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A normatização da repercussão geral no recurso extraordinário

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1. Introdução. Repercussão geral, relevância e transcendência.

O parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, assim dispõe:

“Art. 102 (...) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”

Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, acrescentou os artigos 543-A e 543-B ao CPC, determinando ainda no artigo 3º que caberá ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) estabelecer as normas necessárias à sua execução.

O que é repercussão geral?

Os parágrafos 1º e 3º do artigo 543-A definem que o recurso extraordinário oferece repercussão geral em duas situações:

— se existem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa; ou

— se o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

A Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 11.418/2006 têm por objetivo fazer com que somente seja apreciado o recurso extraordinário que versar a respeito de questão relevante, que transcenda o interesse meramente individual das partes em litígio. No caso da existência de decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF, a repercussão geral é presumida.

Há manifestação na doutrina identificando a repercussão geral com a transcendência, no sentido de que “a repercussão geral traduz a importância metaindividual da matéria”.[1]

Mas há também opinião no sentido de que repercussão geral seria a conjugação de relevância e transcendência.[2] Assim, questão deve ser relevante sob ponto de vista econômico, político, social ou jurídico (relevância), assim como deve ultrapassar os interesses subjetivos da causa (transcendência). Embora não esteja expresso, isso parece defluir da definição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 543-A do CPC:

“Art. 543-A (...) § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”

Somados esses entendimentos, pode-se também entender que questão relevante, sob qualquer dos pontos de vista mencionados, é aquela que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Assim, as noções de “relevância” e de “transcendência” estariam intimamente ligadas, não sendo possível falar em questão relevante que não seja transcendente e vice-versa.

Seja como for, o artigo 543-A do CPC não define o que seria questão relevante “do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” (aludida relevância), tampouco quais características são necessárias para configuração de questões “que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (aludida transcendência).

Somente a jurisprudência do STF poderá responder a essas questões. Por ora, o que podem fazer os juristas são apenas exercícios de uma suposta lógica jurídica, dizendo qual interpretação julgam “correta”, ao mesmo tempo em que tentam vislumbrar qual será a interpretação que prevalecerá ou mesmo pretensiosamente contribuir para essa interpretação.

Assim, o que pode ser considerado transcendência?

Dizer que devemos entender por transcendência a característica da questão que terá o condão de atingir, direta ou indiretamente, um grande número de pessoas não ajuda na definição do instituto. Parece claro que são transcendentes, com bem diz o parágrafo 1º acima transcrito, as questões que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Mas o que significa isso exatamente?

Parece óbvio que a exigência de que o recurso deve “ultrapassar os interesses subjetivos da causa” (transcendência), não significa que a decisão prolatada em ação individual deverá atingir terceiros, em uma tresloucada extensão dos limites subjetivos da coisa julgada.

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 é advogado e autor dos livros Direito de Empresa e Compra de Imóveis (Ed. Atlas).

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2007, 15:50

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