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25 outubro 2007

Fogo cruzado

Regulamentação da venda de droga pode ser a única solução

Por Alexandre Forte

Tenho meditado se o Congresso Nacional, com a sanção do Poder Executivo, portanto, se o Estado, esse monstrengo ideológico, mas indispensável à integração social, ao promulgar uma lei com pretensão de validade pode contrariar impunemente as leis da razão.

Quem há de punir o Estado pela sua desrazão legislativa? A própria irracionalidade da lei, ao deslegitimar a autoridade constituída, ao retirar a aceitação geral da norma por ser esta contrária, na prática, aos fins que almeja, ou porque os fins almejados não encontram ressonância na realidade social, constitui, em verdade, uma grave punição ao Estado: incrementa-se a desordem e todas as mazelas institucionais da crise de autoridade.

A Lei 11.343/2006, revogando a antiga Lei de Tóxicos, criou institutos sui generis de punição aos usuários de drogas: 1) advertência sobre os efeitos das drogas, nada mais representa do que um carão do juiz; 2) prestação de serviços à comunidade, é o mínimo de retorno que os bacanas devem à sociedade; 3) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo – excelente pena para os usuários que têm graduação, mestrado e doutorado. Ou será que a elite intelectual não consome drogas?

Não bastassem estas severas penas, os usuários que se recusarem a cumprir tais medidas ficarão impunes, à falta de previsão legal. O que se apreende da leitura da lei é a completa inutilidade do processo, no que diz com a punição do usuário.

Ora, esta política, embora louvável sob a ótica da dignidade humana (do usuário) e da política criminal — que deve na medida do possível ser despenalizadora, tem o inconveniente sério de chancelar a demanda nada estagnada das drogas ilícitas, carregando toda a responsabilidade penal sobre os fornecedores de drogas.

Pior de tudo: penas maiores para os traficantes. Como se o encarceramento tivesse alguma eficácia na recuperação dos traficantes ou algum efeito dissuasório na mão-de-obra da narco-traficância. Para esses não vale a dignidade humana. Foram equiparados a demônios, pessoas quase inumanas pelo imaginário que a opinião publicada começa a formar com a ajuda do legislador hipócrita que protege os bacanas da classe média e alta que consomem coca e chocolate, mas condena os operários da fábrica.

Basta abrir qualquer jornal, de norte a sul da América Latina, para se chegar a uma constatação candente e explosiva: não há como esbarrar o atual comércio de drogas enquanto existir gente disposta a pagar para consumir e enquanto esse mercado mais que bilionário, livre de impostos, ficar à mercê de bandidos e agentes corruptos do Estado.

A exemplo do que se dá com as bebidas alcoólicas, a regulamentação pode não ser a mais perfeita das soluções, mas é mais factível e sensata para uma sociedade imperfeita, demasiado humana e consumista. É isto ou o círculo de balas achadas e perdidas num inferno de fogo cruzado entre a desordem do Estado e o toque de recolher dos barões do tráfico.

