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Sombra para servidores

Deputado quer derrubar propostas sobre efetivação de servidor

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 54/1999 e 02/2003, que ficaram conhecidas como “Trem da Alegria”. Carvalho argumenta que como parlamentar “tem o direito líquido e certo de somente participar de um processo legislativo livre de vícios”.

Na ação, Carvalho relata que a PEC 02, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propõe o acréscimo de dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é permitir aos servidores públicos, que estão há mais de três anos requisitados para um órgão, a opção pela efetivação. A medida se aplicaria a todos os servidores públicos aprovados em concurso público feito após a vigência da Constituição Federal, ou anterior a 5 de outubro de 1988, desde que amparados pela lei.

A PEC 54, do deputado Celso Giglio (PTB-SP), também acrescenta artigo ao ADCT para integrar ao quadro temporário em extinção todos os funcionários em exercício —– mesmo os não admitidos por concurso público, à medida que surgirem vagas nos órgãos. O autor da proposta alega que existem contingentes de funcionários contratados temporariamente, que teriam ficado à margem dos preceitos da Constituição.

Augusto Carvalho entende que essas propostas, se aprovadas, “certamente, e considerando a farta jurisprudência desta Corte Suprema, serão objeto de confrontação com os princípios constitucionais”. Ele acredita que não se pode buscar resolver distorções administrativas com condutas de ocasião, que venham a comprometer a administração e os recursos públicos, “muito menos com mecanismos que possam violar a nossa Carta Magna”.

“O legislador constituinte não deixou margem ao legislador derivado para que ele tangencie um preceito constitucional”, disse o deputado, referindo-se ao concurso público. A exigência constitucional do concurso, conclui Augusto Carvalho, finca raízes no princípio da isonomia, “consubstanciado em direito individual do cidadão a buscar em igualdade de condições uma vaga no serviço público”.

MS 26.883

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Esses Deputados são colocados na administração ...

Nélio (Bacharel - Administrativa)

Esses Deputados são colocados na administração pública Federal, Estadual e Municipal pelo voto Popular, ao meu ver deveria ter uma prova para saber se eles possuem saber notório sobre legislações concerenentes ao âmbito da administração Pública. Eu garanto que estas pessoas que estão trabalhando no setor público sem concurso a anos são porque possuem qualificações e grande conhecimento naquilo que estão fazendo, e que por muitas vezes assessoram muitos politicos incompetentes que não tem conhecimento de nada.

Esses Deputados são colocados na administração ...

Nélio (Bacharel - Administrativa)

Esses Deputados são colocados na administração pública Federal, Estadual e Municipal pelo voto Popular, ao meu ver deveria ter uma prova para saber se eles tem saber notóri sobre legislações concerenebtes ao ambito da administração Pública. Eu garanto que estas pessoas que estão trabalhando no setor Público sem concurso a anos é porque são qualificadas e possuem conhecimento daquilo que estão fazendo, e por muitas vezes assessorando muitos politicos incompetentes que não possuem conhecimento de nada.

Sim, trem da alegria. Não são coitadinhos, por...

Guadalupe (Estudante de Direito - Civil)

Sim, trem da alegria. Não são coitadinhos, porque recebem um salário baixo. Recebem um salário baixo porque foram admitidos para um cargo que requeria menor qualificação. Preechem os requisitos exigidos quando de suas admissões no serviço público. Diga-se, de passagem, que antigamente não havia, sequer, concorrência para o ingresso nos quadros do funcionalismo. Onde ficam a Constituição da República e o artigo 37? Onde a moralidade do serviço público? Um ato imoral não pode acobertar outro, igualmente imoral.

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