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Natureza tributária

Lei complementar regulamenta contribuição ao INSS

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Como as contribuições ao INSS têm natureza tributária, as normas referentes à decadência e à prescrição devem ser regulamentadas através de lei complementar. Ao analisar Recurso Extraordinário em que a União questionava a possibilidade de se regulamentar a questão através de lei ordinária, o ministro Celso de Mello, com esse entendimento, reiterou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal do Paraná, em favor da Proneje — Consultoria e Projetos Imobiliários. O tribunal julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária 8.212/91, que estabeleceram o prazo de 10 anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito de seguridade social.

“Tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido”, concluiu o ministro Celso de Mello. Segundo ele, a necessidade de lei complementar nesses casos respeita o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Ele cita trecho do livro Interpretação no Direito Tributário, de Geraldo Ataliba, em que diz que “no sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional”. Como é o caso.

Leia a decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.115-3 PARANÁ

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

RECORRENTE(S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO(A/S): PRONEJE - CONSULTORIA E PROJETOS IMOBILIÁRIOS

ADVOGADO(A/S): ROOSEVELT MAURÍCIO PEREIRA

DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini-los mediante simples lei ordinária.

O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei nº 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social.

As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo:

Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (...)

.......................................................

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” (grifei)

Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social – tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, “b”, da Constituição da República.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2007, 0h00

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