com que todos os projetos de consolidação sejam sancionados pela presidência nos próximos três anos. Entre os deputados a serem nomeados, segundo ele, devem estar Ciro Gomes (PSB-CE) e Régis de Oliveira (PSC-SP).

Saúde gratuita

Centenas de ações de operadoras de saúde tramitam na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde. As operadoras querem deixar de pagar o ressarcimento ao SUS. O valor é cobrado pela ANS, que cruza os dados da Autorização de Internação Hospitalar com o Sistema de Informação de Beneficiários, quando um paciente que é segurado por plano de saúde acaba atendido pelo sistema público. Hoje, segundo a ANS, há 45,7 milhões de beneficiários de planos de saúde. As informações são do jornal Gazeta Mercantil.

Ajuda ao contribuinte

O jornal DCI publica reportagem sobre projeto que visa ajudar contribuintes a negociar multas e juros. Em linha com os movimentos de consolidação do setor petroquímico, a indústria transformadora do plástico, conhecida também como terceira geração da cadeia petroquímica, começa a colocar em prática projetos que objetivam dar maior competitividade às empresas do setor. Entre os planos, o mais adiantado é o Arranjo Produtivo Local (APL) Plásticos do Grande ABC, em São Paulo iniciado em junho. O grupo vai escolher 40 empresas piloto, com alto nível de gestão e esquema de produção moderno. As empresas servirão como exemplo às demais do setor, caracterizado pelo predomínio de companhias com maquinário obsoleto e gestão antiquada, baseada em estrutura familiar.

Responsabilidade social

Escritórios de advocacia estão desenvolvendo programas que buscam atenuar as desigualdades sociais e conscientizar os profissionais da importância do desenvolvimento de ações nesse sentido. Doações de alimentos e roupas, plantio de árvores, coleta de óleo de cozinha, amparo jurídico, oferecimento de bolsas de estudos são alguns dos projetos levados à sociedade. A maneira de promover a solidariedade é variada. Vale a criação de uma comissão específica, a busca de parcerias e até mesmo o simples estímulo para que o efetivo se interesse em participar.

No Siqueira Castro - Advogados, o apoio de iniciativas e programas de assistência social tem sido uma constante, desde a década de 90. De acordo com Carlos Fernando Siqueira Castro, um dos sócios do escritório, inicialmente, as atividades aconteciam de maneira esparsa, sem uma organização formal. Mas, em 2001, foi criado o Comitê de Responsabilidade Social, que passou a organizar as práticas de responsabilidade social, desde as doações até as atividades pro bono de advocacia. A reportagem é do Jornal do Commércio.

Fraude no concurso

O promotor Felipe Locke Cavalcanti, do Conselho Nacional de Justiça, esteve na, sexta-feira (21/8), no Rio de Janeiro para colher depoimentos no processo que investiga suspeita de fraude num concurso de juiz, no Rio, em 2006. O novo relator do caso promete entregar seu parecer ao CNJ em pouco tempo. A informação é do jornal .

Mensalão e o STF

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo o ministro Celso de Melho afirma que o mensalão é uma manifestação patológica e que os fatos relatados na denúncia da Procuradoria-Geral da República são extremamente graves. "Preocupam-me os elementos probatórios, os elementos informativos fornecidos pelo Ministério Público Federal, de que se teria formado nos mais altos níveis da Presidência da República, no gabinete civil da Presidência da República, um grupo criminoso para a prática de atos de uma indignidade absoluta", afirma o ministro do STF.

Celso de Mello recebeu a denúncia da PGR contra os 40 acusado no mensalão. O ministro falou ao Estadão sobre o julgamento que durou 5 dias. Criticou o foro privilegiado, razão pela qual o processo do mensalão foi parar no STF. "Nossa maior clientela em matéria penal reside no Congresso Nacional, nos membros da Câmara e do Senado."

Questionado sobre as declarações do colega Ricardo Lewandowski, de ter votado com a "faca no pescoço", Celso de Mello negou com veemência pressões sobre a toga na hora do voto. "Faca no pescoço? Essa história não procede", disse o ministro.

Pressão social

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que a expectativa por ética na política pesou na decisão de abertura da ação penal contra os 40 denunciados do mensalão. No entanto, Britto sustentou que o julgamento foi técnico. "Nós decidimos tecnicamente, mas não podemos negar que a ambiência psicossocial favoreceu um compromisso ainda mais forte com as exigências éticas", afirmou o ministro.

Na entrevista, Britto acusa a imprensa de comportamento abusivo na reportagem sobre a troca de mensagens entre os ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia. E mais: a divulgação do diálogo de Lewandowski com o irmão, por telefone, em um restaurante de Brasília. O ministro negou interferências políticas no julgamento e confirmou a existência de "correntes" no tribunal para a indicação do ministro Carlos Alberto Direito.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2007, 10h30

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