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Princípio da transparência

CNJ recomenda votação aberta para lista tríplice do quinto

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O Conselho Nacional de Justiça tem privilegiado a transparência na escolha dos integrantes para ocupar tribunais. A decisão de que os votos devem ser abertos e fundamentados têm sido reafirmadas sempre que necessário. Na mais recente decisão, o Conselho recomendou que as votações para formar a lista tríplice do quinto constitucional sejam públicas, abertas, nominais e fundamentadas.

A recomendação já estava na Resolução 6/05 do CNJ, que vale como regra para os tribunais quando vão votar promoção de juiz por merecimento. Agora, conforme recomendou o Conselho, por unanimidade, também deve ser aplicada pelos tribunais quando forem montar a lista tríplice para preenchimento da vaga do quinto constitucional.

O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição Federal, que diz que 20% (ou um quinto) das vagas dos tribunais têm de ser ocupadas por advogados e membros do Ministério Público. Os órgãos que representam a classe elaboram uma lista sêxtupla e mandam para os tribunais, que selecionam três nomes e enviam para o Poder Executivo (governo nos tribunais estaduais e presidente nos federais) nomear um deles para a vaga.

Para o CNJ, quando o tribunal vota a lista tríplice, tem de justificar. Os juízes têm de nomear seu voto e justificar. A recomendação do Conselho partiu de uma consulta feita pela Associação dos Advogados de Campina Grande, do estado da Paraíba.

O relator no CNJ, conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, explicou que, como a Constituição Federal não determinava como seria a seleção para o quinto constitucional, os tribunais não se sentiam obrigados a tornar pública essa escolha. “Com a entrada em vigor da Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, fixou-se a regra geral de que mesmo as decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e em sessão pública.”

Para o conselheiro, portanto, a publicidade virou regra até mesmo nos julgamento administrativos. Santos citou precedentes dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sydney Sanches (aposentado), do Supremo Tribunal Federal, sobre a necessidade de os atos do Judiciário serem públicos.

A decisão do CNJ foi aplaudida pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. “A OAB do Rio aplaude essa decisão.” Segundo ele, falta transparência na votação secreta. “A Constituição Federal estabelece critérios para a seleção, como notório saber jurídico e reputação ilibada. Portanto, esses critérios têm de ser claramente observados na votação.”

No Judiciário paulista, no entanto, a recomendação do Conselho de Justiça não foi vista com bons olhos. Para o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, vai gerar mal-estar, constrangimentos e deixará o tribunal numa situação desagradável. “Às vezes, um dos candidatos é nosso amigo e não vamos votar nele por isso. A votação aberta vai acabar com amizades.” Limongi informou que, mesmo sem concordar, vai atender à recomendação do CNJ.

Mérito da santa

A votação aberta e fundamentada para a vaga no quinto constitucional pode revelar os critérios nada ortodoxos que muitos usam na hora de escolher um nome. Foi o que aconteceu quando o CNJ determinou que as votações por merecimento fossem abertas e fundamentadas.

Na Paraíba, um Pedido de Providências enviado ao CNJ revelou a situação vivenciada na primeira votação aberta dos desembargadores para a promoção por merecimento. A peça, esmiuçada pelo então conselheiro Alexandre de Moraes, revela o lado tragicômico do Judiciário paraibano.

Os desembargadores usaram argumentos do tipo: voto na tal juíza por ela foi elogiada por um ministro do STJ e no tal juiz porque ele chegou ao tribunal no mesmo dia da imagem de Nossa Senhora. O show de barbaridades foi anulado pelo CNJ, mas escancarou os critérios que os desembargadores usavam para apontar seus escolhidos. Pelo menos, na Paraíba.

Veja o voto do conselheiro Altino Pedrozo dos Santos

Conselho Nacional de Justiça

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 4.973

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE CAMPINA GRANDE/PB

REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

ASSUNTO: QUINTO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ESCOLHA.

RELATOR: CONSELHEIRO ALTINO PEDROZ0 DOS SANTOS

EMENTA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ACESSO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. LISTA TRÍLICE FORMAÇÃO PUBLICIDADE DA SESSAO E MOTIVACAO DA DECISÃO. ARTIGO 93, INClSO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, que desencadeou a reforma do Poder Judiciário, consagrou, de vez, o principio da publicidade e transparência nas decisões judiciais e administrativas por ele proferidas, que passaram a ser obrigatoriamente realizadas em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados. Em respeito a esses postulados constitucionais, e indispensável que a formação da lista tríplice dos candidates que concorrerão às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público se faça não só em sessão pública, mas, também, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada, à semelhança do que ocorre com a promoção por merecimento de magistrados aos Tribunais de segundo grau (Resolução CNJ nº. 6/2005, art. 1º).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2007, 0h00

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