Cezar Peluso suspende prisão civil de depositário infiel

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a prisão civil decretada contra Florisvaldo Rodrigues da Silva sob alegação dele ser depositário infiel. A liminar concedida contra decisão da 1ª Vara Cível de Januária (MG) vale até o julgamento do mérito do Habeas Corpus.

O pedido questiona decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu o período de prisão de seis meses para 90 dias. A defesa fundamenta o pedido no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, que veda a prisão por dívida.

Embora este artigo preveja como exceções a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel, argumenta que este dispositivo não foi regulamentado no país e conflita com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Rodrigues da Silva tomou um empréstimo do Banco do Nordeste do Brasil para implementar plantações de algodão e feijão irrigado, assinando várias cédulas pignoratícias e hipotecárias e oferecendo em garantia o próprio imóvel rural, animais e implementos agrícolas. Por não conseguir quitar o débito, o banco executou a dívida.

Como não foram localizados pelo oficial de Justiça diversos animais de raça incluídos no penhor, o juiz decretou a prisão civil do produtor por seis meses. Na seqüência, os bens do produtor foram avaliados em R$ 123,2 mil e ele foi despejado de sua fazenda, arrematada pelo credor hipotecário por R$ 84,1 mil.

Ao analisar a questão, Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar em favor do ex-produtor. Segundo o relator, a questão da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está sendo amplamente examinada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343.

Peluso lembrou que o julgamento do recurso foi iniciado no dia 21 de novembro de 2006, ocasião em que a Corte, por maioria de sete votos, “acenou para a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel”.

A análise do curso foi suspensa por pedido de vista do ministro Celso de Mello.

“Considerando, pois, a plausibilidade do pedido do impetrante e tendo-se em conta a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, recomenda-se conceder-lhe liminar”, entendeu Cezar Peluso. Ele deferiu o pedido para suspender a ordem de prisão decretada contra o ex-produtor, que deverá aguardar em liberdade a decisão final deste Habeas Corpus.

HC 92.613