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Direito à defesa

Acusados de cartel pedem que STF autorize acesso a escutas

A defesa de dois acusados na Operação 274, que investigou a existência de um cartel no setor de venda de combustíveis em João Pessoa (PB), entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para ter acesso a escutas telefônicas anexadas ao processo e mantidas sob sigilo por ordem judicial. O ministro Marco Aurélio é o relator.

Segundo os advogados, a acusação contra seus clientes está embasada nessas escutas e eles não podem prestar “efetiva assistência” aos acusados se não tiverem acesso ao material. Eles também pedem liminar para suspender os interrogatórios dos denunciados, que respondem por crime de quadrilha e contra a ordem econômica, até que tenham acesso ao conteúdo das escutas.

Em primeira e segunda instância da Paraíba, o acesso às escutas foi negado, sob o argumento de necessidade de preservar as investigações. O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa decisão liminarmente.

A defesa diz que a decisão do STJ é genérica e que seus clientes estão privados do direito constitucional à ampla defesa. “Basta que as interceptações tenham produzidos elementos probatórios incorporados à investigação para que eles sejam compulsoriamente acessíveis pelos indiciados”, afirmam os advogados.

O nome da operação, 274, refere-se ao preço do litro da gasolina na capital paraibana, R$ 2,74, cobrado pelos 32 postos suspeitos de fazer parte do cartel.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Referia-me a Convenção Americana Sobre Direitos...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Referia-me a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. E o Brasil já tomou uma na lata, os representantes do Brasil na Corte Interamericana afirmaram que não aceitavam pagar qualquer indenização... Resultado de tanta macheza DECRETO Nº 6.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.

Depois há "professores" que ficam defendendo ta...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Depois há "professores" que ficam defendendo tais métodos medievos. Inquisidores Dominicanos frustrados pela mudança dos tempos ou futuros candidatos ao MPF? Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm Vale a pena ver a íntegra da seguinte decisão do TJERJ. 2006.144.00315 - HABEAS CORPUS www.tj.rj.gov.br DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 22/05/2007 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Citando o Ex-Ministro Francisco Rezek. Não foi possível transcrever o texto, mas enfim, aborda em voto na ocasião vencido no STF o Ministro Rezek a situação de colocar o Brasil em situação de ilícito internacional. Boa sorte aos defensores da teoria que o Brasil é soberano, que embora subordinado aos Juízos da Corte Interamericana Sobre Direitos Humanos deve denunciar o tratado e se desligar da obrigação com o Pacto de San Jose da Costa Rica e com a Corte Interamericana...

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