O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal para pedir o imediato repasse de recursos para a implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba. Segundo a OAB, o parque foi oficialmente instituído em julho de 2002 e até hoje nenhuma medida para a efetiva criação e demarcação foram tomadas pelo governo.

A ação foi apresentada contra a União, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes, tendo como litisconsorte passivo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assinam a ação juntamente com o Conselho Federal, as seccionais da OAB no Piauí, Tocantins, Maranhão e Bahia — estados banhados pelo rio Parnaíba.

Em expedição feita às nascentes do rio, a OAB constatou, de acordo com a ação, agressões à bacia hidrográfica. Além disso, verificou a prática de queimadas para renovação de pasto, pecuária extensiva e intervenção humana ilegal na região. O que poderia ser evitado com a criação efetiva do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba.

A OAB anexou ao processo ofícios do Ibama que informam o total de recursos destinados ao estado do Piauí para aplicação específica no Parque Nacional. Os valores ultrapassam os R$ 3 milhões: mais de R$ 1,6 milhão destinado à regularização fundiária, avaliação e demarcação da área e R$ 890,5 mil para a contratação de postos de serviços para a proteção do Parque.

Segundo a entidade, esses documentos demonstram a existência de recursos já destinados à criação do Parque, mas que, no entanto, não são liberados pelo governo federal. De acordo com a ação, também existem relatórios do Ibama que denunciam danos à sobrevivência da fauna e flora das nascentes do rio.

“Urge a adoção de medidas necessárias e urgentes para impedir a utilização do rio como depósito de esgoto e de lixo dos centros urbanos”, afirma a OAB na ação assinada por seu presidente nacional Cezar Britto e pelos presidentes das seccionais que também figuram como autoras.

Liminarmente, o Conselho Nacional pede a o repasse aos órgãos estaduais, sob pena de multa, dos recursos disponíveis para a implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba. Além de providências, como demarcação e fiscalização da área, bem como formas de impedir atos contra o meio ambiente na região.

A área total do futuro Parque Nacional é de 729,8 mil hectares. Atualmente, apenas dois funcionários do Ibama fiscalizam a área. De suas nascentes até a foz, o rio Parnaíba tem 1.450 quilômetros de extensão. Nasce e desemboca no próprio nordeste e, por essa razão, é considerado o maior rio genuinamente nordestino (uma vez que o São Francisco banha estados fora da região nordeste).

A decisão de ingressar com ação na Justiça em favor do Parque foi tomada, por unanimidade, pelo Conselho Federal da OAB em sua última sessão (9/10). Na reunião, a matéria foi apresentada ao Plenário pelo presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, e pelo conselheiro federal da entidade pelo estado, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Leia a ação:

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente Nacional, OS CONSELHOS SECCIONAIS DO PIAUÍ, TOCATINS, MARANHÃO E BAHIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PIAUÍ, por seus respectivos Presidentes, indicando como endereço para intimações a sede do Conselho Federal em Brasília, Distrito Federal, vêm à r. presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, para propor a presente AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR, em proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com fulcro no art. 225 da Constituição Federal, na Lei n. 7.347, de 24.7.85 e na Lei n. 8.906, de 4.7.94, em face da UNIAO, do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e do INSTITUTO CHICO MENDES, representados por suas respectivas Procuradorias Judiciais, tendo como litisconsorte passivo facultativo Sua Excelência Luis Inácio Lula da Silva, MD Presidente da República, ante os fundamentos adiante expostos:

01. DA EXPEDIÇAO NASCENTES URGENTE

Promovida pela OAB e contando com o apoio de diversos entes governamentais e não-governamentais, a expedição Nascentes Urgente conseguiu detectar a grave agressão que vem sendo perpetrada à Bacia Hidrográfica do rio Parnaíba, ameaçando a sua perenidade.

O rio Gurguéia, um dos principais afluentes do Parnaíba, é hoje um mar de areia, encontra-se “morto” – no linguajar leigo – ou não mais perene.

Queimadas para renovar pasto, pecuária extensiva, intervenção humana ilegal, eis pontos comprovados pela expedição, ao longo do Parnaíba e, em especial, em suas Nascentes.