A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou, nesta quinta-feira (25/10), recomendação ao reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Martin Mulholland, para que a universidade adote as medidas necessárias para tornar claro aos seus professores os direitos, obrigações, limites e parâmetros daqueles que são sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), professores da UnB mantêm contratos de trabalhos paralelos em outras instituições públicas e privadas.

Segundo o Decreto 94.664/87, que trata sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), os professores que estejam sob o regime de dedicação exclusiva são impedidos de acumular cargos. Estes profissionais recebem como contraprestação, pelo exercício da dedicação exclusiva, remuneração maior. Este incentivo tem por finalidade prestigiar e incentivar o professor que fez opção pelo regime integral e dedicação exclusiva ao magistério público.

Estes professores só podem participar, fora da universidade, de bancas e comissões julgadoras, comitês científicos, congressos e de outras atividades, remuneradas ou não, em caráter esporádico, desde que relacionadas com as funções de magistério e autorizadas pelo conselho competente.

Na recomendação, o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima reitera que a quebra da dedicação exclusiva configura enriquecimento ilícito, conduta esta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Também é dada a orientação para que a UnB instaure procedimentos administrativos disciplinares sempre que tiver conhecimento de fatos que configurem o descumprimento das obrigações relativas ao regime de dedicação exclusiva.

Foi dado prazo de 20 dias para que a UnB informe ao MPF as providências adotadas.