Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Maria da Penha

CNJ avalia decisão que tachou lei Maria da Penha de mostrengo

O corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, vai analisar decisões do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas, Minas Gerais, que tachou a Lei Maria da Penha de “monstrengo tinhoso” e “conjunto de regras diabólicas”. Por considerar a lei inconstitucional, Rodrigues tem rejeitado queixas contra homens que agrediram suas mulheres.

A cópia de uma de suas decisões chegou ao Conselho Nacional de Justiça na sexta-feira (19/10) pela ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. A conselheira Andréa Pachá recomendou que o material fosse encaminhado para a corregedoria “para que ela possa instalar um procedimento ou avaliar o que motivou o juiz a chegar a esse tipo de absurdo”. Os demais conselheiros aprovaram a medida.

“Parece muito complicado que nós exerçamos algum controle sobre uma decisão judicial, porque não é esse o objetivo do Conselho”, ressaltou Andréa, que também é juíza. Apesar disso, ela afirma que, principalmente por causa da “adjetivação, vinda de um juiz que exerce a função de juiz criminal e de menores”, o CNJ não pode deixar de avaliar ou investigar o fato. Até para dizer se a matéria realmente foge ao controle do Conselho.

O caso do juiz de Sete Lagoas se tornou público depois de reportagem publicada no domingo (21/10) no jornal Folha de S. Paulo. Na reunião desta terça-feira (24/10), Andréa Pachá chegou a ler alguns trechos da decisão do juiz no plenário do CNJ. “O mundo é e deve continuar sendo masculino, ou de prevalência masculina, afinal", diz o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues em sua decisão.

Leia os principais trechos de uma das decisões do juiz

DECISÃO

Autos nº 222.942-8/06 (“Lei Maria da Penha”)

Vistos, etc...

O tema objeto destes autos é a Lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Assim, de plano surge-nos a seguinte indagação: devemos fazer um julgamento apenas jurídico ou podemos nos valer também de um julgamento histórico, filosófico e até mesmo religioso para se saber se esse texto tem ou não autoridade?

No caso dos anencéfalos, lembro-me que Dr. Cláudio Fonteles — então Procurador-Geral da Republica — insistia todo o tempo em deixar claro quesua apreciação sobre o tema (constitucionalidade ou não do aborto dos anencéfalos) baseava-se em dados e em reflexões jurídicas, para, quem sabe, não ser “acusado” de estar fazendo um julgamento ético, moral, e portanto de significativo peso subjetivo.

Ora! Costumamos dizer que assim como o atletismo é o esporte-base, a filosofia é a ciência-base, de forma que temos de nos valer dela, sempre.

Mas querem uma base jurídica inicial? Tome-la então! O preâmbulo de nossa Lei Maior:

“ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundadas na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil.” — grifamos.

Diante destes iniciais argumentos, penso também oportuno — e como se vê juridicamente lícito — nos valer também de um julgamento histórico, filosófico e até mesmo religioso para se saber se esse texto, afinal, tem ou não autoridade. Permitam-me, assim, tecer algumas considerações nesse sentido.

Se, segundo a própria Constituição Federal, é Deus que nos rege — e graças a Deus por isto — Jesus está então no centro destes pilares, posto que, pelo mínimo, nove entre dez brasileiros o têm como Filho Daquele que nos rege. Se isto é verdade, o Evangelho Dele também o é. E se Seu Evangelho — que por via de conseqüência também nos rege — está inserido num Livro que lhe ratifica a autoridade, todo esse Livro é, no mínimo, digno de credibilidade — filosófica, religiosa, ética e hoje inclusive histórica.

Esta “Lei Maria da Penha” — como posta ou editada — é portanto de uma heresia manifesta. Herética porque é anti-ética; herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo isso flagrantemente injusta.

Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher — todos nós sabemos — mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem.

Deus então, irado, vaticinou, para ambos. E para a mulher, disse:

“(...) o teu desejo será para o teu marido e ele te dominará (...)”

Já estalei diz que aos homens não é dado o direito de “controlar as ações (e) comportamentos (...)” de sua mulher (art. 7º, inciso II). Ora! Que o “dominar” não seja um “você deixa?”, mas ao menos um “o que você acha?”. Isto porque o que parece ser não é o que efetivamente é, não parecia ser. Por causa da maldade do “bicho” Homem, a Verdade foi então por ele interpretada segundo as suas maldades e sobreveio o caos, culminando — na relação entre homem e mulher, que domina o mundo — nesta preconceituosa lei.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2007, 16h30

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns às autoridades em não deixar impune es...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Parabéns às autoridades em não deixar impune esse Juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que deveria representar o ESTADO e não suas opiniões pessoais, suas intolerâncias ou incitação à violência contra a mulher. Até agora no mundo, a mulher continua sendo alvo de violência de companheiros que deveriam protegê-la e amá-la. Esse Juiz não deveria nem mais continuar na profissão, afinal, a Justiça não pode fazer distinção entre pessoas ou defender interesse particulares. A Lei Maria da Penha surgiu de uma mulher que foi vitima da violëncia e que precisou ir ate os organismos internacionais para que pressionassem nossos governantes. Parabens CNJ.

Pessoal, outra questão: Vocês pensam que a i...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Pessoal, outra questão: Vocês pensam que a intervenção do ESTADO na vida das pessoas é algo que ocorre quando ele é provocado, certo? Então, já imaginou se você aciona o ESTADO para sua causa, e de repente, ELE vira para você e diz para você, EU NÃO GOSTO DE VOCÊ, NÃO VOU COM SUA CARA! O que é isso? Errar é humano, concordo, mas errar permanecer no erro é burrice se dissermos que ele não merce ser punido. Onde vamos parar? Esse País está virando uma piada de mal gosto!!! Até agora não li nenhuma indignação dos participantes, o que significa que há uma "Cultura da Tolerância", do deixar para lá, isso não tem nada a ver!! Gente!!! Acorda!!! Parem de dormir!!! A JUSTIÇA é para todos, sem distinção!!! Homens, mulheres, crianças, idosos, etc sem ofensa ou distinção!!! Abaixo à corrupção, ao jeitinho brasileiro, à tolerância com o preconceito, a desigualdade social. Isso sim deveria ser o lema da nossa JUSTIÇA. Fica aqui minha repulsa e indignação para com este que se diz JUIZ (sei lá o que ele é).

Lendo todos os comentários aqui postados pelos ...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Lendo todos os comentários aqui postados pelos participantes proponho uma questão: 1) O Juiz sendo representante do ESTADO pode interferir com suas posições pessoais ou particulares nas decisões envolvendo a vida das pessoas? Se na decisão judicial ele não tivesse colocado sua "intolerância" com a mulher ou seu "preconceito" não estaríamos aqui debatendo esse ABSURDO. Temos o direito de opinar nossos descontentamento ou aversões em locais e situações apropriadas (roda de amigos, parentes, etc). Agora, uma pessoa que representa o ESTADO, isso é INACEITÁVEL!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/10/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.