Alexandre Forte é advogado

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 16 comentários

26/10/2007 15:46 Richard Smith (Consultor)
Não meu caro amigo, tipifico de idiotas ape...
Não meu caro amigo, tipifico de idiotas apenas...os idiotas, mesmo. No mais, parece-me que você está a repetir a velha figura de o camarada querer se erguer do poço puxando-se pelos cabelos! A relativização da culpa, com a conseqüente não-punição do usuário foi um erro abissal, no qual procuram, como na sua opinião, se engatar um outro. Foram de relativizações absurdas, de "garantismos" bizarros, e de noções "idealistas" que se fizeram as condições para a situação que atualmente vivemos. No mais, não tacho ou achincalho que discorda da minha opinião, mas tão somente defendo a minha com honestidade, coerencia e virilidade, ao mesmo tempo que procuro desnudar a fraqueza e o absurdo de certas proposições. Respeito não envolve concordância ou compactuação com os erros e as violências vis contra a Verdade, erros todos esses, repito, que nos arrastaram para a situação que atualmente vivenciamos. Passar bem.
26/10/2007 15:22 http://corrupcaoepolitica.blogspot.com/ (Estudante de Direito)
Impressionante, O Sr. Richard Smith, que sem...
Impressionante, O Sr. Richard Smith, que sem dúvida nenhuma se acha o detentor da verdade, não sabe respeitar opiniões contrárias ao seu entendimento, tipifica todos aqueles que divergem do seu pensamento como idiota. Interessante. Mais interessante ainda, é comparar a legalização das drogas, a legalização do homícidio. Isso sim é idiota, não dá para comparar porco com cavalo. No caso do homícidio, o assassino é punido. No caso das drgoas não, o usuário não é punido, e caso o Sr. Richard Smith soubesse ler melhor os comentários, entenderia que aqueles que defenderam a legalização, assim se posicionaram em função da inexistência de punição dos usuários. Eles são tratados como vítimas, e é nisso que discordamos. Portanto, idiotas não são aqueles que defendem a legalização das drogas, mas sim o que comparam tal iniciativa a legalização do homicidio. Esses são grandes idiotas, pois tal comparação por si só é ridícula. Em um ponto concordo com o Sr. Richard Smith, a legalização seria uma rendição covarde a um problema que deveríamos enfrentar, mas do jeito que as coisas andam, a hipocrísia é quem está vencendo. Por isso admite-se a hipótese de legalização. Por fim, informo ao Sr. Richard Smith que respeito a todos que divergem do meu posicionamento, pois aqui é um espaço democrático, aberto a qualquer manifestação, sendo desnecessário, para não dizer desrepeitador, taxar esse ou aquele posicionamento de idiota.
26/10/2007 09:53 Richard Smith (Consultor)
Os argumentos dos idiotas ingênuos (senão m...
Os argumentos dos idiotas ingênuos (senão maliciosos mesmo) a favor da descriminalização do tráfico/consumo de drogas são canhestros, senão vejamos: a) Somente o Brasil descriminalizaria? E o resto do mundo? Receberiamos hordas da "fina flôr" dos "nóis" internacionais? Virariamos exportadores? (afinal o produto seria legal aqui) Ou nos tornariamos párias internacionais? b) Como já se referiu o Juíz Gustavo em outro artigo aqui no CONJUR: os criminosos vem ANTES da droga e não o contrário, como pensam os postuladores da responsabilidade "SOCIAL" do ato criminoso (e não da responsabilidade PESSOAL). Neste caso, para que tipo de crime migrariam os atuais traficantes, o seqüestro, o assalto a banco?... c) O cigarro é uma substância intoxicante mas socialmente aceita, como seria um pai de família cheirando uma "carreirinha" na frente dos filhos? d) Ou então uma mente brilhante da publicidade como o Ênio Mainardi ou o Olivetto bolando uma propaganda para a cocaína ou para a heroína? e) Libera-se do dia para a noite a venda e o consumo de uma substância ilegal e que é adulterada ("recortada")das mais variadas formas. Quem garantia a qualidade do "parango" ou do "brilho"? A DROGABRÁS ou o INMETRO? Quem garantirá o suporte para os milhares de drogados a mais (afinal, é legal!)? O quase falido sistema de saúde estatal? e) Haverá impostos pesados sobre as drogas para desestimular o consumo? Se sim, os "espertos" ou os de pouco poder aquisitivo não continuarão a "subir o morro"? Enfim, uma trouxice só, na qual só embarcam os idiotas (ou mal-intencionados, claro). Vemos então que a chamada descriminalização é uma atitude de covarde RENDIÇÃO ante a um problema muitissimo sério. Como bem lembra o comentador E.Coelho logo abaixo, deveriamos descriminalizar ou até regulamentar o homicídio porque ele é amplamente praticado no nosso tão lindo, quanto triste, País?! Deveriamos criar a ASSASSINATOBRAS com escritórios em todo o país para a expedição, mediante requerimento justificador e pagamento de taxa, da licença de "eliminação de desafetos"? Haveria um departamento para a eliminação "higiênica" e "humana" dos ditos cujos? O serviço seria estatal ou terceirizado? O provimento do cargo de "eliminador" seria por concurso público? Exigir-se-ia "experiência anterior?

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